enfiteuse cc 1916
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Processo nº 0333438-87.2010.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... Apelações Cíveis. Enfiteuse" e subenfiteuse. Família ‘Silva Porto’. ... Mandado \xC2" ... 1916 ...
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Acórdão nº 1.0024.12.125768-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ENFITEUSE - USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - PROVA DOS REQUISITOS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "é possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido,...
... a suposta posse teria se iniciado ainda na vigncia do Cdigo Civil de 1916, e quando da entrada em vigor do Cdigo Civil de 2002 (11/01/03) j havia ... o imvel que se pretende usucapir fora alcanado pelo instituto da enfiteuse, ou aforamento, sendo domnio direto do Municpio de Belo Horizonte ... -
Acórdão nº 1.0024.12.125768-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ENFITEUSE - USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - PROVA DOS REQUISITOS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "é possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido,...
... a suposta posse teria se iniciado ainda na vigncia do Cdigo Civil de 1916, e quando da entrada em vigor do Cdigo Civil de 2002 (11/01/03) j havia ... o imvel que se pretende usucapir fora alcanado pelo instituto da enfiteuse, ou aforamento, sendo domnio direto do Municpio de Belo Horizonte ... -
Decisao Nº 0519606-85.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-04-2021
... SENTENÇA QUE AFASTOU A TESE DE CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE E DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO E O DESPEJO DO ACIONADO. ACOLHIMENTO ... 693, do Código Civil de 1916, c/c o art. 2.038, do atual codex. No entanto, por se tratar de evidente ...
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Retificação no registro de imóveis
... Tanto é assim que o Código Civil de 1916 já previa essa hipótese no art. 860, que dispunha: “se o teor do ... reais múltiplos, como ocorre no caso da superfície, da enfiteuse, do usufruto etc ... Caso a pessoa esteja na posse do imóvel com base ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do primitivo credor contra o devedor principal e seus fiadores (CC 1916, art. 988, CC 2002, art. 349)." ... As hipóteses de sub-rogação de ... 4º A alienação de imóvel sobre o qual tenha sido instituída enfiteuse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034143020174058300), 14-09-2021
PJE 0803414-30.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE AFORAMENTO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de usucapião, para declarar os demandantes proprietários do domínio útil do imóvel sito à Rua Juvenal Galeno, nº 24, referente ao lote 4, quadra LXIV, do Loteamento Nossa...
... 2.028 do CC/2002 - aplicação do art. 550 do CC/1916 - prazo de vinte anos - inexistência da prescrição aquisitiva). Pugna ... de domínio útil de imóvel da União que esteja sob regime de enfiteuse. Isto porque, nesta hipótese, ocorre apenas a substituição do enfiteuta ... -
Acórdão, Processo nº 5002608-52.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... marinha podem ser utilizados por particulares mediante regime de enfiteuse ou aforamente, no qual a União (senhorio direto) transfere o domínio ... A Súmula 340/STF orienta que, desde a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Acórdão, Processo nº 5001642-26.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... pelos particulares, quando admitido, faz-se pelo regime da enfiteuse, no qual a União (senhorio direto) transfere o domínio útil ao ... 551 do CC/1916, optou por uniformizar o prazo para aquisição da propriedade em dez ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Não se confunde com a enfiteuse, que é um direito real que consiste no arrendamento perpétuo de terras ... existentes, até sua extinção, aos princípios do Código Civil de 1916, motivo pelo qual ela ainda prevalece em nossa sociedade ... A ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE ... 1. A ... 177 do Código Civil 1916), não se positivando, efetivamente, na presente demanda. Extinto o ...
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... ão em que um sujeito detém apenas o domínio útil é o caso da enfiteuse, pre-vista no Código Civil de 1916, em que o proprietário atribui a ...
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Direito Administrativo
... privada: (A) a servidão de trânsito, a anticrese, a enfiteuse, as limitações administrativas, a ocupação temporária, o tombamento, ... -se às disposições do antigo Código Civil, a Lei 3.071/1916 ...
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Processo nº 0416522-44.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... RECAIA A ENFITEUSE ERAM PÚBLICOS, SENDO VEDADA A ... Civil de 2002 e 678 do Código Civil de 1916. Discussão acerca da ...
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Direito Ambiental
... o domínio pleno da União seria somente o decorrente de enfiteuse ou concessão, este último de natureza real ... III. Segundo a Lei ... 859 do Código Civil de 1916 ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2003.61.00.024224-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-01-2019
... Tribunal est pacificada no sentido de que subsiste o regime de enfiteuse na regio de Alphaville, rea pertencente ao antigo Stio Tambor, de forma ... subsistem, subordinando-se s regras do Cdigo Civil anterior, de 1916. Diante disso, tenho que a Unio desfruta do domnio direto sobre o bem em ...
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Acórdão Nº 01043375420138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 20-10-2021
... USUCAPIÃO. ENFITEUSE". DIREITO REAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INSTITUTO EXTINTO COM O C\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0001764-93.2005.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... pelos particulares, quando admitido, faz-se pelo regime da enfiteuse, no qual a União (senhorio direto) transfere o domínio útil ao ... A Súmula 340/STF orienta que, desde a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Processo nº 0033586-72.2015.8.19.0042 de Décima Terceira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. MUNICÍPIO ... DE PETRÓPOLIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... COM A EXPRESSA EXCLUSÃO DA BASE DE ... CONSTRUÇÕES ...
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Acórdão, Processo nº 5000017-35.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... A Súmula 340/STF orienta que, desde a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... poderão ser utilizados por particulares, seja em regime de enfiteuse (ou aforamento), ou ainda em regime de mera ocupação ... No regime ...
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Decisão monocrática Nº 1387896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
... "APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. IMÓVEL SITUADO NO "SÍTIO TAMBORÉ". DOMÍNIO DIRETO DA UNIÃO ... óveis gera presunção relativa de propriedade em favor da União (CC/1916, art. 527 e CC/2002, art. 1.231), não tendo a autora trazido aos autos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089138-07.2022.8.19.0000 (Cível), 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENFITEUSE. FORO/LAUDÊMIO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE FORO OU EVENTUAL LAUDÊMIO DA EMPRESA AUTORA, QUE SUPERE MAIS DO QUE 3% (TRÊS POR CENTO) DA ÁREA DO TERRENO TOTAL EM QUE FOI CONSTITUÍDO O CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU, PELA
... TUTELA DE URGÊNCIA ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENFITEUSE ... FORO/LAUDÊMIO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ... DE URGÊNCIA ... disposições do CC de 1916. Confira-se: ... Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses ... -
Castro alves - Vara cível
... e de outros direitos reais (usufruto, uso, habitação, enfiteuse, servidões prediais) pela posse prolongada da coisa com observância dos ...
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Acórdão Nº 0121682-47.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA ... "FOREIRO" ... ENFITEUSE ... POSSIBILIDADE ... REGISTRO DE ENFITEUSE NA MATRICULA DO IMÓVEL ... 3. Conforme o art. 678 e seguintes, do Código Civil de 1916, a enfiteuse é um direito ... no qual, por ato entre vivos ou de última ...
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Acórdão Nº 0852595-10.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-01-2017
... EMENTA: A Enfiteuse é direito real e, como tal, prova-se mediante registro imobiliário, no ... datada de 09 de maio de 1924, ou seja, já na vigência do Código de 1916 ... Portanto, o pedido de Nulidade deve ser julgado improcedente ... Em ...