Encargo de efeito equivalente
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Decreto, DECRETO Nº 57.390, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Aprova o Regulamento de Movimentação dos militare
... Art. 3º Movimentação, para efeito deste Regulamento, é a denominação genérica ... dos comandantes regionais ou equivalente dos OPM/OCBM de origem e de destino envolvidos, a ... movimentação os atos que atribuem encargo, incumbência, comissão, serviço ou ...
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Acórdão nº 0007034-46.2002.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 20 de Julio de 2017
... ça rescindenda arbitrou indenização equivalente a ... cem salários mínimos e pensão ... cuja renda assegure cumprimento do encargo e honorários ... advocatícios de 20% sobre o ... adequadamente ... Com efeito, fácil perceber a incoerência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065855420154058400), 09-11-2021
PJE 0806585-54.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971
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Direito das obrigações
... A retenção ( soluti retentio ) é único efeito" da obrigação natural. São exemplos as obrigaç\xC3" ... não estar sujeita a condição, termo ou encargo ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 122 ... , o credor tem direito a receber o equivalente em dinheiro, mais perdas e danos. Por se exemplo, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0098596-50.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0098596-50.2019.8.19.0001 Recorrentes: GM-RIO -GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PREVIRIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA Recorrido: MARCELO BISPO SANTANA VOTO Trata-se de ação proposta por MARCELO BISPO SANTANA em face do GM-RIO -GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO e PREVIRIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... expressão transferência do respectivo encargo financeiro no contexto do art. 166 do CTN: a ... Com efeito, ao tratarmos do pressuposto fático do direito ... ) a se apropriar de crédito a ele equivalente. É hipótese legal de transferência do encargo ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... efeito por uma das partes, a fim de conseguir da outra ... para o exercício daquela função ou encargo, por conta dos prejuízos que praticou naquela ... do Código Napoleônico, seria como equivalente da simples causa, ordinária e comum de qualquer ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... do crédito tributário, mas não possuem efeito na esfera administrativa. Todo esse contexto ... encargo financeiro ao consumidor final deve levar em ... de nota fiscal, recibo ou do- cumento equivalente, no momento da efetivação das operações de ...
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Decisão Monocrática nº 50011127620208210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2022
... EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. ... A ausência ... Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e ... alimentar foi estabelecida em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo ...
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Acordao N° 1406798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de alimentos. Filhos. Dever de sustento. Trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Situação econômico-financeira do genitor. Valor do pensionamento. Majoração. Descabida. Despesas com uniforme e material escolar. Repartição do custeio entre os genitores. Recurso parcialmente provido, para esta finalidade. 1. Apelação contra sentença...
... ao pagamento de pensão alimentícia equivalente a 32% do salário ... mínimo. 1.1. Nesta sede, ... encargo alimentar seja majorado para 50% do salário ... 3.2. Com efeito, infere-se que a genitora demandada nos autos, a ... -
Licitações
... • Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos ... valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da ... , § § 6º e 7º tratam da doação com encargo, estabelecendo que a doação com encargo será ...
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Decisão Monocrática nº 51116880320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-06-2022
... encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e ... fixada na origem, no percentual equivalente a 15% do salário mínimo nacional por cada itor, para efeito de aguardar maior dilação probatória e ...
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Decisão Monocrática nº 51260856720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e ... fixada na origem, no percentual equivalente a 25% dos rendimentos líquidos do réu, para ... Com efeito, nos exatos termos do art. 1.566, IV, do Código ...
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Acórdão nº 0012083-82.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO. ARBITRAMENTO DA PENSÃO PROVISÓRIA PARA A FILHA DO RECORRENTE NO VALOR EQUIVALENTE A 200% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. INSURGÊNCIA. REDUÇÃO PARA O MONTANTE RELATIVO A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL DIANTE DAS...
... PARA A FILHA DO RECORRENTE NO VALOR EQUIVALENTE A 200% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. INSURGÊNCIA ... EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO ... DO AGRAVANTE PARA ASSUMIR TAL ENCARGO. ATENDIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE X ... -
Decisão Monocrática nº 51173097820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-06-2022
... encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e ... provisoriamente, no percentual equivalente a 20% (vinte por cento) acional, para efeito de aguardar maior dilação probatória e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... decisão declaratória e ventual efeito repristinatório quando constatada ... , ou cumprir o dever e desempenhar o encargo que elas impõem 1 , mas de norma que ... 8,5 milhões de hectares - o equivalente a quase duas v ezes o Estado do ...
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Acordao N° 1237106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito do consumidor, civil e administrativo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de dano moral. Serviços de fornecimento de energia elétrica. Unidade consumidora. Aferição de consumo. Questionamentos. Débitos. Reconhecimento e parcelamento. Alcance ponderado ao convencionado. Alcance de débitos subjacentes. Previsão ausente (cc, art. 322). Débitos....
... CORROBORAÇÃO DA APURAÇÃO LEVADA A EFEITO". RATIFICAÇÃO DO APURADO ... INEXISTÊNCIA DE D\xC3" ... de distribuição de energia elétrica o encargo de evidenciar a propriedade e ... legitimidade do ... cobrar o equivalente à prestação havida e, inclusive, suspender o ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... encargo doméstico evidente, registro de associação de ... especiais, podendo valer para esse efeito declaração verbal prestada perante o INPS e ... ão de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre os meses completos de ...
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Acordao N° 1726266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação. Civil. Processo civil. Petição cível. Efeito suspensivo. Julgamento conjunto. Oferta de alimentos. Trinômio. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Redução. Percentual. Sentença reformada. 1. Hipótese de julgamento conjunto da apelação e da petição cível, no bojo da qual a parte requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 1. 012, § 1º, ii, do cpc/
... EFEITO SUSPENSIVO ... JULGAMENTO CONJUNTO. OFERTA DE ... árias, e com vistas a assegurar que o encargo ainda garanta, com ... dignidade, a ... minorados para o valor equivalente ao percentual 25% (vinte e cinco por cento) dos ... -
Acordao N° 1726306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação. Civil. Processo civil. Petição cível. Efeito suspensivo. Julgamento conjunto. Oferta de alimentos. Trinômio. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Redução. Percentual. Sentença reformada. 1. Hipótese de julgamento conjunto da apelação e da petição cível, no bojo da qual a parte requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 1. 012, § 1º, ii, do cpc/
... EFEITO SUSPENSIVO ... JULGAMENTO CONJUNTO. OFERTA DE ... árias, e com vistas a assegurar que o encargo ainda garanta, com ... dignidade, a subsistência ... minorados para o valor equivalente ao percentual 25% (vinte e cinco por cento) dos ... -
DECRETO Nº 2040, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996. Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exercito.
... nomeação e a designação referentes a encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade ... , Depósito, Hospital, Inspetoria ou equivalente; ... b) oficiais do Gabinete do Ministro; ... c) ... § 2° Para efeito deste artigo, o Ministro de Estado do Exército ...
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Acordao N° 1278334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Contrato de prestação de serviços de administração de imóvel. Resolução. Denúncia pelo contrante. Administradora. Gestão de negócio alheio. Mandato. Recebimento dos alugueres e caução e repasse ao locador. Omissão e retenção indevida de valores. Dever de prestar contas. Obrigação legal. Reconhecimento do encargo imposto por imperativo legal....
... OBRIGAÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO DO ENCARGO IMPOSTO POR ... IMPERATIVO LEGAL. UNIFICAÇÃO ... valorativo sobre a prestação levada a efeito ... Assimilada a obrigação de prestar contas e ... retenha o equivalente à cláusula penal compensatória convencionada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
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Introdução a responsabilidade civil
... ízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto ... pelo menos indiretamente (por meio de equivalente ou indenização pecuniária). Esse tipo de dano ... direto dos deveres conexos à boa-fé o encargo ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... da LINDB, que diz: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico ... sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo ... § 1º A escusa ... da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado ... COMENTÁRIOS ...