Endosso em caução

AÇÃO DECLARATÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO CORRÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E PARA QUE SEJA AFASTADO O DECRETO DE INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS PROTESTADAS – DESCABIMENTO – O fato da instituição financeira ré recebido as duplicatas objeto de questionamento nos autos

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• Endosso cambial

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Ação de cancelamento dos efeitos do protesto c.c. declaratória de inexigibilidade de títulos executivos, indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela – Duplicata mercantil – Procedência – Legitimidade de parte da instituição financeira que recebeu os títulos por endosso-caução – Título sem lastro – Reconhecimento da responsabilidade do banco réu pela cobrança e protesto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MÁCULA VERIFICADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013 §3º DO CPC - PROTESTO DE TÍTULO - DÍVIDA QUITADA - COMUNICAÇÃO AO CARTÓRIO - AUSÊNCIA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - BAIXA DO PROTESTO - POSSIBILIDADE. - É nula a sentença proferida em descompasso com as teses de defesa,...

Declaratória de inexigibilidade de título – Duplicatas – Saques indevidos – Endosso-caução – Banco – Garantia de empréstimo – Dano Moral – Quantum indenizatório – Verbas sucumbenciais – Princípio da causalidade – Honorários advocatícios. 1 – A sacadora responde pela emissão e circulação indevida do título, sendo inafastável sua responsabilidade pelos danos morais causados à sacada. 2 – Para a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. RECEBIMENTO DO TÍTULO POR ENDOSSO MANDATO. NECESSIDADE DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES DE MANDATÁRIO OU CONFIGURAÇÃO DE ATO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE – CESSÃO DE CRÉDITO POR MEIO DE CARTA DE ANUÊNCIA – CONTRATO DE FACTORING CELEBRADO PELO CREDOR ORIGINÁRIO/CEDENTE PARA RECEBIMENTO ANTECIPADO DA CÁRTULA – PAGAMENTO DO CHEQUE SUSTADO PELA ALÍNEA 20 - LITISCONSORTE NECESSÁRIO DO CEDENTE – BENEFICIÁRIO DO VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE - SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS PELO SISTEMA...

DUPLICATA – Declaratória de Nulidade precedida de cautelar de sustação de protesto – Sentença de extinção em relação ao banco apelado – Entendimento de que o banco funciona como mero mandatário do emitente do título e que não houve negligência – Recurso do autor – Alegação de que há cessão fiduciária bem como negligência do banco – Endosso caução não transmite a titularidade – Negligência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. LIMINAR RECURSAL DEFERIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. MEDIDA REQUERIDA NO PLANTÃO. TEMPESTIVIDADE. PRAZOS PROCESSUAIS SUSPENSOS. ART. 220 DO CPC. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.016 DO CPC. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. DEBITO FISCAL DE ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SEGURO...

• CPC na jurisprudência

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROTESTODE DUPLICATA QUITADA. RECURSO DA EMPRESA EMITENTE. ALEGADA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. TÍTULO TRANSFERIDO EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA QUE TRANSMUDA O ENDOSSO EM MANDATO. CORRESPONSABILIDADE PRESENTE ENTRE O CREDOR, SACADOR E APRESENTANTE....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DUPLICATA QUITADA - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMITENTE E INSTITUIÇÃO FINACEIRA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da...

TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação de reparação de danos morais e materiais, cumulada com nulidade de título de crédito e cautelar para sustação de protesto - Duplicatas mercantis por indicação levadas a protesto - Inexigibilidade dos títulos reconhecida - Protestos cancelados - Legitimidade passiva do banco por ter recebido os títulos por endosso-caução - Dano moral não caracterizado à falta de comprovaçã

APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DECLARTÓRIA DE RELAÇÃO COAMBIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. DUPLICATAS. TRANSFERÊNCIA POR ENDOSSO-TRANSLATIVO. TÍTULOS FORMADORES DE FUNDO DE LIQUIDEZ PARA GARANTIA DA AVENÇA. BANCO APELADO. PROTESTO REALIZADO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ARTIGO 188 DO CC. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O endossatário-mandatário que não excede os poderes que lhe foram outorgados pelo mandante não tem responsabilidade por danos decorrentes de título levado indevidamente a protesto, sendo, portanto, parte ilegítima da ação movida pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE PROTESTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO. 1. PELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.010, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.2. SENTENÇA QUE ENTENDEU QUE A