Encargo de efeito equivalente
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ... sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo ... § 1o A ... da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a redução ... de trânsito ou o órgão de registro equivalente procederá à regularização dos bens no prazo ... encargo a entidades ou órgãos públicos, bem como a ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... dos bens dominiais da União, para efeito de administração e cobrança de receitas ... ou autoridades com competência equivalente nos Poderes Legislativo ou Judiciário, conforme ... § 2º O encargo de que trata o parágrafo anterior será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... III - dedução, como encargo do período-base, do saldo da conta de que trata ... Parágrafo único. Para efeito de determinar o lucro real, o lucro apurado em ... ônio líquido com valor inferior ao equivalente a setecentos mil BTN Fiscais, fica dispensada da ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros ... o saldo devedor restante em período equivalente a até 2 (duas) vezes o prazo de permanência na ... § 16. Para efeito do disposto na alínea “a” do inciso VIII do ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... a) para efeito de enquadramento nas faixas de desconto para ... de 20% (vinte por cento) a Título do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de ... º de junho de 2008, observado o valor equivalente ao número de beneficiários do crédito em cada ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de obras e serviços de engenharia, para efeito de avaliação da exequibilidade e de ... ção de projeto executivo constitua encargo do contratado, consoante preço previamente ... não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos: ... I ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... efeito de habilitação na recuperação judicial ou na ... recusar ou estar impedido de aceitar o encargo para gerir os negócios do devedor, o juiz ... , comprovada a prestação da caução equivalente ao valor total da alienação, poderão ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos ... SUBSEÇÃO ... , preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a ... , mediante citação ou meio equivalente; ... II - igualdade na relação processual, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... á a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar ... ARTIGO ... á à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de ... de bem e fielmente desempenhar o encargo ... #Redação dada pela Lei nº 11.690, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 ... § 2º Para efeito desta Lei, define-se ativo realizável como sendo ... tiverem acesso em razão do exercício do encargo ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ção dos militares ativos e inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional." ... "Art. 56 ... ou não relacionada como reservista por efeito de sentença ou em decorrência de ato da ... da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... efeito de indenização e estabilidade, os períodos em ... base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. ... ... I e no § 3o deste artigo, com rol equivalente de legitimados para sustentação oral, ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo ... § 3º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, admite-se a ... I – não incidirá o encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental ... no § 1º sujeita o infrator a multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo ... III - encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público; ... 3 ... ção do projeto executivo constituirá encargo do contratado, consoante preço previamente ... -se a empregados incumbidos de levar a efeito atos e procedimentos realizados pela empresa ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... em decorrência do pagamento de valor equivalente: ... a) aos dividendos, em qualquer hipótese; e ... 10 ... Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput: ... I - o ... multas isoladas, dos juros de mora e do encargo" legal efetivamente depositado ... § 5º As redu\xC3" ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... artigo não representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, ... ou de curso de formação específica equivalente, de no mínimo 180 (cento e oitenta) horas, e ... (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º Para efeito da isenção de que trata o inciso VI, ... ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado; ... IX - prêmio de seguro ... , na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... ída uma duplicata para circulação como efeito" comercial, não sendo admitida qualquer outra esp\xC3" ... as instruções de quem lhes cometeu o encargo ... § 1º O prazo para remessa da ... ção de um a cinco anos, e multa equivalente a 20% sôbre o valor da duplicata ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 7º Para efeito do disposto na alínea “a” do inciso IV, ... -se em qualquer classe até a equivalente ou a mais próxima da média aritmética simples ... , por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, somente será feita àquele que ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... base de reciprocidade, um tratamento equivalente ao que dá às suas próprias empresas ... Não ... Artigo 19. ? Para efeito do presente Capítulo, entende-se por: ... 1 ... Se a apuração for impossível, o encargo da indenização será repartido entre elas, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... O. 05/05/1964) ... § 2.Para efeito de classificação da despesa, considera-se ... monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº ... equivalente ... TÍTULO VIII Do contrôle da execução ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... efeito desta Lei, entende-se por: ... I - ... 000,00 (um milhão de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso for ... indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação ... Art ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ... equivalente a três por cento do valor do imposto destacado ... prevista no caput, assumindo o vendedor o encargo de retirar ou transportar o produto devolvido, ...