Endereço internet
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Acórdão nº 1.0145.14.023475-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E DE INTERNET BANDA LARGA - INVIABILIDADE TÉCNICA PARA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET NO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR - INFORMAÇÃO PRESTADA APÓS A INSTALAÇÃO - FALTA DE TRANSPARÊNCIA - OFENSA A DIREITO DO CONSUMIDOR CONFIGURADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... indicará o nome e a função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede do partido no território nacional ... III – mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita o uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... endereço completo atualizado; ... telefone, página web e correio eletrônico, se ... 3. Define-se como Rede Pública a “INTERNET” (RFC0774) e cada Estado Parte deverá realizar todas as ações ...
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Acórdão nº 71010378859 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 31-08-2022
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCUMBE AO EXECUTADO DEMONSTRAR, INEQUIVOCAMENTE, QUE A CORRESPONDÊNCIA, ENVIADA PARA UM ENDEREÇO QUE CONSTA EM SUA PÁGINA DA INTERNET NÃO CHEGOU ÀS SUAS MÃOS. SIMPLES ALEGAÇÕES DE TROCA DE ENDEREÇO DA MATRIZ NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ANULAR O FEITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... , INEQUIVOCAMENTE, QUE A CORRESPONDÊNCIA, ENVIADA PARA UM ENDEREÇO QUE CONSTA EM SUA PÁGINA DA INTERNET NÃO CHEGOU ÀS SUAS MÃOS. SIMPLES ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0163811-07.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. Acordão negou provimento ao apelo do autor. Embargos de declaração opostos pelo autor são acolhidos, sem, contudo, alterar o resultado, eis que efetivamente se deixou de analisar a preliminar de cerceamento de defesa. Preliminar de...
... DOERJ e divulgada na internet, no endereço ... eletrônico da organizadora do concurso e da Polícia ... -
Processo nº 0010473-22.2014.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2016
RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. Contratação de serviço de telefonia e de internet. Mudança de endereço. Transferência dos serviços para o novo logradouro, com exceção da internet banda larga. Reclamações administrativas não atendidas. Falha na prestação do serviço. Falha na prestação do serviço, não elidida pela Ré, ônus que lhe incumbia na forma do §3º do artigo 14 do CDC....
... Contratação de serviço de telefonia e de internet. Mudança de endereço. Transferência dos serviços para o novo ... -
Decisão Monocrática Nº 4003517-38.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2020
... ://www.instagram.com/carprixoficial/?hl=pt-br, do aplicativo de internet INSTAGRAM, tais como, mas não se limitando: ... b.1) terminal de ... b.2) endereço de protocolo de internet (endereço IP) do usuário que criou o perfil em ...
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Acórdão nº 7002894-10.2020.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-02-2021
CONSUMIDOR. TELEFONIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA E INTERNET. DEMORA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
... TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA NÃO EFETUADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INÚMEROS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO NÃO ATENDIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO ... MUDANÇA DE ENDEREÇO. TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA E INTERNET. DEMORA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS ... -
Acórdão Nº 0006918-69.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-02-2023
... SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERNET FIXA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO ... DEMORA INJUSTIFICADA NA INSTALAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0306620-51.2018.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 29-10-2019
... PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET QUE NÃO POSSUI O DEVER DE FORNECER DADOS PESSOAIS DO(S) USUÁRIO(S), MAS TÃO SOMENTE DATA E HORA DOS ACESSOS E ENDEREÇO DE IP (INTERNET PROTOCOL). DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MERO ...
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Acórdão Nº 0016276-95.2013.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEVANTAMENTO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ, QUE PLEITEIA A NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SIDO A CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA EM ENDEREÇO DISTINTO DE SUA SEDE. REJEIÇÃO. AUTORES QUE PROVARAM, ADEMAIS, QUE AINDA RECENTEMENTE, O ENDEREÇO DA RÉ ESTAVA DISPONÍVEL NA INTERNET E...
... foi nula, porque há bastante tempo não possui mais sua sede no endereço declinado pelos autores. Diz também que, em razão de ter se mudado, o ... e que o endereço apontado por eles é o que consta na página da internet, juntando documentos.Este é o relatório ... VOTO ... 1. O ... -
Retirada de conteúdo depende da indicação do endereço
Provedor só deve remover conteúdo da Internet se for informado o endereço
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Acórdão Nº 0700213-12.2020.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-08-2022
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPRA REALIZADA ... ATRAVÉS DA INTERNET. ENTREGA DO PRODUTO EM ENDEREÇO ... CONSUMIDOR ... RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 1005590-80.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 10-10-2023
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA – CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS APÓS SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - INVIABILIDADE TÉCNICA - SERVIÇO DE INTERNET POR FIBRA ÓTICA - PERDA DA LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA EM ATIVIDADE PROFICIONAL COM 20 ANOS - TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO – LATENTE PREJUÍZO - DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE...
... CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS APÓS SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - INVIABILIDADE TÉCNICA - SERVIÇO DE INTERNET POR FIBRA ÓTICA - PERDA ... - Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175949-69.2019.8.19.0001 (Cível), 29-10-2021
Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c responsabilidade civil. Candidato ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2014 que foi excluído do certame pela ausência no exame médico. Alegação de que seria imprescindível sua intimação pessoal pela via postal, em sentido contrário à previsão editalícia. Sentença de improcedência do pedido....
... no DOERJ e divulgada na internet, no endereço eletrônico da ... empresa responsável pela organização ... -
Acórdão Nº 0002285-80.2021.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 19-08-2022
... RESIDUAL. CONSUMIDOR. COMPRA ... DE NOTEBOOK PELA INTERNET. ENTREGA REALIZADA EM ... ENDEREÇO DIVERSO E PARA TERCEIRO. FALHA NA ...
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Acordao N° 1302066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de produção de prova antecipada. Internet. Provedor de acesso. Identificação. Usuário ou terminal. Plataforma nat. Indicação do endereço ip e da porta lógica de origem. Dever de guarda. Marco civil da internet. Interpretação teleológica. Apelação parcialmente provida. 1. De acordo com o artigo 13 da lei número 12. 965/2014 (marco civil da internet),
... AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ... ANTECIPADA. INTERNET. PROVEDOR DE ACESSO. IDENTIFICAÇÃO. USUÁRIO OU ... TERMINAL. PLATAFORMA NAT. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO IP E DA PORTA LÓGICA DE ... ORIGEM. DEVER DE GUARDA. MARCO CIVIL DA ... -
Isolamento forçado
... a grama do jardim de casa quando recebeu a notícia: seu endereço estava circulando na internet. Em algumas horas, preparou algumas bolsas e ...
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Acordao N° 1337972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Remessa necessária. Administrativo. Urbanístico. Outorga onerosa de alteração de uso - onalt. Prescrição. Precedente vinculante. Irdr. Prazo quinquenal. Termo inicial. Expedição de alvará de construção ou de funcionamento. Inércia. Caracterizada. Ocorrência. 1. A petição do recurso de apelação possui indicação expressa de que foi assinada eletronicamente, por meio de sistema...
... por meio de simples consulta ao endereço da internet indicado na própria peça ... 2. Não há, no caso concreto, ... -
Acórdão nº 1027484-86.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-06-2021
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – CONTRATOS VIRTUAIS COM CERTIFICADOS DE ACEITE DIGITAL CONTENDO O ENDEREÇO DE IP (INTERNET PROTOCOL) DE ACESSO DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS – INSCRIÇÕES DEVIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES –...
- Acórdãos nº 1009379-69.2014.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004087320164058001), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800408-73.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA ADVOGADO: Jose Roberto De Freitas Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima
... inócuo, uma vez que simplesmente disponibilizar uma página na internet sem a alimentação das informações necessárias não atende em nada aos ... o Município de Tanque d'Arca-AL a adequação técnica do endereço/página eletrônica às normas legais que regem a Transparência Pública, ... -
Processo nº 0006991-57.2014.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... DE TELEFONIA FIXA E INTERNET BANDA LARGA. INTERRUPÇÃO E ... ENDEREÇO DA AUTORA. EXCLUDENTES DE RESPON- ...
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Acórdão Nº 0002955-88.2020.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 07-05-2022
... DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET ... EM ENDEREÇO DISTINTO AO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR ... RÉ/APELANTE QUE ...