enfiteuse cc 1916
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Decisão monocrática Nº 1315147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2021
... AGRAVO INTERNO. Apelao Cvel. Enfiteuse. Ao de repetio de indbito. Companhia Imobiliria de Petrpolis. Controvrsia ... anteriormente devem observar as disposies do Cdigo Civil de 1916 e leis posteriores. o que dispe o art. 2.038, caput, do Cdigo Civil de ...
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O Instituto da Enfiteuse: Das origens romanas ao contexto nacional contemporâneo e tendências futuras
O direito real da enfiteuse é um instituto jurídico cujas origens podem ser traçadas até o Direito Romano. Embora sua existência de fato seja anterior ao direito romano, foi nesse período que o instituto se estabeleceu formalmente como iura in res aliena, um direito real sobre coisa alheia. O ordenamento jurídico brasileiro, desde suas origens,...
... a constituição de novas enfiteuses e subenfiteuses, subordinando as já existentes, até sua extinção, às disposições do código civil de 1916, exceto quanto aos terrenos da marinha e acrescidos, que são regidos por lei especial ... Apesar da constituição de novas enfiteuses ser ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.022295-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-01-2019
... legalidade da cobrana de foro e laudmio decorrentes de regime de enfiteuse constitudo em favor da Unio Federal, ora apelante. Pretende, por meio ... subsistem, subordinando-se s regras do Cdigo Civil anterior, de 1916. de se observar que o denominado Stio Tambor cuida de rea de domnio da ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... Ademais podemos concluir que a enfiteuse é direito real sobre coisa alheia (CC/1916, artigo 674, I), e somente se ...
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Função social da posse
... em hipótese remotíssima da aquisição do domínio eminente na enfiteuse com objetivo de receber o foro e o laudêmio ou mesmo para exercício do ... 1.296.964-DF. 1.2. Ao tempo do código civil de 1916, isto é, de 1917 para cá, não se prestou muita atenção na questão da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0170930-82.2019.8.19.0001 (Cível), 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 619) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E DECLARAR A INEXISTÊNCIA E INVALIDADE DA SUBENFITEUSE REGISTRADA EM FAVOR DA FAMÍLIA SILVA PORTO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DEVENDO SER CANCELADA A AVERBAÇÃO DO GRAVAME JUNTO À MATRÍCULA DO BEM, FAZENDO CESSAR QUALQUER COBRANÇA DE LAUDÊMIOS E FOROS. APELO DO RÉU AO QUAL SE NEGA...
... lesão do direito da parte. Assim, apesar de a ... enfiteuse ter sido constituída em 1850, data de ... sua aquisição por ... enfiteuse estava previsto somente no Código Civil ... de 1916, sendo que a Lei n.º 10.406/2002, no art ... 2.038, veda a ... -
Registro de Imóveis
... e venda celebrada antes da entrada em vigor do Código Civil de 1916 sem que já exista matrícula do imóvel no Registro Imobiliário, na qual ... Livro 03 do registro de imóveis, faz-se o registro das: (A) enfiteuse. (B) convenções de condomínio. (C) servidões instituídas nos ...
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Acórdãos nº 9224297-56.2008.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... Poz Voto nº 5801 EMENTA Ação de extinção de enfiteuse com resgate de aforamento. Possibilidade jurídica do pedido ... resgate do aforamento, nos termos do artigo 693 do CC de 1916. Primeiramente observo que está presente a possibilidade ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... São Paulo: Atlas, 2014, p. 43). No Brasil, o Código Civil de 1916, na esteira do Code Napoléon e do BGB, se omitiu acerca da alienação ... deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações; 10) da enfiteuse; 11) da anticrese; 12) das convenções antenupciais; 13) das cédulas de ...
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Bens estatais
... normativos, sobretudo no modelo inaugurado pelo Código Civil de 1916", a doutrina que se firmou no direito administrativo concentrou suas reflex\xC3" ... e, ademais, a Constituição da República permite que a enfiteuse continue sendo aplicada a eles e aos seus terrenos acrescidos (art. 49, § ...
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Disposições gerais
... e de outros direitos reais (usufruto, uso, habitação, enfiteuse – RT, 538:278, 598:181, 527:84, 550:174, 596:58; RTJ, 69:528, servidões ... O Código Civil, de 1916, exigia, para o mesmo instituto, o prazo de 20 (vinte) anos de posse ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... O crédito decorrente de foro e laudêmio, nos casos de enfiteuse (NCPC, art. 784, VII), 74 e de aluguel, no caso de locação de imóveis, ... 1916). Esse direito real foi abolido no Código Civil de 2002. Subsistem em ...
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Condomínio em geral
... Pode ocorrer condomínio no direito de enfiteuse, superfície, usufruto, uso e habitação ... 1.2 BREVE NOTÍCIA ... Essa ideia já estava presente no Código de 1916. Nessas hipóteses, será ineficaz prazo que ultrapasse a cinco anos ...
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Direito Civil
... Na vigência do Código Civil de 1916 o negócio jurídico contaminado pelo erro só poderia ser anulado se ... no Código Civil de 2002, com a finalidade de substituir a enfiteuse em desuso. Com relação ao seu conteúdo, podemos afirmar o que segue ...
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Lição 10 - Extinção do contrato
... , que era o modo de liberação unilateral do ônus real na enfiteuse, figura que constava no Código Civil de 1916 (art. 693), e não mais ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... 849 do CC/1916, atual art. 1.499); em havendo saldo a receber, o crédito antes garantido ... do devedor sobre a coisa penhorada, como usufruto, servidões, enfiteuse etc. Se o bem não pertencia ao executado, o legítimo dono conservará ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0278574-89.2016.8.19.0001 (Cível), 12-06-2019
DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SUBENFITEUSE. IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO DE BOTAFOGO. ENFITEUSE SILVA PORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - art. 265, IV, a, CPC- REJEIÇÃO - a mera existência de processo coletivo não induz litispendência em face das ações...
... da enfiteuse ... 3) PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO - A pre- ... artigo 678 do Código Civil de 1916: ¿Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou empraza- ... mento, quando ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0466552-83.2014.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2021
Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Reparação por Danos Morais. Autores, adquirentes de imóvel situado no bairro de Botafogo, cidade do Rio de Janeiro, postulam a declaração de inexistência da subenfiteuse "Silva Porto", fazendo cessar toda a cobrança, referente a foros e laudêmios relacionados ao imóvel, com a devolução das quantias exigidas a tal título. Requerem, ainda, que seja declarada...
... extinção da enfiteuse, mas, tão somente, convocou, na ... qualidade de parte da relação ... Este instituto possuía ... previsão legal no Código Civil de 1916" em seu artigo 678, ... mas foi abolido pelo Código Civil de 2002, que pro\xC3" ... -
Processo nº 0233689-24.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... da enfiteuse. Inocorrência. Mérito. A matéria não é nova no âmbito ... 1916 e ...
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Acórdão Nº 0005783-02.2013.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO CAUTELAR. CONTRATO DE ENFITEUSE CELEBRADO ENTRE O DE CUJUS E A PARÓQUIA PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL. ALEGATIVA AUTORAL DE VIOLAÇÃO A DIREITOS SUCESSÓRIOS DECORRENTES DA ENFITEUSE. NÃO RECONHECIMENTO. SEGUNDO CONTRATO DE ENFITEUSE CELEBRADO ENTRE AS DEMANDADAS, SRA. MARIA SOCORRO GUIMARÃES
... AÇÃO ... ORDINÁRIA COM PEDIDO CAUTELAR. CONTRATO DE ... ENFITEUSE CELEBRADO ENTRE O DE CUJUS E A ... PROMOVIDA ... INEXISTÊNCIA DE ... 1964. a enfiteuse, nos termos do art. 678 do Código Civil de ... 1916, possuía natureza jurídica de direito real sobre coisa ... alheia, de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043042-04.2017.8.19.0001 (Cível), 30-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Laudêmio. Município do Rio de Janeiro. Enfiteuse. Direito real não registrado na matrícula dos imóveis, objeto da lide. O fato do imóvel se localizar em área de sesmaria municipal, por si só, não é suficiente para presumir a existência da enfiteuse, sendo imprescindível o registro do ônus na matrícula do bem. Aplicabilidade da regra da alodialidade, livre de vínculos ou encargos....
... APELAÇÃO CÍVEL. Laudêmio. Município ... do Rio de Janeiro. Enfiteuse. Direito real ... não registrado na matrícula dos imóveis, ... objeto ... semelhante àquela do art. 667 do CC de 1916, os ... direitos reais sobre imóveis só se adquirem com o ... registro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00176344720094058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0017634-47.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSON LUÍS POERSCHKE ADVOGADO: Galdino Otanel da Silva Leite APELADO: TRADIÇÃO COMPANHIA IMOBILIÁRIA ADVOGADO: Paulo Marcelo Serpa ADVOGADA: Márcia Rino Martins de Araujo ADVOGADO: Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira ADVOGADA: Adriana Gonçalves Vieira de Melo APELADA: UNIÃO APELADA: FILOMENA PESSOA REIS REPRESENTANTE: Defensoria...
... a usucapião de domínio útil de imóvel da UNIÃO em regime de enfiteuse/aforamento, entendeu que, in casu , não restou caracterizada a posse ad ... 1.168, p. ú, do CC/1916, à época vigente, restringia a validade da doação verbal aos bens ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 9) da enfiteuse (Livro 2); ... 10 da anticrese (Livro 2); ... 11) das convenções ... for apresentado título anterior à vigência do Código Civil de 1916, referente à imóvel ainda não registrado, a matrícula será aberta com ...