Encargo de efeito equivalente
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000254-19.2018.5.02.0074)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO". SALÁRIOS DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A matéria apresenta viés ainda não pacificado nesta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica....
... reclamante o ônus de comprovar tal fato, encargo do qual ... não se desvencilhou. Nesse ... jus à reclamante à pensão mensal equivalente a 100% da remuneração, na forma do art. 950 ... Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou exercício ... IV - para efeito do disposto no artigo 50, item IV, letra f ... de afastamento total do serviço, equivalente" à licença para tratamento de saúde, o qual ser\xC3" ...
-
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... ção do projeto executivo constitua encargo do contratado, consoante preço previamente ... último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas ... Art. 20. O ... , aceitar ou retirar o instrumento equivalente", o interessado deverá observar os prazos e condi\xC3" ...
-
DECRETO Nº 7246, DE 28 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.111, de 9 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Serviço de Energia Eletrica Dos Sistemas Isolados, as Instalações de Transmissão de Interligações Internacionais No Sistema Interligado Nacional - Sin, e da Outras Providencias.
... habilitados pela EPE, por processo equivalente ao do Projeto de Referência, em conformidade com ... § 2º, serão também reconhecidos para efeito de reembolso da CCC os custos relativos ao preço ... Desenvolvimento Energético - CDE e pelo Encargo de Serviço de Sistemas - ESS ... § 8º O ...
-
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... , será dedutível do lucro bruto para o efeito do Impôsto de Renda, ressalvada a hipótese do ... , no exercício de 1964, o encargo financeiro a que se refere o art. 29 da Lei ... em Ciências Contábeis ou de título equivalente, vedada a nomeação em caráter interino e ...
-
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - remuneração equivalente à Taxa Referencial - TR ou ao índice que a ... 6º desta Lei considerado, para efeito" de direcionamento obrigatório de recursos de dep\xC3" ... data do último reajustamento aplicado ao encargo mensal até a data da liquidação antecipada ...
-
Medida Provisória nº 998 de 01/09/2020. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
... poderá reter a importância equivalente a dez por cento desse valor a título de taxa de ... à baixa emissão de gases causadores do efeito estufa, em consonância com mecanismos para a ... energia com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos ...
-
DECRETO Nº 2975, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga o Acordo de Transporte Rodoviario Internacional de Passageiros e Carga, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Venezuela, em Caracas, em 4 de Julho de 1995.
... direitos aduaneiros e qualquer outro encargo de efeito equivalente, seja de caráter fiscal, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133307920174058400), 01-02-2022
PJE 0813330-79.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....
... Com efeito, restou demonstrado o inadimplemento contratual ... perdurar o período de obras, o valor do encargo/taxa é devido à CAIXA, e não seria sequer o ... juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... interesse e a sua negativa apenas terá efeito caso coincida com a do réu, do contrário, a ... que permita se desincumbir desse encargo processual. Por outro lado, defender-se o ... pequena alteração em relação à equivalente regra prevista no CPC/1974. Excluiu-se do inciso ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... sentido comum, realizar, cumprir, levar a efeito. No sentido jurídico, a palavra assume ... dinâmica do ônus da prova e atribuir o encargo probatório à empresa que nega a existência do ... , será convertida em indenização equivalente aos salários e demais vantagens do período ...
-
Decisão Monocrática nº 50007831520218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-05-2022
... majorada na origem para o percentual equivalente a 25% dos rendimentos líquidos do genitor ... Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentado quando demonstrada prova efetiva e ... Ausentes elementos inequívocos, a efeito de ensejar o julgamento de improcedência da ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.090643-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - REDUÇÃO - CABIMENTO - PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICO/FINANCEIRA DO DEVEDOR - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- A fixação de alimentos provisórios deve assentar-se na prova clara das condições econômico-financeiras dos interessados, como dispõe, expressamente, o art. 1.699, do Código Civil, podendo ser reduzidos quando suficientes...
... do arbitramento levado a efeito pelo Juzo primevo, haja vista a percepo anual de ... aos filhos do agravante, no valor equivalente a um salrio mnimo e meio mensal. Custas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1417-36.2011.5.04.0011) 12-12-2018
... ao pagamento de um acréscimo equivalente a dez por cento da remuneração mensal do Autor ... ção da prova e não sobre quem detinha o encargo de produzi-la, alegando que a parte contrária ... cancelamento da venda pelo cliente, para o efeito do pagamento da comissão devida. Isso porque, o ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ... sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo ... § 1º A escusa ... da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado ... Art. 163. Não ...
-
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... ) Comandante: designação genérica, equivalente a chefe, diretor ou outra denominação dada a ... -se, também, como suprimento, o ato ou efeito, de fornecer tais recursos ... Art. 57. O ... ou civil, investido em função, cargo ou encargo, que vier a causar prejuízos à União, as ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037619220214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0803761-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA JOSE ALVES COSTA ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gabriel Costa Neves Stern Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809958-61.2017.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... Com efeito, a exequente requereu tão só o cumprimento de ... a cobrança de juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros e oitenta centésimos por ... Art. 6o Para efeito desta Lei, entende-se por: ... I - programa, o ... indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação. ... Art ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: ... I - havendo ... ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de ... equivalente ... Parágrafo único. Para a concessão da ...
-
Decisão Monocrática nº 50015521620208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-03-2022
... pagamento de alimentos no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo ... Com efeito, nos exatos termos do art. 1.566, IV, do Código ... , autorizando o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e ...
-
Direito dos contratos
... de forma estabelecida em lei apenas para efeito probatório ... 4.1.3.2.5. Objeto lícito, ... contrato o seguro de vida, a doação com encargo em favor de terceiro e os divórcios consensuais, ... ço em dinheiro ou valor fiduciário equivalente ... Ou seja, um dá uma coisa (um alimento, um ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... , em moeda nacional, de bonificação equivalente a um percentual do valor do prêmio pago na ... alterando o rol dos emissores de CPR para efeito desta Lei.” (NR) ... “Art ... , acrescido da remuneração do BNDES, e o encargo cobrado do mutuário final ... § 5º O ...
-
Acórdão Nº 5018972-72.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... -91.2020.8.24.0000) no qual foi concedido efeito suspensivo ao recurso para o fim de sustar os ... art. 291 do CPC, ou seja, deve ser equivalente ao proveito econômico que se almeja com a ... os limites objetivos da lide, revisando encargo não impugnado pela parte autora, é de se cassar ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
-
Decisão Monocrática nº 51368388320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
... encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e ... fixada na origem, no percentual equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional, para ... efeito, nos exatos termos do art. 1.566, IV, do Código ...