Endosso em caução

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO. ENDOSSO CAUÇÃO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. - A legitimidade para a causa é verificada in abstracto assertionis. Portanto, não é o simples fato de a parte ter atuado como endossatária que a torna...

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO. ENDOSSO CAUÇÃO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. - A legitimidade para a causa é verificada in abstracto assertionis. Portanto, não é o simples fato de a parte ter atuado como endossatária que a torna...

Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Protesto Indevido de Título Objeto de Endosso Caução. Responsabilidade Objetiva e Solidária Do Endossante e Do Endossatário. Arts. 932, Iii e 933 Do Código Civil. Dano Moral À Pessoa Jurídica. Possibilidade. Protesto de Título Já Pago. Embora Seja Assegurado Ao Endossatário de BOA-FÉ Levar O Título a Protesto para Preservar Seu Direito de Regresso...

ilegitimidade passiva do banco BRADESCO que recebeu a duplicata através de endosso mandato – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A ELE inexigibilidade de título – DUPLICATAs - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE INEXISTENTE – TÍTULO ENTREGUE ao banco safra através de ENDOSSO-TRANSLATIVO (endosso-caução) – NULIDADE DO SAQUE E DO PROTESTO DA...

CAMBIAL DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DUPLICATAS SEM CAUSA SUBJACENTE - LEGITIMIDADE AD CAUSAM ENDOSSO TRANSLATIVO QUE NÃO DESOBRIGA O PORTADOR ATUAL DE TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO APONTAR OS TÍTULOS A PROTESTO - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO RECONHECIDA EXCEÇÃO QUANTO AOS CORRÉUS JWB FOMENTO MERCANTIL E FACTIVA FOMENTO MERCANTIL E COBRANÇA LTDA., QUE POUCO APÓS O AJUIZAMENTO...

PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. QUESTÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA, EM PARTE. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (ART. 515, §3º, DO CPC). DUPLICATA. APONTAMENTO INDEVIDO DO TÍTULO A PROTESTO. ENDOSSO-CAUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – AUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE BUFFET DA SEGUNDA REQUERIDA (R. B. C. ANTONIO) – EMISSÃO DE CHEQUES PARA O PAGAMENTO – ADVENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 – PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO REALIZADA – EMPRESA CONTRATADA QUE TRANSFERE OS CHEQUES PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA GARANTIR OUTROS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO – ENDOSSO-CAUÇÃO –...

"APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA PRELIMINAR RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença, e não sobre o valor da causa, devendo ser observado, ainda, o valor mínimo de cinco UFESPs Valor do preparo devidamente recolhido Preliminar suscitada em contrarrazões afastada." "APELAÇÃO AÇÃO...

• Curso de direito empresarial

DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-CAUÇÃO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Se o Banco, agindo em interesse próprio, protesta duplicata não aceita sem, sequer, certificar-se da existência do negócio jurídico subjacente, age com negligência, ensejando, assim, o seu dever de reparar eventuais danos. 2. Deve ser majorado o quantum indenizatório quando o...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. PENHOR. TÍTULO DE CRÉDITO. PAGAMENTO. CREDOR ORIGINÁRIO. QUITAÇÃO. PERDA DA GARANTIA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O endosso-caução ou endosso-pignoratício é um espécie de endosso impróprio, pelo qual não se

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DO PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO COMERCIAL. SUBSISTÊNCIA DA TESE. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO QUE SE DEU MEDIANTE ENDOSSO CAUÇÃO. PROTESTO...

APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. QUESTÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA, EM PARTE. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (ART. 515, §3º, DO CPC). TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE. INDENIZAÇÃO. CARÁTER DÚPLICE. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação anulatória de título de crédito cumulada com danos morais – Sentença de procedência – Protesto de título em que ocorrera pagamento regular e anterior da obrigação discriminada na fatura – Inconformismo do Banco Safra que recebeu as duplicatas na relação jurídica firmada com a corré Itajara como endosso-caução – Legitimidade da instituição bancária endossatária a...

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL ENDOSSADA À EXEQUENTE – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE GRÃOS JUNTO AO CREDOR ORIGINÁRIO (ENDOSSANTE) – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O ENDOSSO – EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES PELA SENTENÇA – ATO SENTENCIAL REFORMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO AO FUNDAMENTO DESNECESSIDADE DA...

ilegitimidade passiva do banco BRADESCO S/A que recebeu aS duplicataS através de endosso mandato inexigibilidade de título – DUPLICATAs - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE INEXISTENTE – CESSÃO DE CRÉDITO - TÍTULOS ENTREGUES ao FUNDO DE INVESTIMENTO através de ENDOSSO-TRANSLATIVO (endosso-caução) – NULIDADE DO SAQUE E DO PROTESTO DA DUPLICATA EMITIDA SEM CAUSA JURÍDICA PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL DA...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO INDEVIDO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU BANCO SAFRA S/A – ENDOSSO-CAUÇÃO – TRANSFERÊNCIA DE NATUREZA TRANSLATIVA - ENDOSSO TRANSLATIVO NÃO DESOBRIGA O PORTADOR ATUAL DE TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO APONTAR O TÍTULO A PROTESTO – TEMA OBJETO DE RECURSO...

APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - PROTESTO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL COM A SACADORA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ESTA PERTENCIA AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA VENDEDORA - ENDOSSO-CAUÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE - SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 942 DO CÒDIGO CIVIL. A natureza causal da duplicata impõe a sua correspondência a uma efetiva compra e venda...

DUPLICATA. Ação declaratória de nulidade de duplicata e de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Protesto indevido de duplicata mercantil desprovida de aceite e sem causa de emissão. Legitimidade passiva da instituição financeira que recebeu a cártula da sacadora por endosso-caução como garantia de operação de crédito. Reconhecimento, de igual modo, da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença que julgou procedente o pedido para declarar inexigível o valor de R$ 18.954,00, além de condenar os réus, solidariamente, a pagar ao autor a título de danos morais a quantia de R$ 8.000,00 – Protesto de título em que ocorrera pagamento regular e anterior da obrigação discriminada na...

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de título com pedido de indenização por danos morais – Protesto, por endossatário, de duplicata já paga ao credor originário – Sentença de procedência – Recurso do banco endossatário. RESPONSABILIDADE CIVIL – Incontroversa a inexigibilidade do título, e a responsabilidade da empresa emitente pelos danos morais decorrentes de seu posterior protesto –...