Encargo de efeito equivalente
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção de obra ou serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e ... III – admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos ... ão ou entidade de nível federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto; ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 2º); ... III - para efeito de reconhecimento das isenções do inciso XXVI a ... Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 364; ... c) prova, pelos ... deste artigo, assumindo o vendedor o encargo de retirar ou transportar o produto devolvido, ...
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Acórdão nº 2014/0187749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exclusivamente ao ente público o encargo" ... de pagamento dos honorários de\xC2" ... valor da causa (este último equivalente a R$166.962,14, em janeiro de 2006 – ... in pejus ... 8. Com efeito ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... § 16. Para efeito do disposto na alínea a do inciso VIII do ... Ministério da Educação, de multa equivalente ao dobro do valor total devido. ... Art ... às atribuições decorrentes do encargo de agente operador ... § 2o É autorizada a ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... º O recurso a que se refere o § 2º terá efeito suspensivo, salvo quando a matéria que lhe ... ões regulamentadas, para exercer o encargo de diretor fiscal, de diretor técnico ou de ... , promover este pagamento, em valor equivalente à do cargo em comissão de Gerência Executiva, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 000,00 (dois milhões de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha ... indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação ... Art. 45. As ... § 1º Para efeito de compatibilidade da programação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 2º Para efeito de aplicação dos limites, bem como dos demais ... , seja igual ou inferior ao valor equivalente a 25.000,00 UFIR ... Parágrafo único. No caso ... na consolidação será acrescido de encargo adicional, correspondente ao número de meses que ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... § 5o Para efeito" deste Regulamento, a graduação das bebidas alco\xC3" ... guaraná (gênero Paullinia) ou seu equivalente em extrato deverá apresentar os quantitativos ... de produto objeto de apreensão ao encargo ...
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Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... encargo de efeito equivalente que incidam sobre as ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por: ... I – subtítulo - ... 000,00 (um milhão de reais), ou o equivalente em moeda estrangeira em que o compromisso tenha ... indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação ... Art. 39. As ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros ... § 7º Para efeito do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a ... recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... Para efeito desta Lei, entende-se por: ... I - programa, ... da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, integrantes das ... indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação ... ARTIGO ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 000,00 (dois milhões de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha ... indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação ... Art. 37. As ... § 1º Para efeito de compatibilidade da programação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196185-21.2004.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... aos trabalhadores digitadores, para efeito dos intervalos em discussão. Esta Corte Superior ... deferiu à Reclamante indenização equivalente à diferença entre o apurado mediante aquele ... legal no sentido de impor ao empregador o encargo de indenizar o empregado da diferença apurada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... § 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão ... equivalente ao superior, desde que apurada pela ... ótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... CPC, que disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes no processo ... ção por danos morais, em valor equivalente a dez vezes a maior remuneração paga ao ... nos descansos semanais remunerados para efeito de cálculo das férias (acrescidas do terço ...
- Em vigor Código Comercial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... , aplica-se ao total apurado redução equivalente a 40% (quarenta por cento) das multas de mora e ... de aquisição, a existência de ônus, encargo ou restrição de penhora ou alienação, legal ... por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... , de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de DAS-4 no âmbito dos Estados, ... VI - exercício de cargo, função ou encargo de titular de órgão jurídico da ... artigo não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de produto objeto de apreensão ao encargo de depositário caracteriza embaraço à ação ... deste Decreto, prevalecerá, para efeito de punição, o enquadramento mais específico em ... de multa, será ela aplicada em valor equivalente a até duzentos e cinqüenta por cento do valor ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... mora e de cem por cento sobre o valor do encargo legal; ... II - parcelados em até trinta ... ância do disposto no § 2o, que revertam o efeito da utilização de métodos e critérios ... data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 3º Para efeito do disposto neste artigo, considerar-se-ão na ... , inclusive, dotação de importância equivalente" a 20% (vinte por cento) da estimativa da arrecada\xC3" ... ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado; ... IX - Prêmio de seguro ...