Endosso em garantia
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Lei nº 4.388 de 28/08/1964. MODIFICA A LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS DE CONSUMO E DO SELO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) quando o endôsso constituir mero ato de execução de garantia prevista em contrato de abertura de crédito; ... b) quando existir ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801204-28.2020.8.19.0006 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801204-28.2020.8.19.0006 Recorrentes (réus): ITAÚ SEGUROS S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrido (autor): SEBASTIÃO SOARES FERREIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acórdãos nº 1008158-73.2014.8.26.0604 de 37ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... é parte ilegítima, pois recebeu o título por meio de endosso-caução; sustenta ainda que o valor dos danos morais e dos ... , “ Quando o endosso contém a menção "valor em garantia", "valor em penhor" ou qualquer outra menção que ...
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Acórdãos nº 1033941-82.2014.8.26.0114 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... ão do contrato de cessão fiduciária de crédito em garantia" que firmou com a empresa corré Assimédica Sistema de Sa\xC3" ... Ú UNIBANCO DUPLICATA ILEGITIMIDADE PASSIVA Endosso- mandato. CONFIGURAÇÃO: Houve a figura do endosso ...
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Acórdão Nº 0001693-85.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
... BANCO RECEBEU AS DUPLICATAS MEDIANTE ENDOSSO-FIDUCIÁRIO ... MODALIDADE DE ENDOSSO TRANSLATIVO, NO QUAL OCORRE A ... entregues ao Banco como caução, assegura-se que esta era a garantia do Banco em receber os valores, ... caso, deixasse de pagar os valores que ...
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Acordao N° 1319148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Apelação. Embargos à execução. Nota promissória. Garantia de dívida. Cobrança. Indevida. Dívida paga. Simulação do endosso. Verificado. Cerceamento de defesa. Não observado. Alegação de autonomia nota promissória mitigada. Possibilidade. Má-fé verificada. Incidência do cdc. Repetição do indébito em dobro. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Hipótese em que o embargado apela em face da sentença...
... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA DE DÍVIDA ... COBRANÇA. INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. SIMULAÇÃO DO ENDOSSO ... -
Decreto nº 10.804 de 22/09/2021. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, para dispor sobre os critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da outorga para executar o serviço de radiodifusão.
... do valor atualizado da outorga à apresentação de seguro-garantia ... § 10-A. A apólice do seguro-garantia de que trata o § 10 terá ... ser renovada antes do fim de sua vigência por meio da emissão do endosso pela seguradora ... § 10-B. O descumprimento do disposto no § 10-A ...
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Acordao N° 1661533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Embargos à execução. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não constatação. Execução de nota promissória. Discussão da causa debendi. Não circulação. Possibilidade. Título emitido para garantia de contrato de fomento mercantil. Constatação. Ausência de certeza e liquidez. Alegação de origem em mútuo verba. Não comprovação. Alegação contrária à prova dos autos. Honorários
... NÃO CIRCULAÇÃO ... POSSIBILIDADE. TÍTULO EMITIDO PARA GARANTIA DE CONTRATO DE FOMENTO ... MERCANTIL. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA ... mediante o endosso, e não formalmente por meio de cessão de crédito, o que não ... -
Acórdão Nº 0002668-84.2009.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DO BANCO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 22-6-21. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. APELO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VERBERADA PELO BANCO.
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Direitos da Personalidade
... que vincula coisa móvel, ou mobilizável, a uma dívida, como garantia do pagamento desta ... a) I Jornada de Direito Civil: CJF – Enunciado ... E aí?” ... Endosso cada linha de sua consideração. É evidente que nada vai acontecer com o ...
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Acórdãos nº 1011643-56.2015.8.26.0019 de 15ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... do banco por ter recebido os títulos por endosso-caução - Dano moral não caracterizado à falta de ... /LMCP/GC/GR 3 mandatário do título, o qual recebeu em garantia de operação financeira, não podendo ser condenado ...
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Acordao N° 1369783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Apelação cível. Processo civil. Ação monitória. Processo eletrônico. Cédula de crédito bancário. Título de crédito endossável. Versão digitalizada apresentada por advogado. Suficiente. Desnecessidade de apresentação ou de depósito do título original. Faculdade do juiz. Análise casuística. 1. Com o advento do processo eletrônico, regulamentado pela lei nº 11. 419/2006, os documentos digitalizados...
... digitalizados que contenham garantia de origem e de signatário foram equiparados aos originais para ... todos ... endosso e, por consequência, impede a livre circulação do crédito ... 5. O § ... -
Acórdão nº 1.0000.21.063406-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA. - Não se constatando a ocorrência, no Acórdão embargado, de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, haja vista que também não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão da matéria já decidida de forma clara e fundamentada.- Utilizada...
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Acórdãos nº 1009368-47.2016.8.26.0554 de 21ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... Apelação. Banco que recebe o título por endosso-caução como garantia fiduciária de empréstimo. Ao receber o ...
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Simões filho - 1ª vara da fazenda pública
... autora no ID 67580063, requerendo a juntada de nova Apólice de Endosso de Seguro Garantia n. 024612020000207750029944/00002, emitida pela AUSTRAL ...
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Acórdão nº 0001310-33.2011.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 21-06-2021
RED nº 0001310-33.2011.8.11.0015 – ID nº 84739468EMBARGANTE: LEANDRO MUSSIEMBARGADO: REFINARIA NACIONAL DE PETRÓLEO VEGETAL LTDA eDELTA LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS – CPR - ENDOSSO - OMISSÃO – INOCORRÊNCIA –...
... – AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS – CPR - ENDOSSO - OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ... 600 toneladas de caroço de algodão, cujo contrato possui como garantia uma Cédula de Produto Rural emitida pelo segundo requerido em favor da ... -
Processo Nº 8082/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 16 de Abril de 2008
Prestacao De Servicos De Locacao De Microcomputadores, Incluindo Instalacao E Manutencao 24 Horas Por Dia E 07 Dias Por Semana, Com Troca De Pecas Para O Metro
... Endosso De Seguro Garantia (complemento Em Razão De Reajuste) E Demonstrativo De ... -
Acórdão nº 1.0543.08.003808-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - CAMBIAL - PROTESTO - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - NEGLIGÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O endosso-mandato é espécie de endosso impróprio, pela qual o endossante não transfere a propriedade do título ao endossatário. 2. O endossatário-mandatário somente responde por eventual culpa nos moldes do Direito Civil relativo aos mandatos, ou seja,...
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CAMBIAL - PROTESTO - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - NEGLIGÊNCIA - NÃO ... ção financeira que recebe duplicata por meio de endosso em garantia responde pelos danos decorrentes do protesto indevido, já que caberia ao ... -
Acórdão nº 0007050-86.2014.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 21-06-2023
Recurso de Apelação Cível nº 0007050-86.2014.8.11.0040 – SorrisoApelante: Pedro SecchiApelada: Helix Sementes Ltda.E M E N T AEMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) – ENDOSSO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – DESCABIMENTO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO...
... ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) – ENDOSSO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – DESCABIMENTO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – ... à época do ajuizamento da demanda, restringe-se às ações de garantia, ou seja, aquelas em que se discute obrigação legal ou contratual do ... -
Decisão monocrática nº 2015.00355450-80 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 05-02-2015
... da busca e apreensão em execução, ante a ... possibilidade de endosso, nos termos do art. 29, § 1º da ... Lei 10.931/2004, em homenagem aos ... representado, o princípio da cartularidade é a garantia ... de que o sujeito que postula a satisfação do direito é ... mesmo o ...
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Acórdão Nº 5023876-55.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
... do processo, o exeuente repasse a terceiros o título por meio de endosso.Assim, a imprescindibilidade da exibição do documento original ... crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 1000272-19.2017.5.02.0254)
... , requer a juntada de nova apólice de seguro garantia e certidões, em substituição à ... apólice apresentada por ... razão pela qual, considerando que o eventual recebimento do endosso de apólice não implica ... a liberação de valores depositados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 100942-04.2017.5.01.0483)
AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na hipótese em exame, por analogia à...
... LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16 DE ... OUTUBRO DE ... A parte, atendendo ao comando intimatório, apresentou endosso à apólice de seguro garantia ... (fls. 1544/1560), objetivando ... -
Acórdãos nº 0000786-33.2015.8.26.0547 de 13ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2016
... por ser a portadora dos cheques, recebendo-os por endosso em branco Inteligência do art. 19, §1º, da Lei ... por ex-empregador e posterior preenchimento para garantia de empréstimo a juros usurários, caracterizando a ...