emprestimo publico
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III deste artigo, desde que substituídas previamente em leilão público por títulos a serem emitidos para este fim, na forma de regulamentação ... de poupança mantidas no Sistemas Brasileiros de Poupança e Empréstimo - SBPE, e acrescido da quinta parte do valor atualizado do encargo, ...
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Acórdão Nº 0000023-11.2013.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBA REMUNERATÓRIA CUJA QUITAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA PELO ENTE PÚBLICO. REPASSE EM ATRASO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO PELO APELADO/SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO APELANTE. NEXO CAUSAL CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. VERBA REMUNERATÓRIA CUJA QUITAÇÃO NÃO RESTOU ... VADA PELO ENTE PÚBLICO. REPASSE EM ATRASO DE ... PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO PELO ... APELADO/SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0134.13.015917-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO - PARCELAS EM ATRASO - PERDA DA MARGEM CONSIGNÁVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS DAS PARCELAS SUBSEQUENTES - PROIBIÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ALONGAMENTO AUTOMÁTICO DO PRAZO - PREVISÃO LEGAL - INCIDÊNCIA ARTIGO 19 DA LEI Nº 19.490/2011.- Incabível a pretensão de rescisão do...
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Acórdão nº 1.0134.13.015917-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO - PARCELAS EM ATRASO - PERDA DA MARGEM CONSIGNÁVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS DAS PARCELAS SUBSEQUENTES - PROIBIÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ALONGAMENTO AUTOMÁTICO DO PRAZO - PREVISÃO LEGAL - INCIDÊNCIA ARTIGO 19 DA LEI Nº 19.490/2011.- Incabível a pretensão de rescisão do...
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Acórdão nº 1.0352.18.003338-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DA LEI 19.940/2011. PAGAMENTO AO FINAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE...
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Acórdão nº 1.0352.18.003338-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DA LEI 19.940/2011. PAGAMENTO AO FINAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE...
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Acórdão nº 1.0019.13.002298-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 19 DA LEI ESTADUAL Nº. 19.490/11. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
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Acórdão nº 1.0019.13.002298-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 19 DA LEI ESTADUAL Nº. 19.490/11. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
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Acórdão nº 1035014-24.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SUCUMBÊNCIA...
... ÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE ... PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO ... -
Acórdão nº 51073633020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATOR: ... ter celebrado os contratos de empréstimo pessoal consignado público n° 2077510000, n° 5577273 e n° 3916950004 com a instituição ...
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Acórdão nº 2014/0228754-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO. ... VERIFICAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE ... empréstimo compulsório ...
- Acórdão nº 52133389320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
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Acórdão nº 1034389-24.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO...
... ÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO ... PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO ... -
Acórdão nº 1.0153.13.010525-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e devem ser rejeitados quando não constatadas as contradições e omissões apontadas.2. O referido recurso não comporta a rediscussão de matéria já analisada e, tampouco, serve como meio de materialização de controvérsia para fins de prequestionamento.3....
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Acórdão nº 2009/0237646-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO ... não existir nenhuma prova que demonstre a concessão de empréstimo de cunho fraudulento. Remarcou-se, naquela ocasião, que não esteve ...
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Processo nº 0004410-06.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. Empréstimo Consignado. Servidor Público. Limitação de Trinta por Cento. Sentença de Parcial Procedência. Recurso Do Réu Banco Do Brasil Alegando Cerceamento de Defesa, Legalidade Do Contrato, Requerendo a Improcedência Dos Pedidos. Sentença que Se Anula. Ausência de Citação Do Banco Pan, Constante No Polo...
... Indenização ... Empréstimo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.037480-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - REJEITAR - NEGATIVAÇÃO DO NOME - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - EXCLUSÃO - DANOS MORAL DEVIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - LEGITMIDADE DO BANCO SEGUNDO APELANTE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO. - Não há que se falar em inépcia recursal ou infração ao princípio de...
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Decisão Monocrática Nº 0003022-87.2012.8.06.0039 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
... Custos ... Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA:EMBARGOS ... CONVÊNIO.INSTITUIÇÃO ... DECLARAÇÃO ... FINANCEIRA ... EMPRÉSTIMO ... NECESSÁRIA ... CONSIGNADO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE ... PÚBLICO DOS DESCONTOS EFETUADOS NOS ...
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Acórdão nº 2004/0004817-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : "( ... ) Por se tratar de matéria intrínseca ao interesse público, a correção monetária, calculada e divulgada pelos respectivos índices ... 1990, para os períodos subseqüentes implica a incidência de empréstimo compulsório não criado nos termos da Lei Maior, isto é, significa a ...
- Acórdão Nº 5007662-50.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Acórdão nº 50400213620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... Contrato de Empréstimo Consignado servidor público nº 4351137, celebrado em 21/11/2016, no ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ções integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) ... ARTIGO 20 ... O resultado apurado pela aplicação ... ção para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e para o Programa de Integração Social (PIS}, bem como para o ...
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Acórdão nº 50062488220198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 31-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DA PARTE EMBARGANTE QUE SE RESTRINGE À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, VIA PARA QUAL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, POIS QUE RECURSO DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO. A INCONFORMIDADE DAS PARTES ACERCA DO DECISUM DEVE SER APRESENTADA
... AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO) ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ... -
Acórdão nº 50748971720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATOR: ... , pois as instituições financeiras não controladas pelo Poder Público" possuem custo maior para atuar no mercado, o que eleva a taxa aplicada nas\xC2" ...
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Acórdão Nº 0700081-83.2019.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR EM CONTRACHEQUE PELO MUNICÍPIO E AUSÊNCIA DE REPASSE DO NUMERÁRIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DOAPELAÇ
... DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... CONTRACHEQUE PELO MUNICÍPIO E AUSÊNCIA ...