Encargo de efeito equivalente
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037619220214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0803761-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA JOSE ALVES COSTA ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gabriel Costa Neves Stern Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809958-61.2017.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... Com efeito, a exequente requereu tão só o cumprimento de ... a cobrança de juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros e oitenta centésimos por ... Art. 6o Para efeito desta Lei, entende-se por: ... I - programa, o ... indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação. ... Art ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: ... I - havendo ... ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de ... equivalente ... Parágrafo único. Para a concessão da ...
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Decisão Monocrática nº 50015521620208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-03-2022
... pagamento de alimentos no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo ... Com efeito, nos exatos termos do art. 1.566, IV, do Código ... , autorizando o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e ...
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Direito dos contratos
... de forma estabelecida em lei apenas para efeito probatório ... 4.1.3.2.5. Objeto lícito, ... contrato o seguro de vida, a doação com encargo em favor de terceiro e os divórcios consensuais, ... ço em dinheiro ou valor fiduciário equivalente ... Ou seja, um dá uma coisa (um alimento, um ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... , em moeda nacional, de bonificação equivalente a um percentual do valor do prêmio pago na ... alterando o rol dos emissores de CPR para efeito desta Lei.” (NR) ... “Art ... , acrescido da remuneração do BNDES, e o encargo cobrado do mutuário final ... § 5º O ...
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Acórdão Nº 5018972-72.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... -91.2020.8.24.0000) no qual foi concedido efeito suspensivo ao recurso para o fim de sustar os ... art. 291 do CPC, ou seja, deve ser equivalente ao proveito econômico que se almeja com a ... os limites objetivos da lide, revisando encargo não impugnado pela parte autora, é de se cassar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Decisão Monocrática nº 51368388320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
... encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e ... fixada na origem, no percentual equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional, para ... efeito, nos exatos termos do art. 1.566, IV, do Código ...
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Decisão Monocrática nº 52439951820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
... Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e ... fixada na origem, no percentual equivalente a 50% do salário mínimo nacional, para efeito ...
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Alimentos
... Com efeito, visando conferir efetividade à regra do ... exoneração, redução ou majoração do encargo. 246 Dessa maneira, estes alimentos estão ... parcialmente o débito alimentar (equivalente a um salário mínimo mensal). Ressalta a Min ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044598920194058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0804459-89.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Marisa Rodrigues De Almeida Diógenes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De...
... tal opção; 5) As alienações levadas a efeito perante os autos do processo executivo nº ... estoque dos débitos em cobrança o equivalente ao valor da expropriação judicial, não para ... (PERT), tendo em vista que ficou sob encargo do juízo da execução fiscal, quanto ao ... -
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... incluindo qualquer forma de sobretaxa ou encargo adicional com relação a tal importação, mas ... 2. Encargos com efeito equivalente são encargos impostos sobre bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127060520184058300), 03-05-2022
PJE 0812706-05.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECRETO-LEI 167/67. LIQUIDEZ E CERTEZA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. PROVA PERICIAL EXTRAJUDICIAL. SISTEMA DE...
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Acórdão nº 0005417-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... CONCESSÃO EM PARTE DO ... EFEITO SUSPENSIVO PARA REDUZIR TAL PERCENTUAL ... A 70% ... dos alimentos arbitrado para o equivalente ... a 70% (setenta por cento) do salário mínimo ... encargo alimentar a ser prestado pelo agravante em 110% ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0121871-28.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0121871-28.2019.8.19.0001 Recorrente: RENATA DE SOUZA Recorridos: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO DE JANEIRO- PREVIRIO VOTO Trata-se de ação proposta por RENATA DE SOUZA em face da GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO DE JANEIRO- PREVI-RIO, sob alegaçã
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0091137-94.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0091137-94.2019.8.19.0001 Recorrentes: GM-RIO -GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PREVIRIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA Recorrido: Ederson de Moraes Santos VOTO Trata-se de ação proposta por Ederson de Moraes Santos em face do GM-RIO -GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO e PREVIRIO - INSTITUTO DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... § 1º Para efeito do abatimento de encargos de família, ... 1º importância em cruzeiros equivalente ao impôsto de renda cobrado pela nação de ... corte poderá ser computado como custo ou encargo da emprêsa no ano em que forem efetivamente ...
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Decisão Monocrática nº 51294312620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
... que a eventual redução a ser levada a efeito não precise ser necessariamente proporcional, ... equivalente a 15% do mesmo patamar, mantendo-se a ... ção, redução ou majoração do encargo, impedindo o caráter continuativo da prestação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que, aliás, não constitui, propriamente, efeito" retroativo. Esse, porém, é o princípio doutrin\xC3" ... ência do serviço militar ou de outro encargo público não é motivo para alteração ou ... , criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução de seu valor do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... todas as Organizações Militares, esse encargo é de exclusiva responsabilidade e gerenciamento ... ; 8) a indicação de subcomandante ou equivalente cabe ao Comandante da organização; 9) o ... ência, mas, após, pediu para tornar sem efeito tal pleito. No entanto, "( ... ) ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043397-41.2022.8.19.0000 (Cível), 12-07-2023
Direito Administrativo. Concurso Público. Exame admissional. Honorários periciais. O Município do Rio de Janeiro agravou da decisão que determinou a expedição de RPV em relação aos honorários periciais. Mesmo o perito tendo sido nomeado, jamais indicou qualquer valor a título de honorários periciais na fase de conhecimento do processo, o perito apenas indicou a aceitação do encargo e...
... encargo e indicou a data de realização da perícia, ... Com efeito, a perícia foi realizada pelo perito nomeado ... periciais na quantia equivalente a 3,5 (três e meio) salários- ... ACORDAM os ... -
Acórdão nº 50128395520208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. Com efeito, o recurso do embargante foi provido parcialmente para estabelecer o termo final da obrigação, bem como para reduzir os alimentos para o valor equivalente a 30% do salário mínimo, contudo, este último ponto não constou no dispositivo...
... á dar o menos, ou seja, a manutenção do encargo por período pré-estabelecido ... Portanto, ... foram fixados em 2013, no valor equivalente a 50% salário mínimo nacional. Já, em 2020, o ... -
Processo nº 0097772-64.2014.8.19.0002 de Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... são recursos dotados de efeito suspensivo, não ... porquanto cada encargo" possui seu pressuposto ... próprio. \xC2" ... que se encontram em situação equivalente. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... quando decorrentes da incidência do efeito extensivo ou expansivo no ... seu julgamento ... 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se ... ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FORMADO EM ...