emprestimos consignados

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LIMITAÇÃO DADA AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO.-Conforme tese firmada pelo julgamento do Tema 1085 do STJ: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LIMITAÇÃO DADA AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO.-Conforme tese firmada pelo julgamento do Tema 1085 do STJ: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada...

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS. 1) Preliminar de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA PARA DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA - FUMUS BONI JURIS E PERICULLUM IN MORA - AUSÊNCIA - DESCONTO INFERIOR A 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO NO TOCANTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DECISÃO MANTIDA. - É válido o desconto de prestações contratadas em conta corrente do devedor, desde que autorizada pelo consumidor. A...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800118-45.2018.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOSE TRIGUEIRO DA SILVA ADVOGADO: SEVERINO TRIGUEIRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso dos autos, a ação envolve pedido de indenização de cunho compensatório e de danos morais, em face da alegação de ato ilícito praticado pela ex-empregadora que intermediou empréstimos consignados junto

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso dos autos, a ação envolve pedido de indenização de cunho compensatório e de danos morais, em face da alegação de ato ilícito praticado pela ex-empregadora que intermediou empréstimos consignados...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - DESCONTOS EM RENDIMENTOS/PROVENTOS E CONTA-CORRENTE 'SALÁRIO' - SUPERENDIVIDAMENTO - IMPERATIVO DO "MÍNIMO EXISTENCIAL" - RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) - OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO. O CDC incide na espécie (STJ, súmula 297) e dada a submissão das instituições

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS - EMPRÉSTIMO DE MÚTUO - DÉBITO NA CONTA CORRENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO.1. Em recente decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, restou estabelecida nítida distinção entre a instituição do mútuo com desconto das prestações em folha de pagamento, daqueles descontos realizados na conta corrente bancária dos devedores/mutu

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS - EMPRÉSTIMO DE MÚTUO - DÉBITO NA CONTA CORRENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO.1. Em recente decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, restou estabelecida nítida distinção entre a instituição do mútuo com desconto das prestações em folha de pagamento, daqueles descontos realizados na conta corrente bancária dos devedores/mutu

PROCESSO Nº: 0810952-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS/PB ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO CELEBRADO EM ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. INSCRIÇÃO DE...

EMENTA: RECURSOS DOS RÉUS. I. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Restando provado o exercício de inúmeras atividades bancárias, como a venda de cartões de crédito do Banco IBI, operações relacionadas a empréstimos consignados, da modalidade IBI Cred, de empréstimo com cheque em garantia, e de capitalização, com a utilização do sistema

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - CABIMENTO. Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC, que exigem a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. PROVA HÁBIL DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PELA AUTORA. CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA AUTORA. VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO.  APELO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - ASTREINTES - INCIDÊNCIA. Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC, que exigem a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado ú

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MEDIDA CAUTELAR, VISANDO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO 1º RÉU, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO. 1) O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que os descontos decorrentes...

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR), CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL (DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES ALEGADAMENTE DESCONTADOS A MAIOR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, OBJETIVANDO A...

(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Cumprimento de sentença. Impugnação baseada em excesso de execução. Cálculos elaborados pela contadoria judicial. Presunção de veracidade. Equidistância entre as partes. Precedentes. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos autos do processo de origem [pje. 0000713-58.1996.4.05.8400], que não acolheu a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - artigo 300 do CPC/2015. 2.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO NEGADA. DECISÃO MANTIDA. I. O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos...