Endosso em garantia
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 100942-04.2017.5.01.0483)
AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na hipótese em exame, por analogia à...
... LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16 DE ... OUTUBRO DE ... A parte, atendendo ao comando intimatório, apresentou endosso à apólice de seguro garantia ... (fls. 1544/1560), objetivando ... -
Acórdãos nº 0000786-33.2015.8.26.0547 de 13ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2016
... por ser a portadora dos cheques, recebendo-os por endosso em branco Inteligência do art. 19, §1º, da Lei ... por ex-empregador e posterior preenchimento para garantia de empréstimo a juros usurários, caracterizando a ...
-
Acórdão Nº 0807382-89.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... , que se trata de promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituda, sendo ttulo civil, lquido e certo, el e de livre negociao, exigvel pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, alm dos juros, da comisso de fiscalizao, se houver, e das demais despesas ...
-
Acordao N° 1290159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Civil, comercial e processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cheque e nota promissória. Endosso em branco. Circulação. Autonomia e abstração. Portador do título. Alegação de má-fé. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Decisão mantida. 1 - a exceção de pré-executividade, de construção originariamente doutrinária e jurisprudencial, constitui defesa...
... EXCEÇÃO ... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO EM ... BRANCO. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PORTADOR DO TÍTULO ... garantia do Juízo e por simples petição (art. 803, parágrafo único, CPC), ... -
Acórdão Nº 5008806-07.2022.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... , defendeu a ilegitimidade ativa do exequente por ausência de endosso. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos e os benefícios da ... "Isso decorre da garantia constitucional do tratamento paritário das partes no processo civil (CF, ...
-
Acórdão Nº 0006888-18.2009.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 18-08-2023
... CHEQUE ... EMISSÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO ... REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17 E ART. 19, AMBOS DA LEI Nº ... cheque em questão, ele foi oferecido em garantia em proposta de crédito nº. 09002681, em ... que consta a assinatura do ...
-
Acórdão nº 1.0073.04.015532-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2006
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. ENDOSSO-CAUÇÃO. GARANTIA DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. REQUISITOS DO RECURSO. Inexistindo relação jurídica entre o devedor e o endossatório de cédula rural pignoratícia, que não é proprietário do título nem titular do direito de crédito nele consubstanciado, patente é a ilegitimidade passiva deste para figurar em causa onde se...
EMENTA: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. ENDOSSO-CAUÇÃO. GARANTIA DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO ... -
Acórdãos nº 1005831-43.2014.8.26.0609 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... reforma Impossibilidade Ilegitimidade passiva Endosso-caução Credor fiduciário que, na prática, equivale ... a duplicata a título de endosso-caução, simples garantia que não transfere a titularidade do crédito. Sustenta que ...
-
Processo nº 0009623-93.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida C/c Indenizatória por Dano Moral. Contrato de Prestação de Serviços. Título Endossado Ao Banco, 2º Réu. Cobrança e Apontamento para Protesto por Indicação Ultimado Pela Instituição Financeira. R. Decisão que Acolheu a Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Irresignação. Reforma Do Decisum. 1. As Condições Da Ação, Dentre As...
... , 2ª ré, restou autorizada, aparentemente através de endosso-mandato, para ... ício - quando o título é transferido em garantia" ao ... cumprimento de outra obrigação, cuja inadimpl\xC3" ... -
Advocacia extrajudicial
... , constitui-se mediante instrumento público ou particular ou endosso pignoratício, com a tradição do título ao credor [ ... ] (art. 1.458, C ... os documentos decorrentes de depósitos ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda que separados dos ...
-
Entidades de direitos humanos vão aos EUA discutir ataque a urnas eletrônicas com autoridades
... ao Capitlio em 2021", destaca.Entre os objetivos do encontro, a garantia de endosso ao resultado nas urnas e ao processo eleitoral brasileiro por ...
-
Acórdãos nº 0005450-45.2014.8.26.0288 de 13ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... financeira que afirma ter recebido o título por endosso- mandato Hipótese em que consta do instrumento ... Safra S/A Cessão fiduciária de crédito em garantia Endosso caução Titularidade do crédito até a liquidação ...
-
Acordao N° 1231686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural hipotecária. Título original. Necessidade. Determinação de emenda. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Art. 435 e parágrafo único do cpc. Sentença mantida. 1 - a cédula rural hipotecária, espécie de cédula de crédito rural, constitui título executivo e...
... promessa de pagamento em dinheiro, lastreada, no caso, por garantia real, consistente em hipoteca de ... imóvel. É regulamentada pelo ... 10, prevê expressamente a ... possibilidade de transmissão via endosso e, portanto, de circulação do título ... 2 – A apresentação do ... -
Acórdão nº 1.0515.16.005463-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIAIS. ENDOSSANTE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. I - Não evidenciado nos autos da ação monitória o locupletamento ilícito da pessoa que figura como endossante em cheque sem eficácia executiva, é de se reconhecer à sua ilegitimidade...
... Assegura que, mesmo se considerado o endosso, no pode ser responsabilizada pelo pagamento exigido, pois em se tratando ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. - O endosso garantia tpica de ttulos de crdito. Em virtude disso, ocorrida a prescrio da ... -
Acórdão nº 1.0515.16.005463-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIAIS. ENDOSSANTE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. I - Não evidenciado nos autos da ação monitória o locupletamento ilícito da pessoa que figura como endossante em cheque sem eficácia executiva, é de se reconhecer à sua ilegitimidade...
... Assegura que, mesmo se considerado o endosso, no pode ser responsabilizada pelo pagamento exigido, pois em se tratando ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. - O endosso garantia tpica de ttulos de crdito. Em virtude disso, ocorrida a prescrio da ... -
Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sempre que o endôsso, embora em branco, houver sido feito para garantia de empréstimo desconto ou outra operação de crédito, ainda que o ...
-
Processo Nº 1123/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Agosto de 2008
Prestacao De Serv De Reprografia Heliografia Plastificacao De Documentos Plotagem Laminacao De Folhas Com Fornecimento De Insumos Pa Ra A Companhia Do Metro Por Meio De Postos De Servicos
... 01, Firmado Em 05.08.04, (alterar Razão Social Da Contratada), Endosso A Apolice De Seguro Garantia E Demonstrativo De Calculo De Reajuste. A E ... -
Processo Nº 1123/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 30 de Septiembre de 2008
Prestacao De Serv De Reprografia Heliografia Plastificacao De Documentos Plotagem Laminacao De Folhas Com Fornecimento De Insumos Pa Ra A Companhia Do Metro Por Meio De Postos De Servicos
... 01, Firmado Em 05.08.04, (alterar Razão Social Da Contratada), Endosso A Apolice De Seguro Garantia E Demonstrativo De Calculo De Reajuste. A E ... -
Acórdão Nº 0011565-37.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 14-08-2023
... VEÍCULO DADO PELO AGRAVANTE EM GARANTIA FIDUCIÁRIA ... INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÃO ... TÍTULO DE ... CRÉDITO QUE ESTÁ SUJEITO AO ENDOSSO EM PRETO, COM ... RARA CIRCULAÇÃO. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE JUROS ...
-
Sentença nº 1000988-75.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... autorizado o levantamento pela 2ª executada da apólice dada em garantia quando da oposição dos Embargos à Execução (id 9f12932), bem como o ...
-
Acordao N° 1288407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão convertida em execução. Cédula de crédito bancário. Ausência do título original. Recurso conhecido e provido. 1. A cédula de crédito bancário é título dotado de natureza cambial, tendo como um de seus atributos a circularidade, mediante endosso em preto, conforme previsão do art. 29, § 1º,
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA EM GARANTIA". BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO ... CÉDULA DE CRÉDITO BANC\xC3" ... circularidade, mediante endosso em preto, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04. Assim, ... -
Acórdãos nº 1033898-68.2016.8.26.0602 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2018
... Isso não diminuirá a garantia gerada pelo endosso” (REsp 820672/DF). 4. Apesar de o embargante ...
-
Decisão Monocrática Nº 4000941-38.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... é a de saldar o crédito na qual o automóvel foi dado em garantia"; b) a cédula de crédito bancário por ser título de crédito deve ... certeza, tendo em vista que este título pode ser transferido via endosso"; c) nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil de 2015, "é ...