Encargo de efeito equivalente
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Acordao N° 1415867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Programa minha casa minha vida. Promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura. Comissão de corretagem. Prévia e adequada informação demonstrada. Validade da transferência do encargo ao consumidor. Atraso na entrega do imóvel. Inocorrência de fortuito externo. Prazo de tolerância. Cláusula penal. Previsão contratual expressa de multa moratória e...
... VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO CONSUMIDOR ... ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ... compensatória); e ao pagamento do equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel, ... 0703946-69.2019.8.07.9000: “6. Com efeito, no julgamento dos Recursos Especiais ... -
Acordao N° 1428162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Direito econômico e processual civil. Embargos à execução. Execução. Escritura pública de abertura de crédito. Natureza do mútuo. Crédito rural. Sujeição à lei especial (dl nº 167/67, arts. 1º e segs. ; lei nº 4. 829/65, arts. 2º e 3º). Financiamento. Tomadores dos empréstimos. Inadimplência incontroversa. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios. Inexistência de regulação...
... TARIFA DE ... CARTA-CONSULTA. ENCARGO" CONTRATADO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO ... REGULAT\xC3" ... 22.626/33 – e contados no equivalente a 1% ao ano, com a ressalva de que os acessórios ... devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na ... -
Direito individual do trabalho
... 593 a 609 ... Com efeito, o contrato de prestação de serviços nada mais ... base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Neste sentido, de ... de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... ção dos militares ativos e inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional." "Art. 56. Por ... ou não relacionada como reservista por efeito de sentença ou em decorrência de ato da ... da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do ...
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Acordao N° 1688749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil, família e processual civil. Apelação. Fixação de alimentos. Filho menor. Dever de sustento. Trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Valor do pensionamento. Pedido de majoração em recurso de apelação. Descabido. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos da ação de fixação de alimentos, que julgou parcialmente procedente os...
... mensais definitivos no montante equivalente a 18% dos seus rendimentos brutos, abatidos os ... Com efeito, traduz-se no dever de sustento do ... pai/mãe ... encargo"(art. 1699 do CC). 2.8.A partir da análise da ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Com efeito, o direito a ser significado por um ... mais ampla de uma asseveração equivalente ao juramento. Também pode ser ... não constitui tarefa pública nem encargo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014181-95.2019.8.19.0014 (Cível), 11-11-2022
PROCESSO Nº: 0014181-95.2019.8.190014 RECORRENTE 1: BRUNO RAMOS DA HORA BATISTA RECORRENTE 2: MRV MRL XXIV INCORPORAÇÕES SPE LTDA. e outra RECORRIDOS: os mesmos RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha no serviço prestado pelas rés, consubstanciada na cobrança de valores...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004973-71.2018.8.19.0063 (Criminal), 14-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0004973-71.2018.8.19.0063 RECORRENTE: ELIZABETE DE CARVALHO RAYBOLTT RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S/A VOTO A autora alegou que, ao procurar o réu para obter um empréstimo, deparou-se com a exigência de contratação de dois seguros, sem o que o empréstimo não seria concedido. Pleiteou o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018384-16.2019.8.19.0042 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0018384-16.2019.8.19.0042 - Apelação Apelante: RODRIGO MOREIRA SCHUENQUER Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RODRIGO MOREIRA SCHUENQUER contra a sentença de fls. 124/131, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Terceirização
... Com efeito, não havia, assim como não há até os dias ... da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de ... ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001804-35.2018.8.19.0012 (Criminal), 31-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC/15, E NO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 330, DESTE E. TJRJ. INEXISTÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO...
... 5- Com efeito, a irregularidade apontada pela concessionária ... equivalente ao valor atestado pela ré na lavratura do TOI, ... do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045707-23.2010.8.19.0038 (Cível), 31-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC/15, E NO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 330, DESTE E. TJRJ. INEXISTÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. In...
... 5. Com efeito, a irregularidade apontada pela concessionária ... é equivalente ao valor atestado pela ré na lavratura do TOI, ... autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato ... constitutivo do ... -
Decisão Monocrática Nº 4003329-45.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-09-2019
... , promovam, cada qual, o depósito do equivalente a 33% (trinta e três por cento) de tal verba ... 6). Defende, por fim, que tal encargo deve ser despendido pelo Ministério Público avado. Pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada (fls. 1 a 8) ...
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Acordao N° 1745109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Direito do consumidor e econômico. Ação de rescisão de contrato de consórcio com devolução das parcelas pagas. Consórcio imobiliário. Adesão. Desistência antes da contemplação do consorciado e encerramento das atividades do grupo. Parcelas adimplidas. Devolução das prestações pagas. Restituição somente ao final das atividades. Condição legítima. Entendimento emanado da corte superior de justiça....
... aos próprios consorciados o encargo de fomentarem o alcance dos objetivos almejados ... o bem que determinara a adesão, nenhum efeito lesivo ou prejuízo ... ao grupo, obstando que ... equivalente à desvalorização que lhe ensejara a ... -
Acordao N° 1288791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação condenatória. Contrato de prestação de serviços. Causa de pedir e fatos constitutivos do direito invocado. Contratada. Serviços fomentados. Perseguição da contraprestação. Prova do vínculo e da prestação. Ônus da parte autora. Cláusula geral de repartição do encargo (cpc, art. 373, i). Prova do vínculo. Inexistência. Tratativas negociais. Proposta e minuta de...
... CLÁUSULA ... GERAL DE REPARTIÇÃO DO ENCARGO (CPC, ART. 373, I). PROVA DO VÍNCULO ... equivalente em favor da prestadora com a qual mantivera ... , devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos ... serviços ... -
Acórdãos nº 1046747-42.2016.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... E DESPESAS PROCESSUAIS ENCARGO QUE DEVE SER SUPORTADO INTEGRALMENTE ... ÍCIOS FIXADOS EM MONTANTE EQUIVALENTE A 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. Tratam os autos de Embargos ...
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Acórdãos nº 1046747-42.2016.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... E DESPESAS PROCESSUAIS ENCARGO QUE DEVE SER SUPORTADO INTEGRALMENTE ... ÍCIOS FIXADOS EM MONTANTE EQUIVALENTE A 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. Tratam os autos de Embargos ...
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Acórdão nº 51206838420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... Logo, é de ser mantido encargo" na forma contratada. ... No ponto, recurso da\xC2" ... Com efeito, na ação revisional de contrato, o valor da sa deve ser equivalente ao proveito econômico obtido com a revisão ...
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Acordao N° 1302451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Civil, família e processual civil. Apelação. Revisão de alimentos. Efeito suspensivo. Não concessão. Documentos novos. Preclusão. Filhos menores de idade. Dever de sustento. Trinômio. Necessidade-possibilidade-razoabilidade. Situação econômico-financeira do genitor. Majoração do valor do pensionamento fixado na sentença. Arts. 1694 e 1699 do código civil. Redimensionamento dos ônus da sucumbência.
... APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS ... EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. DOCUMENTOS NOVOS ... valor equivalente a 12 salários mínimos, sendo 4 salários ... diminuir ou exonerar o alimentante do encargo" (REsp nº 595.209, MG, relatora a eminente ... -
Acordao N° 1614125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Civil e consumidor. Atraso na entrega de imóvel na planta. Caso fortuito não configurado. Percentual previsto para multa cominatória por inadimplência do consumidor aplicável contra a construtora (inversão de cláusula penal). Recursos repetitivos stj - temas 970 e 971. Lucros cessantes - configuração. Cláusula penal moratória não cumulável com lucros cessantes. Juros de obra devidos pela...
... 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, e a seguinte: No ... penal em regra estabelecida em valor equivalente ao locatício, a melhor interpretação dada à ... outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004409-86.2020.8.19.0204 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004409-86.2020.8.19.0204 Recorrente: JOÃO ALBERTO TIRRE - autor (J.G. - fls. 226) Recorrida: TIM S.A. - ré Origem: XVII Juizado Especial Cível - Bangu - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acordao N° 1390419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Processual civil e consumidor. Compra e venda de imóvel na planta - programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega de imóvel na planta - estipulação de prazo de tolerância em dias úteis - abusividade. Caso fortuito não configurado. Percentual previsto para multa cominatória por inadimplência do consumidor aplicável contra a construtora (inversão de cláusula penal). Recursos repetitivos stj -...
... informado de que é seu o encargo" e que anua com a transferência do encargo, até \xC3" ... 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, e a seguinte: No ... penal em regra estabelecida em valor equivalente ao locatício, a melhor interpretação dada à ... -
Acórdão nº 0021172-32.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2014
... provisórios, o valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, o que equivalia a ... dos requisitos legais para a concessão do efeito ... suspensivo, pois a fixação do pensionamento ... majoração do encargo" ... 5. Diante das provas carreadas aos autos, ...
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Processo nº 0505032-33.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... advogados da autora o equivalente a ... ré abrangendo o transporte a seu encargo. Deve, ... 27. Com efeito ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... efeito, o legislador fiscal não está ... a base de cálculo da entrada (equivalente à soma dos insumos) e a base de cálculo da ... natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver ...