Enfiteuse
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Acórdão Nº 0000163-06.2021.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-09-2022
... ENFITEUSE. VENDA DO BEM NO ESTADO EM QUE SE ... ENCONTRAVA. CIÊNCIA DOS ADQUIRENTES. PACTO ... DEVIDO O PAGAMENTO DE JUROS E ... SUNT SERVANDA ...
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Acórdão nº 2000.01.00.038248-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2007
... Norberto Odebrecht S/A e pela Ilha de Kieppe do patrimônio da Odebrecht Participações e Investimentos S/A, a qual lhe fora dada em enfiteuse pela União; ... 3 - o juízo a quo entendeu que houve uma "incorporação empresarial" envolvendo as duas empresas, situação que não é a que se ...
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Acórdão Nº 0723338-74.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-05-2021
... OU TOLERÂNCIA NÃO INDUZEM A POSSE ... (ART. 1.208, DO CC/2002); E, (2) NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS SOBRE A SUPOSTA ENFITEUSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL, ... NOS TERMOS DO ART. 1.238, DO CC/2002. ÔNUS ... DA PROVA QUE ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Só a título de curiosidade, enfiteuse ou aforamento é um direito real sobre coisa alheia que constava no Código Civil de 1916, e que atualmente, está proibido a constituição de novas ...
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Acórdão nº 76641 de Primeira Turma, 2 de Enero de 1974
ENFITEUSE. RESGATE. SUA CONSTITUCIONALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA CAUDALOSA, PACIFICA E JA ANTIGA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM CONSIDERADO CONSTITUCIONAL O RESGATE DE ENFITEUSE CONTRATADA ANTES DA VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL. SUMULAS NS. 170 E 445.
ENFITEUSE, RESGATE, SUA CONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 02-01-1974 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO ... -
Acórdão nº 74838 de Primeira Turma, 28 de Junio de 1974
ENFITEUSE. NÃO OFENDE AO ART. 153, PARAGRAFO 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE O RESGATE DA ENFITEUSE. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI JULGADO QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE UM TERCO DO VALOR DO PREDIO EM CASO DE RESGATE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
ENFITEUSE. RESGATE. CLÁUSULA. UM TERCO DO VALOR. NULIDADE ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 28-06-1974 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO ... -
Acórdão nº 60270 de Tribunal Pleno, 9 de Junio de 1969
ENFITEUSE. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DO COMISSO. E RESGATAVEL A ENFITEUSE INSTITUIDA ANTERIORMENTE AO CÓDIGO CIVIL (SÚMULA 170). APLICAÇÃO DO ART. 693 DO REFERIDO CÓDIGO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
ENFITEUSE, DECLARAÇÃO JUDICIAL DO COMISSO, NECESSIDADE ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 09-06-1969 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO ... -
Acórdão nº 74838 de Primeira Turma, 28 de Junio de 1974
ENFITEUSE. NÃO OFENDE AO ART. 153, PARAGRAFO 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE O RESGATE DA ENFITEUSE. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI JULGADO QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE UM TERCO DO VALOR DO PREDIO EM CASO DE RESGATE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
ENFITEUSE. RESGATE. CLÁUSULA. UM TERCO DO VALOR. NULIDADE ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 28-06-1974 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO ... -
Acórdão nº 60270 de Tribunal Pleno, 9 de Junio de 1969
ENFITEUSE. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DO COMISSO. E RESGATAVEL A ENFITEUSE INSTITUIDA ANTERIORMENTE AO CÓDIGO CIVIL (SÚMULA 170). APLICAÇÃO DO ART. 693 DO REFERIDO CÓDIGO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
ENFITEUSE, DECLARAÇÃO JUDICIAL DO COMISSO, NECESSIDADE ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 09-06-1969 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO ... -
Acórdão nº 71711 de Tribunal Pleno, 13 de Septiembre de 1974
ENFITEUSE. RESGATE. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RESGATE DA ENFITEUSE, DEPOIS DE VINTE ANOS, NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO 693 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO ESTAR DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.
ENFITEUSE, RESGATE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 13-09-1974 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO ... -
Acórdão nº 76641 de Primeira Turma, 2 de Enero de 1974
ENFITEUSE. RESGATE. SUA CONSTITUCIONALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA CAUDALOSA, PACIFICA E JA ANTIGA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM CONSIDERADO CONSTITUCIONAL O RESGATE DE ENFITEUSE CONTRATADA ANTES DA VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL. SUMULAS NS. 170 E 445.
ENFITEUSE, RESGATE, SUA CONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 02-01-1974 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO ... -
Acórdão nº 71711 de Tribunal Pleno, 13 de Septiembre de 1974
ENFITEUSE. RESGATE. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RESGATE DA ENFITEUSE, DEPOIS DE VINTE ANOS, NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO 693 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO ESTAR DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.
ENFITEUSE, RESGATE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 13-09-1974 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO ... -
Acórdão nº 2007/0092328-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ônio da União em Pernambuco que se abstenha de exigir o recolhimento de laudêmio para a averbação da sucessão de titularidade da enfiteuse do imóvel descrito na inicial, operada por força da cisão parcial da empresa EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S/A ... Manifesto minha concordância ...
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Acórdão nº 0016525-51.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-05-2016
Apelação cível. Ação de usucapião. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Requisitos preenchidos. Possibilidade jurídica do pedido. Bem aforado. Sentença de extinção desconstituída. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Modalidades de usucapião. Fungibilidade. Possibilidade. Declaração de domínio. Procedência. Na ação de usucapião, deve-se observar, como
... É possível o reconhecimento de usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido anteriormente instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não gerando prejuízo à pessoa jurídica de direito ... -
Acórdão nº 39983 de Primeira Turma, 29 de Enero de 1959
ENFITEUSE - CARÊNCIA DA AÇÃO NEGATORIA DE ENFITEUSE, PELA FALTA DE TITULOS DOMINIAIS - MERA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE PROVA - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 71711 de Primeira Turma, 28 de Mayo de 1971
ENFITEUSE. RESGATE, APÓS VINTE ANOS, NA FORMA PREVISTA PELO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
ENFITEUSE, RESGATE, APÓS VINTE ANOS (C.C.ART. 693) ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 28-05-1971 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM ... -
Acórdão nº 61836 de Tribunal Pleno, 3 de Noviembre de 1969
ENFITEUSE. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO CONHECIMENTO, COM BASE NA SÚMULA NS 247 E 445.
ENFITEUSE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 03-11-1969 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... -
Acórdão nº 71711 de Primeira Turma, 28 de Mayo de 1971
ENFITEUSE. RESGATE, APÓS VINTE ANOS, NA FORMA PREVISTA PELO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
ENFITEUSE, RESGATE, APÓS VINTE ANOS (C.C.ART. 693) ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 28-05-1971 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM ... -
Acórdão nº 70039 de Primeira Turma, 2 de Octubre de 1970
ENFITEUSE NÃO CARACTERIZADA A MINGUA DE PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO (SÚMULA 279).
ENFITEUSE. FALTA DE PROVAS ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 02-10-1970 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... ANO: ... -
Acórdão nº 61836 de Tribunal Pleno, 3 de Noviembre de 1969
ENFITEUSE. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO CONHECIMENTO, COM BASE NA SÚMULA NS 247 E 445.
ENFITEUSE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 03-11-1969 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007874-66.2013.8.19.0037 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE TERRENO SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 9.360,00, CORRESPONDENTE AO MONTANTE PAGO PELO IMÓVEL, E DA QUANTIA DE R$ 20.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS DEMANDADOS. 1. Restou comprovado nos...
... de doação, uma vez que, em réplica, a autora ... afirmou que o terreno é gravado com enfiteuse, ... alegando ser burocrática a alienação onerosa e ... por isso a realização de pacto de doação, não ... tendo os réus desconstituído a ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar, inscrever ou transcrever atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamento ou locação ... Parágrafo único. A certidão será obrigatòriamente referida nos atos de que trata êste ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... § 1º - São direitos reais, assim definidos no Código Civil Brasileiro, além da propriedade e da posse, a enfiteuse ou aforamento, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, as rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a anticrese e a hipoteca ...
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As diferenças entre laudêmio, a 'taxa do príncipe', e tributos
Renato Santos: "Taxa do príncipe" e tributos
... O laudêmio é um pagamento decorrente de um direito real denominado enfiteuse, o qual assim como o laudêmio terá sua explicação jurídica mais a frente, haja vista ser necessária de forma preambular a contextualização ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Por isso estes poderes recebidos pelo sesmeiros não era a propriedade em si, mas sim poderes de domínio, aproximando-se à ideia da enfiteuse, onde o domínio se reparte ... 46. Apesar de ser chamado de registro pelos historiadores, tratava-se de um sistema de cadastro, impreciso e com ...