Endosso em garantia
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Acórdão Nº 5001087-48.2020.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.EMBARGANTES QUE SÃO GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DELES NO FEITO EXECUTIVO EM RAZÃO DA PRETENSÃO DE EXCUTIR O BEM DADO EM GARANTIA. DISPENSABILIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS DUPLICATAS PELO DEVEDOR PRINCIPAL. MORA EX RE.INAPLICABILIDADE...
... por força de "Escritura Pública de Constituição de Garantia Hipotecária para Revendedor" (evento 1 - escritura 4).Assim sendo:( ... ) ... contra endossantes e seus respectivos avalistas.Afinal, não houve endosso do título, estando a cártula ainda atrelada aos evolvidos da relação ... -
Acórdão Nº 0300825-11.2018.8.24.0028 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXECUCIONAL NÃO ELENCADA NO ROL DE AÇÕES DA APÓLICE SECURITÁRIA OFERTADA. ART. 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO SANÁVEL. ENDOSSO REALIZADO. REQUISITOS DO ART. 9º, II, E ART. 16, III, DA LEI N. 6.830/1980, E DO ART. 835, § 2º, DO CPC PREENCHIDOS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO....
... GARANTIA" DO JUÍZO. EXECUCIONAL NÃO ELENCADA NO ROL DE AÇÕES DA APÓLICE SECURIT\xC3" ... ART. 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO SANÁVEL. ENDOSSO REALIZADO. REQUISITOS DO ART. 9º, II, E ART. 16, III, DA LEI N ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062769-77.2016.8.19.0002 (Cível), 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA PARA FINS DE ANTECIPAÇÃO DE PENHORA EM FUTURA EXECUÇÃO FISCAL A SER PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE DÉBITO ORIUNDO DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A APÓLICE NÃO APRESENTA OS DADOS INDICATIVOS DO SEGURADO. NO ENTANTO, O RECORRENTE AVALIOU EQUIVOCADAMENTE O DOCUMENTO APRESENTADO PELA RECORRIDA,...
... APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ... APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA PARA ... FINS DE ANTECIPAÇÃO DE PENHORA EM ... FUTURA EXECUÇÃO FISCAL ... APRESENTADO PELA RECORRIDA, EIS QUE O ... ENDOSSO DA APÓLICE É EXPRESSO QUANTO ... AO CNPJ E ENDEREÇO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Raul Araújo, DJe 13/03/2020) ... A garantia de inércia se aplica ao âmbito recursal, de modo que impedir que o ... EXECUÇÃO DO TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU POR ENDOSSO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, SEM QUE FOSSE ESCLARECIDO POR QUE OS RÉUS SE ...
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Acordao N° 1372707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação cível. Processo civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Endosso. Não configuração. Aval. Requisitos. Ausência de comprovação na hipótese dos autos. Sentença mantida. 1. O endosso, de forma resumida, é uma forma de transmissão do cheque, em que o beneficiário do pagamento ou o portador do título (endossante) autoriza o sacado a pagar ao endossatário a quantia declarada na cártula,...
... ENDOSSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... NA ... Já o aval se cuida de meio de garantia da ... obrigação cambiária, prestada por terceiro (avalista), o qual ... -
Acórdãos nº 1013765-22.2016.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
ilegitimidade passiva do banco BRADESCO que recebeu a duplicata através de endosso mandato – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A ELE inexigibilidade de título – DUPLICATAs - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE INEXISTENTE – TÍTULO ENTREGUE ao banco safra através de ENDOSSO-TRANSLATIVO (endosso-caução) – NULIDADE DO SAQUE E DO PROTESTO DA...
... BANCO BRADESCO QUE RECEBEU A DUPLICATA ATRAVÉS DE ENDOSSO MANDATO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM ... como caução, já que a duplicata é a garantia de operação financeira entre a instituição financeira e ... -
A Responsabilidade do Fiador no Contrato de Locação
... substitui a pessoa do fiador, para que assim o locador tenha uma garantia de maior estabilidade devido à segurança de bens passíveis à penhora" ... Em caso de endosso, no verso do título deverá constar o termo "bom para aval", ou ...
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Acórdão nº 106771 de Primeira Turma, 8 de Agosto de 1986
ENDOSSO UNIDO DE TITULOS DE 'WARRANT' E CONHECIMENTO DE DEPOSITO, REALIZADO COM O OBJETIVO DE OFERECIMENTO DE GARANTIA SUPLEMENTAR E NÃO DE TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE. ULTERIOR DAÇÃO EM PAGAMENTO, CUJA CELEBRAÇÃO INCIDE NO VETO DO ART. 52, II, DA LEI DE FALÊNCIAS. TEMAS RESTANTES NÃO PREQUESTIONADOS. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS N. 279 E N. RECURSO...
... GARANTIA PIGNORATICIA ... ENDOSSO, TÍTULO, WARRANT, CONHECIMENTO DE DEPOSITO, ... -
Direito empresarial
... 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; ... VIII – o ... tema um pouco complexo, mas cobrado, duplicata, nota promissória, endosso, aval, são cobrados em artigos específicos, mas é preciso uma noção ...
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Acórdão, Processo nº 5019000-79.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 20-06-2022
... AGRAVO INTERNO. SEGURO GARANTIA. SUBSTITUIO DE GARANTIA DA EXECUO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO NO UNNIME ... ID 193005538) requerendo juntada de endosso que expressamente inclui na aplice todas as supostas pendencias apontadas ...
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Direito Empresarial
... na atividade empresarial do empresário individual representam garantia dos credores, portanto não podem ser alienados sem anuência destes ... endosso próprio transmite a propriedade do título de crédito e se completa com ...
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Acórdão nº 50001320720198210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS. - LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO. A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM REGRA, É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUANDO DEMONSTRAR TRATAR-
... pelo autor, porquanto as duplicatas lhe foram transferidas por endosso-mandato, de modo que não agiu em nome próprio, mas sim em nome ... ário poderes apenas para cobrança da cártula ou a coloca como garantia de um outro crédito, sem efetivamente transferir a propriedade da mesma, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 895-27.2018.5.05.0531)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADOS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO
... GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE ... 2 - Apresentada nova apólice de endosso pela ... reclamada, registrou o TRT que "a parte juntou endosso ... -
Acórdão Nº 5000863-07.2021.8.24.0060 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DO CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO (MODELO 45). TÍTULO DE CRÉDITO QUE ADMITE A TRANSMISSÃO POR ENDOSSO. PROVIDÊNCIA DE NÍTIDO CARÁTER ACAUTELADOR, CONFORME A ORIENTAÇÃO QUE VEM...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 408-08.2017.5.23.0041)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E ANTES DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL - APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO - VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA APÓLICE. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO....
... RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL – APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO – VALIDADE ... á tais modificações, devendo a seguradora emitir o respectivo endosso ... 6.4. Para alterações posteriores efetuadas no contrato ... -
Sentença nº 1000477-80.2018.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... A. A.E C. M. P ... Com efeito, a apólice de endosso do seguro garantia foi emitida em 01/02/2023 e enviada em 02/02/2023 (Id ...
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Acórdão, Processo nº 5000100-33.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-03-2020
... UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando o acolhimento da garantia ofertada, em antecipação à futura execução fiscal, de forma que os ... Após a emenda da inicial, na qual a autora apresentou endosso da Apólice de Seguro Garantia ofertado, a requerida aceitou a garantia ...
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Acordao N° 1703813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Embargos à execução. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Cédula de crédito bancário. Transmissão por endosso em preto. Possibilidade de circulação. Necessidade de apresentação de título original. Requisito essencial. Execução extinta. 1. A cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, e, em decorrência, tem como característica a cartularidade e a...
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TRANSMISSÃO ... POR ENDOSSO EM PRETO. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. NECESSIDADE DE ... APRESENTAÇÃO ... ível a instrução da petição inicial com a Cédula original, garantia de que o autor é o efetivo ... titular do crédito ... 3. De acordo com ... -
Acordao N° 1307477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Direito econômico, civil e processual civil. Ação de embargos à execução. Contrato cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Revisão de cláusulas financeiras. Mutuante. Pessoa jurídica. Instrumento de fomento. Insuficiência técnica, jurídica ou econômica. Ausência. Relação de consumo. Não caracterização. Capitalização mensal. Contratação. Legalidade. Infirmação da prática....
... , a livre circulação, pois pode circular somente sob a forma de endosso em preto, que, a par de ... restringir sua circulação, se afina com sua natureza de contrato bancário dotado de garantia cedular ... (Lei nº 10.931/04, art. 29, §1º) ... Ostentando natureza ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002324-41.2016.5.02.0086)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DENEGADO SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO EM DESERÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. EXIGÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR. Nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/17, " O depósito recursal poderá...
... SUBSTITUIÇÃO DO ... DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. EXIGÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR ... Nos ... possíveis mediante o respectivo endosso emitido pela seguradora, sem prejuízo da garantia ... em ... -
Acórdão Nº 0302614-34.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DO CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO (MODELO 45). TÍTULO DE CRÉDITO QUE ADMITE A TRANSMISSÃO POR ENDOSSO. PROVIDÊNCIA DE NÍTIDO CARÁTER ACAUTELADOR, CONFORME A ORIENTAÇÃO QUE VEM DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA....
... 1828457, emitida em data de 15.12.2016, com garantia" de alienação fiduciária, para pagamento em 24 (vinte e quatro) prestaç\xC3" ... como título de crédito permite a sua circulação por meio de endosso" (artigo 29 da legislação de regência), bem ainda autoriza a sua negocia\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5009853-59.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-02-2020
... urgência à Requerida para que, constatada a integralidade da garantia representada pela apólice do Seguro Garantia n.º 02-0775-0443287 (ID ... constatar que a alteração do valor (por correção) depende de endosso, o que não se admite em se tratando de garantia de crédito público, ...
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Decisão Monocrática Nº 0595800-56.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2016
APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DECLARTÓRIA DE RELAÇÃO COAMBIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. DUPLICATAS. TRANSFERÊNCIA POR ENDOSSO-TRANSLATIVO. TÍTULOS FORMADORES DE FUNDO DE LIQUIDEZ PARA GARANTIA DA AVENÇA. BANCO APELADO. PROTESTO REALIZADO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ARTIGO 188 DO CC. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES STJ
... duplicatas por endosso-translativo e sim por endosso-mandato para cobrança em ... carteira ... protestados formadores de um fundo de liquidez de cobrança para garantia ... da avença. Veja-se o que dispõe a Cláusula décima-sétima do ... -
Acórdãos nº 0111291-79.2012.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – Embargos à execução – Nota promissória dada em garantia de empréstimo – Execução movida por terceiro, endossatário, após a circulação do título - Pleito de reforma – Possibilidade - Cerceamento de defesa – Inocorrência – Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde da lide – Preliminar afastada – Legitimação para o endosso e prazo do...
... Embargos à execução Nota promissória dada em garantia de empréstimo Execução movida por terceiro, ... lide Preliminar afastada Legitimação para o endosso e prazo do protesto - Matérias que não foram objeto ...