Encargo de efeito equivalente
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, deverá ser ... e ao direito ao silêncio, não é equivalente à prisão cautelar, nem transformou o ... principal pelos pagamentos, sendo que o encargo de líder era da empresa ODERBRECHT. Por isso, ...
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Direito tributário e processual tributário
... A jurisprudência do STJ entende que o efeito" da coisa julgada tributária se estende em relaç\xC3" ... ção de poderes no cometimento desse encargo, pelo legislador ordinário, ao Poder ... entre contribuintes em situação equivalente, vedando qualquer distinção em razão do ...
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Decisão Monocrática Nº 4034107-32.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 18-02-2020
... Com efeito, no item 14.3 explana-se, a partir de 12/8/2013, ... -se, ainda, os elementos que compõe o encargo: ... Após o vencimento do contrato ... equivalente a 0,83% ao mês, e no último lançamento multa ...
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Acórdão nº 0500424-59.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Junio de 2018
... novo advogado, o qual cumpriu o seu encargo ... Nessas circunstâncias, tratando-se de duas ... de ser reconhecida para efeito de fixação do ... regime por se tratar de ... dia equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário ... mínimo ...
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Direito Civil
... (A) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo ... 2.4.2. Condição, termo e encargo ... (OAB/Exame Unificado – 2017.3) Eduardo ... Pode exigir, de qualquer dos três, o equivalente pecuniário do carro, mais perdas e danos ...
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Direito de família
... ão: pela procedência das ações e com efeito vinculante, no sentido de dar interpretação ... ício no casamento, merece proteção equivalente àquele que está de boa-fé, por uma questão de ... em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de serviços, recibo ou documento equivalente que pagarem, por tarefas subempreitadas, de obras ... § 6º Não serão considerados, para efeito de fixação do salário-de-benefício, os ... ças existentes a constituir receita ou encargo do Instituto Nacional de Previdência Social ...
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Acordao N° 1333817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Unidade compartilhada. Contrato de promessa de compra e venda de fração/cota. Imóvel. Inadimplência da adquirente. Rescisão motivada pelo inadimplemento havido. Consequência. Cláusula penal. Incidência. Retenção. Parcelas do preço. Adimplemento no curso do negócio. Devolução. Imperativo legal. Decote de despesas...
... efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de ... ária adquirente do ônus de arcar com o encargo, consignando a proposta de venda, ao invés, ... o direito de retenção do percentual equivalente à cláusula penal, como ... consectário da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017316-93.2020.8.19.0204 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0017316-93.2020.8.19.0204 Recorrentes: NOVA ESTORIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Recorridos: PAMELA LEITE PEREIRA DE MORAIS e DANILO PINTO DE MORAIS Origem: XXIX Juizado Especial Cível - Fórum Regional de Bangu. Juiz Relator:
... do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... instauração tem o efeito de suspender o registro no SIAFI e no ... - a ... para inverter o encargo probatório em desfavor da União pela ... escusa ... interno de sua jurisdição ou equivalente ... § 8º Esgotado o prazo, referido no ... -
Acordao N° 1273552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito empresarial e processual civil. Ação de falência. Fundamento. Execução frustrada (lei nº 11. 101/2005, art. 94, ii, e §4º). Determinação de emenda. Desistência da execução individual manejada pelo autor e recolhimento de caução volvida a assegurar a remuneração do administrador. Desistência de execução individual como pressuposto de procedibilidade. Ausência de sustentação legal. Efeito...
... AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO LEGAL ... EFEITO PARALISANTE INERENTE À DECRETAÇÃO DA ... de arcar com o encargo, afigura-se legítima a fixação de condição ... garanta a realização do equivalente sob a forma de caução, observada, na sua ... -
Acordao N° 1729082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Direito do consumidor e econômico. Ação de rescisão de contrato de consórcio com devolução das parcelas pagas. Consórcio imobiliário. Adesão. Desistência antes da contemplação do consorciado e encerramento das atividades do grupo. Parcelas adimplidas. Devolução das prestações pagas. Restituição somente ao final das atividades. Condição legítima. Entendimento emanado da corte superior de justiça....
... aos próprios consorciados o encargo de fomentarem o alcance dos objetivos almejados ... o bem que determinara a adesão, nenhum efeito lesivo ou prejuízo ... ao grupo, obstando que ... equivalente à desvalorização que lhe ensejara a ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Trabalho ou equivalente vigente à época da elaboração do orçamento ... a empresa pública SUAPE a doar, com encargo, as ... áreas de terra localizadas em sua zona ... § 1º Para efeito do disposto nos incisos II e III do caput, são ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... § 1º A indenização será equivalente ao montante do investimento reconhecido (art ... á ser impôsto ao permissionário outro encargo" pecuniário ou in natura que exceder de 50% (cinq\xC3" ... Art. 177. Para o efeito de aplicação das tarifas, os consumidores ...
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Acordao N° 1251333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de cobrança de rendimentos de direito de patente, com pedido subsidiário de perdas e danos. Alegação de falta de responsabilidade de um dos réus. Inovação. Não conhecimento. Contrato aleatório. Venda de direitos econômicos futuros de exploração de patente. Valor a ser obtido com a comercialização dos direitos. Álea contratual comum. Cobrança de dividendos...
... ACRESCIDOS DE ENCARGO DE MORA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL ... PRORROGAÇÃO DA AVENÇA ... EFEITO" LIBERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MORA POR INTERPELAÇ\xC3" ... ência parcial e proporcionalmente equivalente por elas suportadas, notadamente por não ter ... -
Acordao N° 1415867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Programa minha casa minha vida. Promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura. Comissão de corretagem. Prévia e adequada informação demonstrada. Validade da transferência do encargo ao consumidor. Atraso na entrega do imóvel. Inocorrência de fortuito externo. Prazo de tolerância. Cláusula penal. Previsão contratual expressa de multa moratória e...
... VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO CONSUMIDOR ... ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ... compensatória); e ao pagamento do equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel, ... 0703946-69.2019.8.07.9000: “6. Com efeito, no julgamento dos Recursos Especiais ... -
Acordao N° 1428162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Direito econômico e processual civil. Embargos à execução. Execução. Escritura pública de abertura de crédito. Natureza do mútuo. Crédito rural. Sujeição à lei especial (dl nº 167/67, arts. 1º e segs. ; lei nº 4. 829/65, arts. 2º e 3º). Financiamento. Tomadores dos empréstimos. Inadimplência incontroversa. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios. Inexistência de regulação...
... TARIFA DE ... CARTA-CONSULTA. ENCARGO" CONTRATADO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO ... REGULAT\xC3" ... 22.626/33 – e contados no equivalente a 1% ao ano, com a ressalva de que os acessórios ... devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na ... -
Direito individual do trabalho
... 593 a 609 ... Com efeito, o contrato de prestação de serviços nada mais ... base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Neste sentido, de ... de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... ção dos militares ativos e inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional." "Art. 56. Por ... ou não relacionada como reservista por efeito de sentença ou em decorrência de ato da ... da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do ...
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Acordao N° 1688749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil, família e processual civil. Apelação. Fixação de alimentos. Filho menor. Dever de sustento. Trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Valor do pensionamento. Pedido de majoração em recurso de apelação. Descabido. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos da ação de fixação de alimentos, que julgou parcialmente procedente os...
... mensais definitivos no montante equivalente a 18% dos seus rendimentos brutos, abatidos os ... Com efeito, traduz-se no dever de sustento do ... pai/mãe ... encargo"(art. 1699 do CC). 2.8.A partir da análise da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004973-71.2018.8.19.0063 (Criminal), 14-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0004973-71.2018.8.19.0063 RECORRENTE: ELIZABETE DE CARVALHO RAYBOLTT RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S/A VOTO A autora alegou que, ao procurar o réu para obter um empréstimo, deparou-se com a exigência de contratação de dois seguros, sem o que o empréstimo não seria concedido. Pleiteou o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014181-95.2019.8.19.0014 (Cível), 11-11-2022
PROCESSO Nº: 0014181-95.2019.8.190014 RECORRENTE 1: BRUNO RAMOS DA HORA BATISTA RECORRENTE 2: MRV MRL XXIV INCORPORAÇÕES SPE LTDA. e outra RECORRIDOS: os mesmos RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha no serviço prestado pelas rés, consubstanciada na cobrança de valores...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018384-16.2019.8.19.0042 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0018384-16.2019.8.19.0042 - Apelação Apelante: RODRIGO MOREIRA SCHUENQUER Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RODRIGO MOREIRA SCHUENQUER contra a sentença de fls. 124/131, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Terceirização
... Com efeito, não havia, assim como não há até os dias ... da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de ... ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001804-35.2018.8.19.0012 (Criminal), 31-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC/15, E NO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 330, DESTE E. TJRJ. INEXISTÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO...
... 5- Com efeito, a irregularidade apontada pela concessionária ... equivalente ao valor atestado pela ré na lavratura do TOI, ... do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do ...