emprestimo publico
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Acórdão Nº 0000023-11.2013.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBA REMUNERATÓRIA CUJA QUITAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA PELO ENTE PÚBLICO. REPASSE EM ATRASO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO PELO APELADO/SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO APELANTE. NEXO CAUSAL CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPAL. VERBA REMUNERATÓRIA CUJA QUITAÇÃO NÃO RESTOU. COMPROVADA ELO ENTE PÚBLICO. REPASSE EM ATRASO DE. PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO PELO. APELADO/SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0352.18.003338-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DA LEI 19.940/2011. PAGAMENTO AO FINAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE...
..., pois decorre do inadimplemento de parcelas do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. Quanto à inscrição nos ... que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público, a lhe garantir direito à prorrogação do contrato. 2. Nos exatos moldes ... -
Acórdão nº 1.0352.18.003338-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DA LEI 19.940/2011. PAGAMENTO AO FINAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE...
..., pois decorre do inadimplemento de parcelas do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. Quanto à inscrição nos ... que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público, a lhe garantir direito à prorrogação do contrato. 2. Nos exatos moldes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-56.2007.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...
...RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº ...NECESSIDADE DE O EMPREGADO CONTRATAR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA SALDAR DÍVIDAS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE FATO OBJETIVO ... -
Acórdão nº 1035014-24.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SUCUMBÊNCIA...
...ÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE ...PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO ... -
Acórdão nº 51073633020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCELAS VINCENDAS. DESCABIMENTO. Tendo ocorrido a revisão do contrato, é viável juridicamente, tanto a compensação, quanto a repetição do indébito na forma simples, conforme determinado na sentença. a compensação, entretanto, deve ser limitada às dívidas vencidas...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado . . RELATOR: ... ter celebrado os contratos de empréstimo pessoal consignado público n° 2077510000, n° 5577273 e n° 3916950004 com a instituição ... -
Acórdão nº 52133389320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM 30% DOS VENCIMENTOS. LEI N° 14.131/21. LMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS FACULTATIVOS REALIZADOS JUNTO AOS PROVENTOS DO DEMANDANTE A 40%, MANTIDA A RESERVA DE 5% EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO...
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Acórdão nº 1034389-24.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO...
...ÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO ...PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO ... -
Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - consignado: servidor público civil de que trata o art. 1º;. IV - consignação ... VII - amortização de empréstimo ou financiamento concedido por entidade fechada ou aberta de previdência ...
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Processo nº 0004410-06.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. Empréstimo Consignado. Servidor Público. Limitação de Trinta por Cento. Sentença de Parcial Procedência. Recurso Do Réu Banco Do Brasil Alegando Cerceamento de Defesa, Legalidade Do Contrato, Requerendo a Improcedência Dos Pedidos. Sentença que Se Anula. Ausência de Citação Do Banco Pan, Constante No Polo...
...Indenização . por . danos . morais. . Empréstimo . Consignado. Servidor Público. Limitação de trinta . ... -
Acórdão nº 1.0000.19.037480-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - REJEITAR - NEGATIVAÇÃO DO NOME - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - EXCLUSÃO - DANOS MORAL DEVIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - LEGITMIDADE DO BANCO SEGUNDO APELANTE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO. - Não há que se falar em inépcia recursal ou infração ao princípio de...
...contrato de empréstimo com desconto consignado em folha de pagamento, na data de 05/09/2013, no ... -
Decisão Monocrática Nº 0003022-87.2012.8.06.0039 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONVÊNIO.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO DOS DESCONTOS EFETUADOS NOS CONTRACHEQUES DOS CONTRATANTES. COMPROVAÇÃO DO CONVÊNIO NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REPASSE DOS VALORES MENSAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. Irresignação do
...Custos. Legis: Ministério Público Estadual. E2/S1. EMENTA:EMBARGOS. DE. CONVÊNIO.INSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO. FINANCEIRA. REMESSA. EMPRÉSTIMO. NECESSÁRIA. CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE. PÚBLICO DOS DESCONTOS EFETUADOS NOS CONTRACHEQUES DOS. ... -
Acórdão Nº 5007662-50.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FUNCIONÁRIO PÚBLICO (POLICIAL MILITAR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.(1)PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CONTRATO ANEXADO AO PROCESSO ELETRÔNICO.(2) PRETENSÃO
... BS2 S.A. objetivando a discussão e a revisão do Contrato de Empréstimo Consignado n. 00129135040 (Evento 1 - Contrato 8), firmado entre as ... 22/08/2017, o "Contrato de empréstimo consignado - Funcionário Público - Proposta n. 00855400002", no valor de R$ 21.304,87 (vinte e um mil e ... -
Acórdão nº 50400213620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. 1) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO Nº 4351137, CELEBRADO EM 21/11/2016, NO VALOR DE R$ 5.169,00 2) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO Nº 5469908, CELEBRADO EM 14/10/2019, NO VALOR DE R$ 5.179,99 3) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO Nº 5587836, CELEBRADO EM 15/01/2020, NO...
...Contrato de Empréstimo Consignado servidor público nº 4351137, celebrado em 21/11/2016, no ... -
Acórdão nº 50062488220198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 31-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DA PARTE EMBARGANTE QUE SE RESTRINGE À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, VIA PARA QUAL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, POIS QUE RECURSO DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO. A INCONFORMIDADE DAS PARTES ACERCA DO DECISUM DEVE SER APRESENTADA
...AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ... -
Acórdão nº 2009/0237646-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA GESTÃO TEMERÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DA CAUSA PELO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. 1. O paciente...
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ... não existir nenhuma prova que demonstre a concessão de empréstimo de cunho fraudulento. Remarcou-se, naquela ocasião, que não esteve ... -
Acórdão nº 50748971720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. 1) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO) Nº 3251620004, NO VALOR DE R$ 9.828,99, DATADA DE 29/04/2019 2) CCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO) Nº 8164190002, NO VALOR DE R$ 8.462,19, DATADA DE 30/04/2021 3) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado . . RELATOR: ..., pois as instituições financeiras não controladas pelo Poder Público" possuem custo maior para atuar no mercado, o que eleva a taxa aplicada nas\xC2"... -
Acórdão nº 1.0000.21.017893-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ANALFABETA - AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. O contrato bancário de empréstimo consignado envolve prestações de trato sucessivo, de modo que o termo inicial do prazo...
... cinco anos após a ciência do vício, sendo que o valor do empréstimo foi disponibilizado na conta da apelada no dia 24/11/2014 e a ação foi ..., através de procurador devidamente constituído por instrumento público, nos termos do art. 654 do Código Civil: Art. 654. Todas as pessoas ... -
Acórdão nº 2014/0228754-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VERIFICAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE ACARRETE A SUSPENSÃO DO FEITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial que se quer...
...PÚBLICO. . VERIFICAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE . ...devolução da importância paga a título de empréstimo compulsório . ... -
Acórdão Nº 0700081-83.2019.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR EM CONTRACHEQUE PELO MUNICÍPIO E AUSÊNCIA DE REPASSE DO NUMERÁRIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DOAPELAÇ
...DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO. CONSUMIDOR. SERVIDOR PÚBLICO". EMPRÉSTIMO. CONSIGNADO. DESCONTO. DE. VALOR. EM. CONTRACHEQUE PELO MUNIC\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.266959-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO A MENOR DAS PARCELAS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. LEI 19.490/2011. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O desconto a menor das parcelas de empréstimo feito por servidor público estadual não enseja mora, pois o art. 19 da lei estadual 19.490/2011 estabelece que neste caso haverá prorrogação do prazo...
... Foi celebrado entre as partes contrato de empréstimo consignado (Ordem nº 64), sendo o autor servidor público do Estado de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.118604-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FALTA DE DESCONTOS DE PARCELAS - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PREVISÃO CONTIDA NA LEI ESTADUAL N° 19.490/2011 - AUSÊNCIA DE MORA DO CONTRATANTE - PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - VERBA HONORÁRIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. - A...
...), o Autor alega que o Réu deixou de adimplir as parcelas do Empréstimo Consignado celebrado entre as partes, frisando que as prestações com ... RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO - LEI ESTADUAL 19.940/11 - ATRASO NO INÍCIO DOS DESCONTOS - POSTERIOR ... -
Acórdão nº 50803159620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. AUSENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - ART. 1.022 DO CPC/2015. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO. DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO...
.... Por sua vez, cumpre colacionar parte do contrato de empréstimo nº 3812381256, pactuado em 07.01.2021 - evento 11, CONTR2 : . "(..) ...ísicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público) para o período e relativas a contratos similares eram inferiores às ... -
Acórdão Nº 5000495-07.2021.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) CONTRARRAZÕES. (1.1) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. (1.2) PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA. VIA INADEQUADA. BENESSE CONCEDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E MANITDA EM SENTENÇA. NÃO...
...Alegou que celebrou com a parte ré um contrato de empréstimo, todavia, foram incluídas no pacto cláusulas abusivas e que merecem ...ísicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", no mês de 06/2017, era de 25,82% ao ano. Já a taxa de juros mensal da ... -
Acórdão nº 50862249020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 1) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO) Nº 4962231, NO VALOR DE R$ 6.229,83, DATADA DE 19/09/2018 2) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO) Nº 5181440, NO VALOR DE R$ 251,11, DATADA DE 07/03/2019 3) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO...
...Cédula de Crédito Bancário (Empréstimo Consignado servidor público) nº 4962231, no valor de R$ 6.229,83, ...