Endereço internet
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Acórdão nº 7063946-73.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-06-2018
CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE PORTA PARA INSTALAÇÃO DE INTERNET. INSTALAÇÃO APENAS DO TELEFONE FIXO. SERVIÇO DISPONIBILIZADO E UTILIZADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.
... a análise da disponibilidade de porta para a instalação da internet e que foi detectada a impossibilidade técnica da prestação deste ... ência de relação jurídica entre as partes, a mudança de endereço, a instalação do terminal fixo e a indisponibilidade de porta para a ... -
Processo nº 0027164-76.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... demandaria perícia para identificação do endereço ... princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... indicará o nome e a função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede do partido no território nacional ... III – mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita o uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão ...
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Acórdão nº 1047020-18.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2023
RECURSO INOMINADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – CONTRATO VIRTUAL COM CERTIFICADO DE ACEITE DIGITAL CONTENDO O ENDEREÇO DE IP (INTERNET PROTOCOL) DE ACESSO DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO PELA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – IMPROCEDÊNCIA...
... – CONTRATO VIRTUAL COM CERTIFICADO DE ACEITE DIGITAL CONTENDO O ENDEREÇO DE IP (INTERNET PROTOCOL) DE ACESSO DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0801364-98.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 27-07-2017
... INTERNET. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. TRANSFERÊNCIA DO PONTO DE INTERNET. DEMORA NA ...
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Acórdão nº 1015273-47.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2023
RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - CONTRATO VIRTUAL COM CERTIFICADO DE ACEITE DIGITAL CONTENDO O ENDEREÇO DE IP (INTERNET PROTOCOL) DE ACESSO DO CONTRATANTE – EXTRATO FINANCEIRO E HISTÓRICO ESCOLAR – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA – inexistência DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – SENTENÇA...
... - CONTRATO VIRTUAL COM CERTIFICADO DE ACEITE DIGITAL CONTENDO O ENDEREÇO DE IP (INTERNET PROTOCOL) DE ACESSO DO CONTRATANTE – EXTRATO FINANCEIRO ... -
Acórdão Nº 0805240-16.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 24-09-2018
RECURSO INOMINADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - REVELIA DA RECORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DE GRANDE EMPRESA OBTIDA PELOS AUTORES, SEGUNDO ALEGAM, PELO 0800 - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO A VINCULAR A EMPRESA COM O ENDEREÇO ONDE FOI ENVIADA A CARTA DE CITAÇÃO - PESQUISA NA INTERNET QUE NÃO APONTA O ENDEREÇO DE CITAÇÃO COMO O ENDEREÇO DA RÉ - DEZENAS DE ENDEREÇ
... DA RECORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DE GRANDE EMPRESA OBTIDA PELOS AUTORES, SEGUNDO ALEGAM, PELO 0800 - ... O ENDEREÇO ONDE FOI ENVIADA A CARTA DE CITAÇÃO - PESQUISA NA INTERNET QUE NÃO APONTA O ENDEREÇO DE CITAÇÃO COMO O ENDEREÇO DA RÉ - DEZENAS ... -
Acórdão nº 1.0672.14.015107-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONEXAS - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DE FATO NEGATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL RECONHECIDO.- Em se tratando os serviços de telefonia, observa-se que é ofertado ao consumidor o...
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Acórdão nº 0547727-89.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... Apelante : Google Brasil Internet Ltda ... Advogado : Fabio Rivelli (OAB: 34908/BA) ... Apelado : Silvia ... AO MARCO CIVIL DA INTERNET. INDICAÇÃO DO ... ENDEREÇO DE IP DO AUTOR DAS OFENSAS ... ARMAZENAMENTO DESTES DADOS PELO ...
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Processo nº 0020914-91.2015.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
... Indenizatória por dano moral. Serviços de Internet. Parte ... autora relata que possui o plano OI CONTA TOTAL ... serviço de internet para o novo endereço, e que embora ...
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Acórdão Nº 0600664-18.2014.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SUPOSTOS DANOS À IMAGEM E À HONRA DO REQUERENTE EM RAZÃO DE CONTEÚDO POSTADO EM REDE SOCIAL. SITUAÇÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À LEI ESPECIAL (MARCO CIVIL DA INTERNET). REMOÇÃO DO CONTEÚDO. PEDIDO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADO À EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO
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Acórdão Nº 0007712-95.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-05-2022
... SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO ... INTERNET NÃO INSTALADA E LINHA FIXA CANCELADA ... INDEVIDAMENTE ...
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nº 2002.70.00.039589-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 2004
... INTERNET. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ... , ao usuário, um serviço de natureza vária, seja franqueando o endereço na INTERNET, seja armazenando e disponibilizando o site para a rede, seja ...
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Acordão do Terceira Turma, 03-11-2020
RECURSO ESPECIAL. INTERNET. JURISDIÇÃO. SOBERANIA DIGITAL.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCO CIVIL DA INTERNET. ALCANCE.APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. PERTINÊNCIA DA JURISDIÇÃONACIONAL.1. Agravo de instrumento interposto em 29/08/2016, recurso especialinterposto em 11/01/2017 e atribuído a este gabinete em 02/05/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a competência daPoder...
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Acórdão Nº 0004815-47.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... , além de não esgotadas as tentativas de intimação em outro endereço pela via posta ou pessoal, embora o banco encontre-se em lugar conhecido, ... conhecida no país, com endereço facilmente encontrado na internet, sendo ilógico constar que ele se encontra em lugar desconhecido. Logo, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08171016220214058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0817101-62.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO ADVOGADO: Marcello Lavenere Machado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da...
... 2º deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, nos dias úteis do período de 10 a 28 de ... -
Acórdão nº 1.0194.14.002603-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INDISPONIBILIDADE INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA. DEMORA. PERDA DE TEMPO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais. O consumidor que se submete a verdadeira via crucis...
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Acórdão nº 1.0194.14.002603-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INDISPONIBILIDADE INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA. DEMORA. PERDA DE TEMPO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais. O consumidor que se submete a verdadeira via crucis...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003382120194058302), 08-02-2022
PJE 0800338-21.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LEI 12.865/2013. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL EFETIVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido atinente à anulação do débito inscrito em Dívida Ativa da União sob o n° 40.4.12.002574-20, sob a alegação de...
... , por meio de ato conjunto e nos sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações ... Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, no período de 06 de fevereiro de 2018 até as ... -
Processo nº 0399690-62.2016.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... internet", buscando, com a presente demanda, a identificação do usuário,\xC2" ... endereço ...
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Acórdão nº 1.0000.21.041295-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE - PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER O ENDEREÇO RESIDENCIAL DA PESSOA FÍSICA CRIADORA DE PERFIL OFENSIVO. 1) Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.
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Acórdão nº 50026378220218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO DO SERVIÇO DE INTERNET. NÃO ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADO CONFORME O PARÂMETRO DA CÂMARA E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES...
... , que não atendeu o pedido de transferência do serviço de internet, presente está o dever de indenizar. Trata-se de danos morais in re ... DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. transferência de endereço do serviço de internet. NÃO ATENDIMENTO. FALHA NA PrestaçÃO de ... -
Processo nº 0003171-34.2015.8.19.0066 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
... E DO SERVIÇO DE INTERNET “VELOX” PARA O ... TELEFÔNICA NO NOVO ENDEREÇO DO AUTOR, ... DEIXANDO DE RESTABELECER O SERVIÇO DE ...
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Acórdão nº 0002564-49.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... Internet Ltda ... Advogado : EDUARDO LUIZ BROCK (OAB: 91311/SP) ... Agravado : ... 05 dias, o endereço do IP da conta vinculada ao blog ... www.sejogagalera.blogspot.com, bem ...
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Acórdão nº 1.0000.20.048611-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - PERFIL NÃO CORRETAMENTE IDENTIFICADO - MARCO CIVIL DA INTERNET - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. 1. Nos termos do artigo 5º, VIII da Lei 12.965/2014, considera-se registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma...