enfiteuse cc 1916
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Acórdão Nº 0259726-75.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE ENFITEUSE. DOMÍNIO ÚTIL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PARA TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA ENFITEUSE. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO E REGISTRO DA EXTINÇÃO EM CARTÓRIO COMPETENTE. PRINCÍPIO DA INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DEVIDA. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO
... MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE ENFITEUSE". DOMÍNIO ... TRANSFERÊNCIA ... TITULARIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇ\xC3" ... RESGATE DE AFORAMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE, CERTIFICADA PELO ... -
Dos direitos reais
... , aproveitando das vantagens que ela propicia, como no caso da enfiteuse, usufruto, servidões, etc. No direito real de garantia o credor apenas ...
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Acórdão Nº 0701025-42.2017.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... MANTIDA. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.548/20020 ... ENFITEUSE. NO CASO EM TELA, O RESGATE DA ENFITEUSE NÃO ... RESPEITOU O ATO ... 693, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), RAZÃO ... PELA QUAL O BEM CONTINUA A SER ...
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Acórdão Nº 0710811-80.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
APELAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERTENCE AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. PAGAMENTO DE FORO. BEM PÚBLICO. TERRENO FOREIRO. ENFITEUSE INSTITUÍDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. SUBSTITUIÇÃO DO ENFITEUTA PELO USUCAPIENTE. DESAPROPRIAÇÃO QUE CONSTITUI ÓBICE A PRETENSÃO AUTORAL....
... PAGAMENTO DE FORO. BEM PÚBLICO. TERRENO FOREIRO ... ENFITEUSE INSTITUÍDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE ... 1916. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0001640-64.2019.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL OBJETO DE ENFITEUSE. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO ENFITEUTA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO DOMÍNIO ÚTIL. NECESSÁRIA CONSTITUIÇÃO DO AFORAMENTO MEDIANTE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. NULIDADE RECONHECIDA, DE
... EXTRAORDINÁRIA ... PROCEDÊNCIA. IMÓVEL OBJETO DE ENFITEUSE" ... POSSIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO ... ENFITEUTA ... AQUISITIVA ... DOM\xC3" ... pelo Código Civil de 1916 –, seria inviável, evidentemente, conceber a posse com ... ânimo de ... -
Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução
... Essa era a conceituação do Código Civil de 1916, art. 1533, sem correspondente no Código Civil atual ... Art. 784 ... § 2 º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de ...
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Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza; apropriação de tesouro e apropriação de coisa achada (Art. 169 e Parágrafo Único, I e II, CP)
... em caso de terreno aforado nos termos do artigo 1266, CC (Enfiteuse é o direito real alienável e ... 021-17-1 DTO-PENA ... Artigo 169 ... , valendo apenas as já existentes sob a égide do Código Civil de 1916). O crime é doloso e se consuma com a apropriação, sendo possível, em ...
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Acórdão Nº 0000266-41.2018.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE ENFITEUSE. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO ENFITEUTA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO DOMÍNIO ÚTIL. NECESSÁRIA CONSTITUIÇÃO DO AFORAMENTO MEDIANTE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO (ART. 370, CAPUT, DO CPC). REABERTURA
... AÇÃO DE ... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE ENFITEUSE. PRETENSÃO ... DEDUZIDA PELO ENFITEUTA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ... 1916 –, seria inviável, evidentemente, conceber a posse com ânimo de ... -
Acórdão nº 1.0024.13.123352-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL NÃO INTEGRANTE DO PRATRIMÔNIO MUNICIPAL. NATUREZA PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. PRAZO. NORMA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028, CC/02. ART. 550, CC/16. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE VINTE ANOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COMPLETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. 1. Conquanto haja
... 550, CC/1916) - e referido prazo foi reduzido pela novel lei. Assim, nos termos ... AUSNCIA DE PROPRIETRIOS. DOMNIO PBLICO. PRESUNO. AFASTADA. ENFITEUSE. NO CARACTERIZADA. SOMA DA POSSE DOS ANTECESSORES. POSSIBILIDADE.1. A ... -
Acórdão Nº 5004434-81.2020.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... sentido, possvel a usucapio mesmo durante o lapso temporal da enfiteuse, uma vez que a permanncia da nua propriedade sobre o domnio direto ... 678 do Cdigo Civil de 1916, que assim dispunha:Art. 678. D-se aenfiteuse,aforamento, ou emprazamento, ...
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Acórdão Nº 0212971-37.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
... ENFITEUSE NÃO ... IMOBILIÁRIO ... INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO ... Com efeito, a enfiteuse, nos termos do art. 678 do Código Civil de 1916, ... possuía natureza jurídica de direito real sobre coisa alheia, de ...
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Acórdão nº 0804091-82.2020.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 28-11-2023
... ao enfiteuta por meio da ação reivindicatória, desde que a enfiteuse esteja devidamente anotada no registro do imóvel ... 2. Recurso ... 1228 do CC/2002 – art. 524 do CC/1916) ... No caso dos autos, o apelante apresentou documento de registro do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0466552-83.2014.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento aos recursos, assim ementado: "Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Reparação por Danos Morais. Autores, adquirentes de imóvel situado no bairro de Botafogo, cidade do Rio de Janeiro, postulam a declaração de inexistência da subenfiteuse "Silva Porto", fazendo cessar toda a cobrança, referente a foros e laudêmios...
... da União ou, ainda, criou nova modalidade de extinção da ... enfiteuse, mas, tão somente, convocou, na qualidade de parte da ... relação ... previstas no art. 692, II, do Código Civil de 1916, posto ... que, mesmo com a aplicação da pena de comisso, ... dependeria ... -
Processo nº 0003965-64.2014.8.19.0042 de Segunda Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... ENFITEUSE. ... AUTORA QUE PRETENDE REAVER O EXCESSO PAGO A TÍTULO ... (Código Civil de 1916 ...
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Processo nº 0236177-54.2012.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... Enfiteuse" Silva Porto desde 1998. ... Aduziu que, diante de \xC2" ... do Código Civil de 1916, e decenal a partir do atual Código Civil. ... Secretaria da ...
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A construcao historica do modelo proprietario no Brasil: Uma hipotese sobre o direito a moradia/The historical frame of property model in Brazil: a hypothesis about housing rights.
... outras formas antigas de apropriacao territorial, como, p.ex., a enfiteuse--consistiu na biparticao do dominio sobre a terra, com finalidade ... menos de um seculo depois, com a promulgacao do Codigo Civil de 1916 (Lopes, 2009: 335 e ss. e Oliveira e Faria, 2009), como procuraremos ...
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Acórdão Nº 0700445-11.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-07-2018
... MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL POR AFORAMENTO (ENFITEUSE) ... INEXISTÊNCIA DE REGISTRO PELO PARTICULAR. ENFITEUSE NÃO ... continuam a receber tratamento pelo Código Civil de 1916 ... 2. A enfiteuse é direito real sobre coisa alheia, previsto pelo ...
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Processo nº 0027023-62.2015.8.19.0042 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... Apelação cível. Repetição de indébito. ... Enfiteuse" entre particulares. Laudêmio ... cobrado a maior. Sucessão\xC2" ... do imóvel. ... Sob a égide do Código Civil de 1916, previa o art. ...
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Acórdão nº 0047483-53.1996.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... 1. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA ... DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 2. ALEGAÇÃO DE POSSE ... MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - ... direitos reais (usufruto, uso, habitação, enfiteuse) pela posse ... prolongada da coisa com a observância dos requisitos ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0154684-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO ... OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398/87. NÃO PAGAMENTO. MERA ... 2038), a cobrança de laudêmio, segundo o Código de 1916, era assim disciplinada: ... Art. 686. Sempre que se realizar a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0154681-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO ... OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398/87. NÃO PAGAMENTO. MERA ... 2038), a cobrança de laudêmio, segundo o Código de 1916, era assim disciplinada: ... Art. 686. Sempre que se realizar a ...
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Acórdão Nº 0736266-52.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-04-2022
... VERTENTE, OS AUTOS DEMONSTRAM QUE DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA A ENFITEUSE SOBRE O BEM, O ... DOMÍNIO ÚTIL FOI ALIENADO À PARTE AUTORA, QUE ... 1916, entretanto, com o advento do Código Civil de 2002, ficou vedada a ...
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Regularização de direitos sobre áreas de marinha junto ao serviço patrimonial da união
... precária destituída dos poderes dos direitos reais, tal qual a enfiteuse. É o que se extrai dos seguintes julgados do Tribunal Regional Federal ... material, introduzido no ordenamento legal pelo Código Civil de 1916, embora extinto pela CF/88 para novas instituições, permanece vigente em ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0434746-93.2015.8.19.0001 (Cível), 17-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENFITEUSE. ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BASE DE CÁLCULO. ART. 2.038, § 1º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Trata-se de ação na qual o autor objetiva a restituição de quantia paga a maior ao Município do Rio de Janeiro, alegando que o laudêmio foi calculado considerando o valor das construções, quando deveria ter por...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENFITEUSE. ALIENAÇÃO DO ... DOMÍNIO ÚTIL. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO AO MUNICÍPIO ... 1916, e leis ... posteriores ... § 1o Nos aforamentos a que se refere este ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0107757-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Por conseguinte, não havendo qualquer registro de enfiteuse, não há respaldo legal para a cobrança de laudêmio" (fl. 74) ... 2038), a cobrança de laudêmio, segundo o Código de 1916, era assim disciplinada: ... Art. 686. Sempre que se realizar a ...