Enfiteuse

Ementa: Recursos de Apelação. Ação de Usucapião. Alegação de Posse Destituída de Animus Domini. Comodato Verbal Ou Vigilância Da Posse Não Demonstrados. Imóvel Sob O Qual Incide Enfiteuse Pública. Pedido que Se Restringe Ao Dominio Útil. Reforma Parcial Da Sentença. Trata-se de Recursos de Apelação Interpostos Contra Sentença de Fls. 677/679, que Nos Autos de Ação de Usucapião, Julgou Procedente...

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. SENTENÇA QUE DECLAROU A USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. IMPUGNAÇÕES RECURSAIS QUE DISCUTEM A (IM)POSSIBILIDADE DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DIREITO E ÚTIL. ERRO DE PROCEDIMENTO CONSTATADO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA. DISPENSA PREMATURA DA INSTRUÇÃOAPELAÇÕE

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. EXERCICIO DO DIREITO DE PREFERENCIA PREVISTO NO ARTIGO 683 DO CODIGO CIVIL DE 1916. ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO DOMINIO ÚTIL NOS TERMOS DO ART. 683 CC/16. LAUDÊMIO CALCULADO SOBRE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 685 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO JULGADA...

E INCONSTITUCIONAL REGRA JURÍDICA ESTADUAL, EM QUE SE DECLARE QUE O VALOR MINIMO DO FORO, EM ENFITEUSE ESTA ATUALIZADO. OPOE-SE, ASSIM, AO PREVISTO NO ARTIGO 678 DO CÓDIGO CIVIL, ONDE SE DECLARA QUE O FORO ANUAL, EM ENFITEUSE, E 'CERTO E INVARIAVEL'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

E INCONSTITUCIONAL REGRA JURÍDICA ESTADUAL, EM QUE SE DECLARE QUE O VALOR MINIMO DO FORO, EM ENFITEUSE ESTA ATUALIZADO. OPOE-SE, ASSIM, AO PREVISTO NO ARTIGO 678 DO CÓDIGO CIVIL, ONDE SE DECLARA QUE O FORO ANUAL, EM ENFITEUSE, E 'CERTO E INVARIAVEL'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO INICIAL DE DOMÍNIO PLENO QUE ENGLOBA O EVENTUAL RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO SOBRE O DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. BEM PÚBLICOS INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO DO DOMÍNIO PLENO. INTELIGÊNCIA DO ART. 183, §3º, DA CF/88 E ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL DEAPELAÇ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PLENO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO OU RURAL EX VI DO ART. 183, § 3º; E, ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA CF/1988; E, AINDA, ART. 102, DO CC/2002. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO DOAÇ

• Manual do ITCMD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – IMÓVEL EDIFICADO EM TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA – ENFITEUSE – BEM DOMINIAL DA UNIÃO – PROMITENTE VENDEDOR QUE SOMENTE DETINHA O DOMÍNIO ÚTIL DO TERRENO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – APELO IMPROVIDO. Na hipótese dos autos, o imóvel objeto do compromisso de compra e venda foi edificado em terreno...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0045922-68.2004.8.24.0038Apelação Cível n. 0045922-68.2004.8.24.0038, de Joinville Apelante: Município de JoinvilleProcuradora: Fernanda Guimarães Ritzmann Vieira (OAB: 18273/SC)Apelado: Ademir Vicente LuizRelator: Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de apelação interposta por Município de Joinville, contra sentença proferida pelo juízo da 3ª

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CC DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO. Ação corretamente acolhida no primeiro grau. Área ocupada não suscetível de posse no sentido que lhe empresta o apelante por se tratar de bem público. Nenhum dos institutos de autorização de permanência como cessão de uso, concessão de uso, enfiteuse ou aforamento foram utilizados. Esbulho possessório caracterizado. Desocupação total e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0018083-44.1999.8.24.0038 de Joinville Apelante : Município de JoinvilleProc. Município : Mario da Motta Rezende (OAB: 10727/SC)Apelado : Carlos Alberto DiasRelator(a) : Desembargador Jorge Luiz de BorbaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Município de Joinville moveu execução fiscal em face de Carlos Alberto Dias, reclamando o pagamento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0057479-18.2005.8.24.0038 de Joinville Apelante : Município de JoinvilleProcs. Municípi : João Alberto da Silva (OAB: 2623/SC) e outroApelado : Lauro da SilvaRelator(a) : Desembargador Jorge Luiz de BorbaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Município de Joinville moveu execução fiscal em face de Lauro da Silva, reclamando o pagamento de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0007502-23.2006.8.24.0038 de Joinville Apelante : Município de JoinvilleProcs. Municípi : Franciano Beltramini (OAB: 21345/SC) e outroApelado : Marcio DumkeRelator(a) : Desembargador Jorge Luiz de BorbaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Município de Joinville moveu execução fiscal em face de Marcio Dumke, reclamando o pagamento de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0093027-36.2007.8.24.0038 de Joinville Apelante : Município de JoinvilleProc. Município : Franciano Beltramini (OAB: 21345/SC)Apelado : Paulo Cesar RodriguesRelator(a) : Desembargador Jorge Luiz de BorbaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Município de Joinville moveu execução fiscal em face de Paulo Cesar Rodrigues, reclamando o pagamento

Apelação Cível. Ação de Usucapião. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Requisitos preenchidos. Possibilidade jurídica do pedido. Bem aforado. Sentença de extinção desconstituída. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Na ação de usucapião deve-se observar, como pressupostos de validade do processo, além das regras gerais dos artigos 282 e 283 do...

TRIBUTÁRIO. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE. PAGAMENTO NÃO INTEGRALIZADO. TRANSFERÊNCIA NÃO COMPLETADA. 1. Nos termos do art. 868 do Código Civil de 1916, nos casos de transferência do domínio útil, o alienante fica responsável pelo pagamento do laudêmio ao senhorio direto. 2. O art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87 vincula a transferência do domínio útil do terreno da União ao pagamento do

TRIBUTÁRIO. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE. PAGAMENTO NÃO INTEGRALIZADO. TRANSFERÊNCIA NÃO COMPLETADA. 1. Nos termos do art. 868 do Código Civil de 1916, nos casos de transferência do domínio útil, o alienante fica responsável pelo pagamento do laudêmio ao senhorio direto. 2. O art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87 vincula a transferência do domínio útil do terreno da União ao pagamento do

Representação por inconstitucionalidade. Lei Estadual nº 7.174/2015 que dispõe sobre "imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro". Representante que alega a inconstitucionalidade dos artigos 5º, inciso II, alíneas b e c ; artigo 12 ; artigo 23 ; artigo 24, inciso I, alíneas b, d, e e inciso III e artigo 42 da...

Usucapião – Distrito de São Lourenço do Turvo – Área originalmente pertencente à Diocese de São Carlos, que a permutou com Município de Matão – Sem registro da permuta, imóvel não constitui bem público e é, portanto, suscetível de usucapião (art. 1.227 CC) – Pretendentes do usucapião entraram na posse por força de contrato de compra e venda, não enfiteuse – Diferença que afasta coisa julgada de aç

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO (ART. 56, CPC/73). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, CPC/73). SUPOSTA ENFITEUSE NO IMÓVEL EXPROPRIADO. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DIRETO QUE DEVE SER COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTO PÚBLICO IDÔNEO, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAREM O DIREITO REAL SUSCITADO. NECESSIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO RECONHECIDA PELOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DEMORA NO FINANCIAMENTO EM RAZÃO DO IMÓVEL ESTAR IRREGULAR. BEM PERTENCIA AO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL. ENFITEUSE. VENDA DO BEM NO ESTADO EM QUE SE...

ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE BEM PÚBLICO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL NÃO CARACTERIZADA. LAUDÊMIO INDEVIDO. 1. O domínio útil da Ilha de Kieppe (ou Quiepe) já pertencia à OPISA, de modo que a mera alteração da denominação e do estatuto dessa companhia não implicou transferência da titularidade do mencionado direito real. 2. A Odebrecht S.A. se trata da mesma pessoa jurídica...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PLENO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO OU RURAL - EX VI DO ART. 183, § 3º; E, ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA CF/1988; E, AINDA, ART. 102, DO CC/2002 -. PEDIDO INICIAL QUE ENGLOBA EVENTUALAPELAÇÃO...