enfermidade de Crohn

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Saúde pública. Pedido de fornecimento de medicamento e disponibilização de fototerapia (UVA) necessários ao tratamento de psoríase. Sentença de procedência. Inaplicabilidade à espécie da tese fixada no REsp nº 1.657.156/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos, porque os critérios e requisitos nele estipulados não...

Processual cível. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do magistrado na condução das provas a autorizar o julgamento antecipado. Inteligência dos artigos 370, "caput" e parágrafo único, e 355, inciso I, em combinação, um e outro do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Apelação cível. Contrato de seguro de vida e/ou acidentes pessoais. Ação de cobrança indenizatória

MEDICAMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Pretensão de alterar o pedido após o transito em julgado da decisão judicial. Inadmissibilidade. Violação à coisa julgada. Necessidade de ajuizamento de nova ação para o recebimento de novo medicamento, dando à Fazenda do Estado oportunidade de se defender. Decisão mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0030403-03.2009.8.26.0562; Relator (a): Claudio...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA DE CROHN. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU LIMINARMENTE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO USTEQUINUMABE. ESTADO DO PARANÁ PRETENDEU A SUSPENSÃO DA DECISÃO, INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. IAC 14/STJ QUE DETERMINOU QUE, ATÉ SEU JULGAMENTO FINAL, AS DEMANDAS DEVEM PROSSEGUIR...

Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamento - Secretário de Saúde - Legitimidade - Força Material da Constituição - Direito Líquido e Certo - Relevância do Fundamento da Impetração - Perigo de Dano - Comprovação - Deferimento da Liminar em Mandado de Segurança Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Thiago Luiz de Santos Santana contra o Secretário de Saúde do Distrito Federal...

Embargos de declaração. Ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais. Prestação de serviços educacionais – graduação em odontologia. Discente beneficiária de programa de financiamento estudantil – FIES. Resultado, na origem, de procedência. Recurso da embargada provido em parte, com afastamento da indenizatória em título de dano extrapatrimonial, bem como da imposição de multa por

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Mandado de segurança. Direito constitucional à saúde. Preliminares. Secretário de estado de saúde do distrito federal. Ilegitimidade passiva. Inépcia da inicial. Rejeição. Medicamento de alto custo. Medicamento em estoque. Inadequação do frasco para a idade. Ausência de razoabilidade. Segurança concedida. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do secretário de estado de saúde do...

Apelação - Plano de saúde - Recusa de custeio de tratamento para Doença de Crohn, consistente em transplante autólogo de células-tronco hematopoiéticas - Alegação de falta de cobertura em razão de não previsão no rol ANS e do caráter experimental do tratamento - Inadmissibilidade - Elemento essencial do tratamento de moléstia coberta no contrato - Nulidade da cláusula de exclusão - Aplicação das...

Direito civil. Plano de saúde. Entidade de auto gestão. Negativa de custeio de medicamento off label. Indicação médica. Recusa injustificada. I - o fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ans não significa, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico implicaria a

Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer. Processual Civil. Cidadã enferma e hipossuficiente, portadora da doença de Crohn. Impossibilidade de custeio dos fármacos de uso contínuo para tratamento. Demanda aforada em face do Município de Vassouras e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Irresignação da Edilidade. Dispensa do Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Saúde pública. Pleito de fornecimento de medicamento para o tratamento de osteoporose não especificada com fratura patológica (CID M 80.09). Sentença de procedência. Devidamente comprovado comprometimento ao estado de saúde da autora e a necessidade do medicamento requerido. Direito à saúde. Garantia constitucional....

Apelação cível. Prestação de serviços e saúde. Objeto. Fornecimento de medicamento licenciado. Saúde. Inclusão da união no feito. Tema nº 793/stf. Desnecessidade. Doença de crohn. Fornecimento de medicamento. Ustequinumabe 90mg. Incapacidade financeira da paciente. Fármaco registrado na anvisa e não padronizado pelo sus. Tema 106 do stj. Preechimento dos requisitos. Fornecimento. Obrigatoriedade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 106/STJ - POSSIBILIDADE - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DEMONSTRADAS POR LAUDO MÉDICO - OBSERVÂNCIA DE REDIRECIONAMENTO PRIMEIRO AO ESTADO, SEM PREJUÍZO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - TEMA 7

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PROCESSO Nº: 0801288-88.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO VALDIVINO GUEDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENTYVIO. DOENÇA DE...

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. Impetrante, acometido pela patologia doença de crohn, que busca prestação jurisdicional a fim de que o Estado seja compelido à disponibilização de fármaco, na forma em que prescrito por profissional médico especialista que acompanha seu quadro clínico. Demanda ajuizada em data posterior ao acórdão paradigma do Tema n. 106, publicado em 04.

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. É DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO GARANTIR A

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DE SUPLEMENTO ALIMENTAR A PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM AÇÕES QUE OBJETIVEM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE A CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E

Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de. Tratamento. Medicação. Laudo médico. Rol da agência nacional de saúde. Danos morais. Afastados. Sentença parcialmente reformada. 1. A terceira turma do supremo tribunal de justiça  no resp 1. 721. 705-sp, relatoria da min. Nancy andrighi, afirmou que a operadora de plano de saúde não pode negar o fornecimento de tratamento prescrito pelo médico, sob o...

REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADORA DE DOENÇA DE CROHN. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. MÉRITO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BENS JURÍDICOS INSERIDOS NO NÚCLEO CONSTITUCIONAL CONSUBSTANCIADOR DO MÍNIMO

MANDADO DE SEGURANÇA - Impetrante portadora de Doença de Chron Fornecimento gratuito do complemento nutricional Modulen - Impossibilidade financeira da paciente Obrigação do fornecimento pelo SUS - Art. 196 da CF - Sentença de concessão da ordem Recursos não providos  (TJSP;  Remessa Necessária 0039278-97.2010.8.26.0053; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público;

Processo civil. Constitucional. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de tratamento. Medicamento. Negativa de cobertura. Abusividade. Astreintes. Razoabilidade. Manutenção. 1. O direito à saúde é alçado ao patamar de fundamental, porquanto objetiva atender ao mandamento nuclear da dignidade da pessoa humana, como é possível depreender dos artigos

ementa do acórdão embargado (movimento 77): ?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA ? IMRT. INDICAÇÃO DO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA CONFIRMADA.RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça...