enfiteuse cc 1916
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Decisões Monocráticas nº 806597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... Diocesana de Campina Grande, cujo domínio útil foi cedido em enfiteuse ao Sr ... Acácia Figueiredo, que lá construiu sua residência ... Segundo o art. 678 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso [nota de rodapé 2 do original: Sobre as antigas ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210008-20.2018.8.19.0001 (Cível), 16-11-2021
Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Enfiteuse e subenfiteuse "Silva Porto". Aquisição pelos autores de imóvel situado no bairro de Botafogo. Exigência indevida de pagamento de laudêmio em benefício da "Família Silva Porto" para a celebração da escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Sentença de procedência. Declaração de inexistência de subenfiteuse e determinação de...
... Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência ... de Enfiteuse e subenfiteuse “Silva Porto”. Aquisição ... pelos autores de imóvel ... 1916, como se verifica no artigo 2.038 ... Poder Judiciário do Estado do Rio ... -
Acórdão Nº 0196966-66.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
... AUSÊNCIA DE ... REGISTRO IMOBILIÁRIO DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE ... INSUFICIÊNCIA DA SIMPLES MENÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM ... 1916. Precedentes do TJCE ... 3. No caso concreto, diante da ausência do ...
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Acórdão Nº 08019446920238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 27-06-2023
... MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DIREITOS REAIS. ENFITEUSE (AFORAMENTO OU APRAZAMENTO). DIREITO NÃO MAIS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL ... AO CC/2002 CUJA REGULAÇÃO É REALIZADA PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E AS PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS. DIREITO REAL DE GOZO OU FRUIÇÃO SOBRE ...
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Imobiliário
... Da incidência do laudêmio ... Tratandose a enfiteuse de direito real sobre coisa alheia (art. 674, I, do Código Civil de ...
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Escrituras públicas
... Quando o imóvel está sujeito à enfiteuse, dispõe o art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/87 que, nas transações ... 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores ... 16. Em São Paulo, tal indicação é vedada ...
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Acórdão nº 1.0153.16.008004-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ENFITEUSE. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA. APOSSAMENTO PRATICADO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.- A enfiteuse ou aforamento é um direito real perpétuo de usar e fruir de imóvel alheio, mediante pagamento de uma renda denominada de foro,...
... do imvel desde o advento do CC/02, que proibiu o instituto da enfiteuse. Alega a existncia do processo n 5003318-31.2019.8.13.0153, em trmite no ... Sabe-se que a enfiteuse era um instituto previsto no Cdigo Civil de 1916, no captulo referente aos direitos reais sobre coisa alheia, no qual o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0364963-14.2015.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO EM EDIFÍCIO CONSTRUÍDO EM TERRENO FOREIRO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTROVÉRSIA QUANTO À CORRETA BASE DE CÁLCULO PARA A APURAÇÃO DOS VALORES DO LAUDÊMIO E DO FORO ANUAL. VEDADA A COBRANÇA DE LAUDÊMIO OU PRESTAÇÃO ANÁLOGA NAS TRANSMISSÕES DE BEM AFORADO, SOBRE O VALOR DAS CONSTRUÇÕES. ART. 2.038, § 1º, I, CC/02. NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE A...
... RELATOR: DES. CESAR CURY ... APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. AQUISIÇÃO DE ... APARTAMENTO EM EDIFÍCIO CONSTRUÍDO EM ... TERRENO ... cálculo estaria abrangido pelas normas ... do Código Civil de 1916, que ainda ... disciplina os institutos aqui ... discutidos. É que há, ... -
Notas sobre o direito de superfície e o direito de laje
... Senão vejamos ... É diverso da enfiteuse, que é a maneira mais profunda de desdobramento da propriedade, por isso ... referi-lo à luz do movimento de reforma do nosso Código Civil de 1916 ... Como é sabido, no primeiro movimento de reforma do nosso Código ...
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Terrenos de marinha e demais conceitos AFINS
... se apresentam livre de quaisquer ônus ou encargos, tais como a enfiteuse. São conhecidos como aqueles que confrontam com terrenos de marinha, ... material, introduzido no ordenamento legal pelo Código Civil de 1916, embora extinto pela CF/88 para novas instituições, permanece vigente em ...
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Processo nº 0400205-05.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
... 2001, sob a vigência do Código Civil de 1916. Terreno de ... enfiteuse ...
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Processo nº 0052454-93.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... REQUERIMENTO ... ANTECIPAÇÃO ... JURISDICIONAL. ENFITEUSE. AFIRMAÇÃO DE IMÓVEL ... 676 do CC/1916 ...
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Processo nº 0011936-66.2015.8.19.0042 de Setima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO. ... REPETIÇÃO ... INDÉBITO. ... ENFITEUSE. ... ADQUIRENTES. ... IRRESIGNAÇÃO QUANTO À BASE DE ... 1916, e leis posteriores. ...
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Processo nº 0457302-26.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consignação Em Pagamento C/c Declaratória Negativa de Relação Jurídica Entre As Partes. Imprescritibilidade. Subenfiteuse Instituída sobre Imóveis Em Botafogo - Rio de Janeiro/rj. Família Silva Porto. Inexistência. Sentença Procedente. Cancelamento Da Enfiteuse Originária - Remição Do Foro Pelo Município -, Não Havendo que Se Falar Em Subenfiteuse. Ausência de Comprovação...
... SENTENÇA PROCEDENTE. CANCELAMENTO DA ENFITEUSE ORIGINÁRIA ... 1916. Discussão acerca da subsistência ou não da ... -
Acórdão Nº 0841620-26.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ENFITEUSE E SUBENFITEUSE. RESGATE DE AFORAMENTO. CADEIA SUCESSÓRIA DO GRAVAME. IRREGULARIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DO TÍTULO QUE CONSTITUIU O ÔNUS REAL SOBRE O IMÓVEL. CANCELAMENTO DETERMINADO POR SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO EFETUADO
... INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ENFITEUSE E SUBENFITEUSE ... RESGATE DE AFORAMENTO. CADEIA SUCESSÓRIA DO GRAVAME ... Civil de 1916, tem-se que a mesma somente se adquire com a transcrição ou inscrição ... -
Acórdão nº 2005/0108759-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL SOB O REGIME DE ENFITEUSE - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ... STJ - PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... 1. Intempestividade da apelação adesiva. O recurso não ...
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Decisão Monocrática Nº 0524461-51.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-08-2018
... EMENTA: A Enfiteuse é direito real e, como tal, prova-se mediante registro imobiliário, no ... 693 do ... Código Civil de 1916, que continua a vigorar em consonância com o art.2.038 do Novo ...
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Acórdão Nº 0196284-43.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-07-2020
... DESTINATÁRIO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... INEXISTENTE. ENFITEUSE. REGISTRO NÃO COMPROVADO ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA ... 674, I do Código Civil de 1916. O ... CC/2002 proibiu a constituição de enfiteuses, ficando as já ...
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Processo nº 0036514-93.2015.8.19.0042 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... ENFITEUSE. LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. ... Nos termos do art. 686 do Código Civil de 1916, o valor do laudêmio ...
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Lição 15 - Direito de superfície
... ído no BGB (1900), o mesmo ocorrendo com o nosso Código Civil de 1916. Todos ignoraram a existência do instituto da superfície ... veio para substituir, com vantagens, a ultrapassada figura da enfiteuse.22. CONCEITO ... É o direito real e autônomo sobre coisa alheia (ver CC, ...
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Acórdão, Processo nº 5003099-74.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... pelos particulares, quando admitido, faz-se pelo regime da enfiteuse, no qual a União (senhorio direto) transfere o domínio útil ao ... A Súmula 340/STF orienta que, desde a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Acórdão Nº 0259726-75.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE ENFITEUSE. DOMÍNIO ÚTIL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PARA TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA ENFITEUSE. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO E REGISTRO DA EXTINÇÃO EM CARTÓRIO COMPETENTE. PRINCÍPIO DA INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DEVIDA. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO
... MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE ENFITEUSE". DOMÍNIO ... TRANSFERÊNCIA ... TITULARIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇ\xC3" ... RESGATE DE AFORAMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE, CERTIFICADA PELO ... -
Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... No Código Civil de 1916 dizia o art. 69 que “ são coisas fora de comércio as insuscetíveis de ... 889 determina que “o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ...
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Dos direitos reais
... , aproveitando das vantagens que ela propicia, como no caso da enfiteuse, usufruto, servidões, etc. No direito real de garantia o credor apenas ...