enfiteuse cc 1916

Decisão Monocrática nº 2010/0208520-7 de CE - CORTE ESPECIAL

... ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO ... OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398/87. NÃO PAGAMENTO. MERA ... 2038), a cobrança de laudêmio, segundo o Código de 1916, era assim disciplinada: ... Art. 686. Sempre que se realizar a ...
Decisão Monocrática nº 2011/0108508-8 de CE - CORTE ESPECIAL

... ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO ... OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398/87. NÃO PAGAMENTO. MERA ... 2038), a cobrança de laudêmio, segundo o Código de 1916, era assim disciplinada: ... Art. 686. Sempre que se realizar a ...
Decisão Monocrática nº 2009/0205253-9 de CE - CORTE ESPECIAL

... ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO ... OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398/87. NÃO PAGAMENTO. MERA ... 2038), a cobrança de laudêmio, segundo o Código de 1916, era assim disciplinada: ... Art. 686. Sempre que se realizar a ...
Decisão Monocrática nº 2011/0132974-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO ... OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398/87. NÃO PAGAMENTO. MERA ... 2038), a cobrança de laudêmio, segundo o Código de 1916, era assim disciplinada: ... Art. 686. Sempre que se realizar a ...
Decisão Monocrática nº 2011/0138104-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO ... OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398/87. NÃO PAGAMENTO. MERA ... 2038), a cobrança de laudêmio, segundo o Código de 1916, era assim disciplinada: ... Art. 686. Sempre que se realizar a ...
Decisão Monocrática nº 2011/0161301-6 de CE - CORTE ESPECIAL

... ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO ... OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398/87. NÃO PAGAMENTO. MERA ... 2038), a cobrança de laudêmio, segundo o Código de 1916, era assim disciplinada: ... Art. 686. Sempre que se realizar a ...
Decisão Monocrática nº 2011/0173012-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO ... OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398/87. NÃO PAGAMENTO. MERA ... 2038), a cobrança de laudêmio, segundo o Código de 1916, era assim disciplinada: ... Art. 686. Sempre que se realizar a ...
Decisão Monocrática nº 2011/0116614-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO ... OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398/87. NÃO PAGAMENTO. MERA ... 2038), a cobrança de laudêmio, segundo o Código de 1916, era assim disciplinada: ... Art. 686. Sempre que se realizar a ...
Acórdão Nº 0041615-08.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-03-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. CANCELAMENTO DE ENFITEUSE. CERTIDÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO PROVANDO QUE O APRAZAMENTO NÃO FOI REGISTRADO NO OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O cerne da controvérsia gira em torno da retificação da matrícula de nº 2262, com o intuito de suprimir da

... PRELIMINAR ... AFASTADA. CANCELAMENTO DE ENFITEUSE. CERTIDÃO ... DO REGISTRO IMOBILIÁRIO PROVANDO QUE O ... APRAZAMENTO ... I - o registro : ... 10) da enfiteuse ; ... O Código Civil de 1916, em seu artigo 676, dispunha sobre a ... enfiteuse nos seguintes term os : ...
Acórdão nº 2010/0216356-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE APARTAMENTO CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1222761/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 25/02/2011)

... ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398⁄87. NÃO PAGAMENTO. MERA ... 2038), a cobrança de laudêmio, segundo o Código de 1916, era assim disciplinada: ... Art. 686. Sempre que se realizar a ...
Acórdão nº REsp 1232803 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE APARTAMENTO CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO...

... ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398⁄87. NÃO PAGAMENTO. MERA ... 2038), a cobrança de laudêmio, segundo o Código de 1916, era assim disciplinada: ... Art. 686. Sempre que se realizar a ...
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza; apropriação de tesouro e apropriação de coisa achada (Art. 169 e Parágrafo Único, I e II, CP)
- Direito Penal - Parte Especial. Crimes contra a Pessoa
... em caso de terreno aforado nos termos do artigo 1266, CC (Enfiteuse é o direito real alienável e ... 021-17-1 DTO-PENA ... Artigo 169 ... , valendo apenas as já existentes sob a égide do Código Civil de 1916). O crime é doloso e se consuma com a apropriação, sendo possível, em ...
Acórdão Nº 0043858-04.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-07-2020
APELAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERTENCE AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. PAGAMENTO DE FORO. BEM PÚBLICO. TERRENO FOREIRO. ENFITEUSE INSTITUÍDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. SUBSTITUIÇÃO DO ENFITEUTA PELO USUCAPIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ESTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

... PAGAMENTO ... DE FORO. BEM PÚBLICO. TERRENO FOREIRO ... ENFITEUSE INSTITUÍDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL ... DE 1916. POSSIBILIDADE DE ...
Decisão Monocrática Nº 0165088-26.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-11-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO AÇÃO DE RESGATE DE AFORAMENTO. ARTS. 2.038, DO CC/02 C/C ARTS. 678/694, CC/1916. ILEGITIMIDADE ATIVA.PRELIMINAR AFASTADA. ART. 1.245, § 1º, DO CC/02.NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA A APURAÇÃO DO VALOR REAL DO BEM. PRELIMINAR RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA

... AFORAMENTO. ARTS. 2.038, DO CC/02 C/C ARTS. 678/694, CC/1916 ... ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 1.245, § 1º, DO ... 5. Pelo instituto da enfiteuse, que é direito real sobre coisa alheia, o proprietário ... (senhorio) ...
Acórdão nº 2007/0051485-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANFITEUSE. DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO MUNICÍPIO, SENHORIO DIRETO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO DO DECRETO-LEI N. 9.760/46, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 32, DA LEI N. 9.636/98 - PRESCREVE A DEDUÇÃO DO EQUIVALENTE A 17% (DEZESSETE POR CENTO) CORRESPONDENTE AO VALOR DO DOMÍNIO DIRETO. CARACTERIZAÇÃO DE NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO

... CARACTERIZAÇÃO DE NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 693. NOVEL ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTE: RESP ... que possui como objeto, precisamente, estabelecer, em sede enfiteuse, qual o correto valor a ser pago, a titulo de indenização por ...
Acórdão nº 2003.39.01.000003-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Julio de 2007
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. ÁREA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO OFICIAL. BENFEITORIAS. PASTAGENS. RESERVA LEGAL E PERMANENTE. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A dimensão do imóvel expressa no registro imobiliário não deve prevalecer sobre a área planimetrada, já que somente a consideração da área efetivamente existente...

... artigos 2.038, § 1º, do novo Código Civil, e 686 da Lei nº 3.071/1916, pois a nova lei "veda a cobrança de laudêmios ou prestação análoga ... "( ... ) 4. Desapropriação de imóvel objeto de enfiteuse: na enfiteuse há um direito de propriedade e um direito real limitado; se ...
nº 2003.39.01.000003-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Julio de 2008
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. ÁREA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO OFICIAL. BENFEITORIAS. PASTAGENS. RESERVA LEGAL E PERMANENTE. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A dimensão do imóvel expressa no registro imobiliário não deve prevalecer sobre a área planimetrada, já que somente a consideração da área efetivamente existente...

... artigos 2.038, § 1º, do novo Código Civil, e 686 da Lei nº 3.071/1916, pois a nova lei "veda a cobrança de laudêmios ou prestação análoga ... "( ... ) 4. Desapropriação de imóvel objeto de enfiteuse: na enfiteuse há um direito de propriedade e um direito real limitado; se ...
Acórdão nº 2003.39.01.000003-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Julio de 2007
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. ÁREA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO OFICIAL. BENFEITORIAS. PASTAGENS. RESERVA LEGAL E PERMANENTE. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A dimensão do imóvel expressa no registro imobiliário não deve prevalecer sobre a área planimetrada, já que somente a consideração da área efetivamente existente...

... artigos 2.038, § 1º, do novo Código Civil, e 686 da Lei nº 3.071/1916, pois a nova lei "veda a cobrança de laudêmios ou prestação análoga ... "( ... ) 4. Desapropriação de imóvel objeto de enfiteuse: na enfiteuse há um direito de propriedade e um direito real limitado; se ...
Acórdão Nº 0622618-23.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENFITEUSE. AUSÊNCIA DOS REQUISTOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, INSCULPIDOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Cinge-se à controvérsia ao exame do preenchimento, pela parte agravante, dos requisitos necessários à antecipação da tutela com vistas a

... AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA. ENFITEUSE. AUSÊNCIA DOS REQUISTOS AUTORIZADORES À ... CONCESSÃO DA TUTELA ... aforamento, é tratado pelo Código Civil de 1916, e se dá "quando por ato entre ... vivos, ou de última vontade, o ...
Decisão Monocrática nº 2011/0124382-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ária devida pela parte que estabelece, com a União, contrato de enfiteuse ... Na ocupação de imóvel público, sem título outorgado pela União, ... 678 do Código Civil de 1916", referente ao regime jurídico da enfiteuse ... Com efeito, em sua redaç\xC3" ...
Acórdão nº 2006/0277993-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DESAPROPRIAÇÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. ENFITEUSE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI. ART. 693, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 VERSUS ART. 103, § 2º, DO DECRETO-LEI N.º 9.760/46. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentaç

... SÚMULA 211/STJ. DESAPROPRIAÇÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. ENFITEUSE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI. ART. 693, DO CÓDIGO L DE 1916 VERSUS ART. 103, § 2º, DO DECRETO-LEI N.º 9.760/46 ... 1. É ...
Acórdão Nº 0631100-18.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-07-2021
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESGATE DE AFORAMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL A FIM DE AFERIR O VALOR DO IMÓVEL E, CONSEQUENTEMENTE, O MONTANTE DO LAUDÊMIO DEVIDO AO SENHORIO DIRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de

... No caso concreto, os recorrentes pretendem o imediato resgate da enfiteuse ... incidente sobre o imóvel em questão, sob a alegativa de que já ... 678 do ... Código Civil de 1916, sendo definida como a atribuição pelo proprietário a ... outrem, por ...
Acórdão, Processo nº 5001004-33.2018.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-12-2021

... ções do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 , e leis posteriores ... § 1º Nos aforamentos a que se refere este ... II - constituir subenfiteuse ... § 2º A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0155905-58.2021.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Município do Rio de Janeiro. Foro e Laudêmio. Base de cálculo. Sentença de parcial procedência. Irresignação. Cálculo realizado com base no valor da negociação dos imóveis construídos e não com base no valor correspondente às frações ideais do terreno adquirido pela Incorporadora. Descabimento. Aplicação do artigo 2.038 § 1°, I, do CC e

... 2038 do ... CC/2002 à enfiteuse administrativa instituída sobre o ... terreno em que se construiu o ... influência da construção. O Código Civil de 1916 ... autorizava a constituição de enfiteuses e subenfiteuses ... por ...
Decisão Monocrática Nº 0085895-69.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-10-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. ENFITEUSE. REGISTRO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Preliminarmente, aduz o recorrente que teve seu direito de defesa cerceado, em razão da não realização de prova pericial. No sistema processual

... MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. PRELIMINAR ... REJEITADA. ENFITEUSE. REGISTRO NÃO COMPROVADO. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA ... 674, I do Código Civil de 1916. O ... CC/2002 proibiu a constituição de enfiteuses, ficando as já ...