enfiteuse cc 1916
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 219, I, do CPC, 173 do Código Civil de 1916 e 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Recurso de embargos ... fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ...
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Acórdão Nº 0631100-18.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-07-2021
... No caso concreto, os recorrentes pretendem o imediato resgate da enfiteuse ... incidente sobre o imóvel em questão, sob a alegativa de que já ... 678 do ... Código Civil de 1916, sendo definida como a atribuição pelo proprietário a ... outrem, por ...
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Acórdão, Processo nº 5001004-33.2018.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-12-2021
... ções do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 , e leis posteriores ... § 1º Nos aforamentos a que se refere este ... II - constituir subenfiteuse ... § 2º A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial ...
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Acórdão Nº 0701025-42.2017.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-02-2024
... MANTIDA. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.548/20020 ... ENFITEUSE. NO CASO EM TELA, O RESGATE DA ENFITEUSE NÃO ... RESPEITOU O ATO ... 693, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), RAZÃO ... PELA QUAL O BEM CONTINUA A SER ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0155905-58.2021.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Município do Rio de Janeiro. Foro e Laudêmio. Base de cálculo. Sentença de parcial procedência. Irresignação. Cálculo realizado com base no valor da negociação dos imóveis construídos e não com base no valor correspondente às frações ideais do terreno adquirido pela Incorporadora. Descabimento. Aplicação do artigo 2.038 § 1°, I, do CC e
... 2038 do ... CC/2002 à enfiteuse administrativa instituída sobre o ... terreno em que se construiu o ... influência da construção. O Código Civil de 1916 ... autorizava a constituição de enfiteuses e subenfiteuses ... por ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0351221-24.2012.8.19.0001 (Cível), 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL COMPREENDIDO NA SESMARIA DA CÂMARA QUE DEU ORIGEM AO PATRIMÔNIO TERRITORIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. CESSÃO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PARA INSTALAÇÃO DO HOSPITAL SÃO ZACARIAS, INAUGURADO EM 1937. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SANTA CASA NÃO É PROPRIETÁRIA DO BEM. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO...
... Civil de 1916. Vejamos a lição da professora e pesquisadora do Instituto de ... transmudados para enfiteuse ... 181. A enfiteuse é um direito real sobre coisa alheia ... 182 ... -
Decisão Monocrática Nº 0085895-69.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-10-2018
... MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. PRELIMINAR ... REJEITADA. ENFITEUSE. REGISTRO NÃO COMPROVADO. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA ... 674, I do Código Civil de 1916. O ... CC/2002 proibiu a constituição de enfiteuses, ficando as já ...
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Acórdão nº 2010/0222628-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É forçoso concluir pela realidade dos fatos que a velha enfiteuse do Direito Romano continua, tal como nos foi legada pelo Direito ... O Código Civil de 1916, no capítulo dedicado aos direitos reais sobre coisa alheia, assim se ...
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Acórdão, Processo nº 0001199-52.2006.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... pelos particulares, quando admitido, faz-se pelo regime da enfiteuse, no qual a União (senhorio direto) transfere o domínio útil ao ... A Súmula 340/STF orienta que, desde a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0092283-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... ALEGADO DISSÍDIO ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA ENFITEUSE. DESSEMELHANÇA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO ... conforme dispõe o art. 678 do CC/1916. Precedente ... 3. Inexiste a ofensa aos princípios da ...
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Anticrese: direito real de garantia ou forma especial de pagamento?
... 3. DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS AlhEIAS ... O Código Civil de 1916, ao tratar do Direito das Coisas em seu livro II da Parte Especial, ... Enquanto nos institutos de direito real de fruição (enfiteuse, superfície, servidões, usufruto, uso e habitação) o possuidor ...
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Acórdão nº 2010/0222628-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O Código Civil de 1916, no capítulo dedicado aos direitos reais sobre coisa alheia, assim se eria quanto ao aforamento (enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente: ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1224347 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O Código Civil de 1916, no capítulo dedicado aos direitos reais sobre coisa alheia, assim se eria quanto ao aforamento (enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente: ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do primitivo credor contra o devedor principal e seus fiadores (CC 1916, art. 988, CC 2002, art. 349).” ... As hipóteses de sub-rogação ... o A alienação de imóvel sobre o qual tenha sido instituída enfiteuse ...
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Processo nº 0028093-79.2012.8.19.0023 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... época de sua constituição (art. 686, do Código Civil de 1916"). ... Em verdade, o laudêmio é a compensação assegurada ao\xC2" ... ídas, decorrente da constituição de uma enfiteuse, direito real abolido pelo Código ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0189517-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 230): "ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE. FORO. LEI Nº 7.450/85. VALOR ... INALTERABILIDADE. DESCABIMENTO ... 1º do Decreto-Lei n. 2.398/87, art. 678 do Código Civil de 1916 e no art. 67 do Decreto-Lei n ... Sustenta, outrossim, que, "não ...
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Penhora de Bens Gravados com Alienação Fiduciária ou Leasing
... reais limitados de gozo ou fruição (nos quais se inclui a enfiteuse, as servidões prediais e o usufruto); direitos reais de garantia (nos ... 10.406, de 10.01.2002: contém o Código Civil de 1916. 4. ed. rev. e atual. Barueri: Manole, 2010, p. 572. (26) MARIANI, ...
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Acórdão Nº 0723338-74.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-05-2021
... , DO CC/2002); E, (2) NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS SOBRE A SUPOSTA ENFITEUSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ... que este instituto jurídico era disciplinado no Códex Cível de 1916, porém, com o advento do Código Civil de 2002, ficou ... vedada a ...
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Vit�ria da conquista - 4� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... o pagamento de laudêmio, não obstante inexistir registro de enfiteuse na transcrição de sua Matrícula nº 93.106, Livro 02, no cartório de ... 03/2020. O Código Civil de 1916 em seu art. 674, definiu quais eram os direitos reais, vejamos: Art. 674 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0067890-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em regime de ocupação, não havendo qualquer registro de enfiteuse, de fácil comprovação através da respectiva Carta de Aforamento ... 678/694 do CC/1916). Precedentes da Turma ... 3. Inexistindo comprovação de que o imóvel ...
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Acórdão nº 2006/0277316-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da propriedade plena sobre que originariamente se constitui a enfiteuse, excluindo-se as acessões procedidas pelo enfiteuta ... 10. Aliás, não ... a interpretação do que dispõe o artigo 686 do Código Civil de 1916", assim redigido: ... \"Sempre que se realizar a transferência do domínio \xC3" ...
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Acórdão Nº 0702523-75.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... SUPOSTA CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE SOBRE O ... IMÓVEL, ALÉM DE TODOS OS REQUISITOS DO ART ... 1.238 DO ... de 1916, porém, com o advento do Código Civil de 2002, ficou vedada a ...
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Acórdão Nº 0841620-26.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-09-2019
... INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA ... EXTRA PETITA. ENFITEUSE E SUBENFITEUSE. RESGATE DE ... AFORAMENTO ... SUCESSÓRIA ... Civil de 1916", tem-se que a mesma somente se adquire com a ... transcrição ou inscriç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0841620-26.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-09-2019
... INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA ... EXTRA PETITA. ENFITEUSE E SUBENFITEUSE. RESGATE DE ... AFORAMENTO ... SUCESSÓRIA ... Civil de 1916", tem-se que a mesma somente se adquire com a ... transcrição ou inscriç\xC3" ...
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Aluguel
... Características: Plenitude do Código Civil de 1916, inspirado numa filosofia liberal e individualista, fazia valer as leis do ... ém não pode ser perpétuo (arrendamento perpétuo denomina-se enfiteuse", transmitida de geração em geração) ... Bilateralidade: duas s\xC3" ...