ente politico
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Acórdão nº 1.0309.13.000432-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO SEGURADO E OFICIAL -RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - NEXO DE CAUSALIDADE E DANO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.O ente político ao qual vinculado o agente público, responsável exclusivo por acidente de trânsito envolvendo veículo segurado, deverá ressarcir a seguradora pelos valores gastos...
... PELA AUTORA - PAGAMENTO DA INDENIZAO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PBLICO - ART. 37, 6, DA CRFB/1988 - DANOS MATERIAIS - COMPROVAO - ... -
Acórdão nº 1.0309.13.000432-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO SEGURADO E OFICIAL -RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - NEXO DE CAUSALIDADE E DANO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.O ente político ao qual vinculado o agente público, responsável exclusivo por acidente de trânsito envolvendo veículo segurado, deverá ressarcir a seguradora pelos valores gastos...
... PELA AUTORA - PAGAMENTO DA INDENIZAO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PBLICO - ART. 37, 6, DA CRFB/1988 - DANOS MATERIAIS - COMPROVAO - ... -
Acórdão Nº 0002948-43.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
... Precedentes doutrinários. Caso em que a apelação interposta pelo ente público dispensa o reexame oficioso da causa. Remessa necessária não ... política pública nos planos orçamentários do ente político ... A partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a ...
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Acórdão Nº 0017315-77.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... Precedentes doutrinários. Caso em que a apelação interposta pelo ente público dispensa o reexame oficioso da causa. Remessa necessária não ... política pública nos planos orçamentários do ente político ... A partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a ...
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Acórdão Nº 0003886-15.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... Precedentes doutrinários. Caso em que a apelação interposta pelo ente público dispensa o reexame oficioso da causa. Remessa necessária não ... política pública nos planos orçamentários do ente político ... A partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a ...
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Acórdão Nº 0002895-25.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... Precedentes doutrinários. Caso em que a apelação interposta pelo ente público dispensa o reexame oficioso da causa. Remessa necessária não ... política pública nos planos orçamentários do ente político ... A partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a ...
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Acórdão Nº 0002798-57.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir ... política pública nos planos orçamentários do ente político ... Conforme asseverado pela Procuradoria de Justiça de Cúpula no ...
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Acórdão Nº 0005342-83.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... ente público e o suposto prejuízo aos munícipes, por si só, não pode ... política pública nos planos orçamentários do ente político ... A partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0424615-64.2012.8.19.0001 (Criminal), 07-11-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. RISCO IMINENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS COPROPRIETÁRIOS. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. REASSENTAMENTO QUE DEPENDE DE CONSENTIMENTO DOS REMOVIDOS. Ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a buscar a condenação de o ente político municipal promover a...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO a buscar a condenação ... de o ente político municipal promover a desocupação, ... demolição e ... -
Acórdão Nº 0001066-12.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... ), a urgência e a carência financeira para custeá-la, é dever do ente público o seu fornecimento, garantindo as condições de saúde e ... SUBSIDIARIEDADE , uma vez que aquela permite que qualquer ente político figure no polo passivo das ações da saúde e, aquela, a responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0002554-17.2019.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins contra o mesmo ente político, inviável a condenação deste ao pagamento de honorários ...
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Acórdão Nº 0000363-81.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... total do julgado, que, ao menos, seja afastada a condenação do Ente Público em custas judiciais ... 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAÍ ... política pública nos planos orçamentários do ente político ... A partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a ...
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Acórdão Nº 0001606-71.2017.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir ... política pública nos planos orçamentários do ente político ... Diante da necessidade da paciente em realizar o exame solicitado ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.SEGURO DPVAT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.TUTELA COLETIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERESSE SOCIALQUALIFICADO. UNIÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AFASTAMENTO. PREJUÍZOJURIDICAMENTE RELEVANTE AO ENTE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº7/STJ. LEGISLAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117152920204050000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0811715-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GEORGE ARAUJO DE VASCONCELOS ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820232-41.2018.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A
... na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público agravante ... Como razões para a reforma dessa decisão, a ... -
Acórdão Nº 4031630-02.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DESTA CÂMARA QUE, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA NO POLO PASSIVA DA DEMANDA, DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE OMISSÃO QUANTO À SUA NATUREZA JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA. FUNDAÇÃO PRIVADA. ENTIDADE QUE NÃO INTEGRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO...
... parte por recursos oriundos do contrato de gesto celebrado com esse ente poltico (cf.Ao Civil Pblica n0900182-19.2018.8.24.0023), a quem importa, ... -
Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO ANULATÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, PELA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE ...
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Acordão do Segunda Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. REAJUSTE SALARIAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Estado de Goiás concedeu reajuste de 12,33% para as categorias de Perito Criminal, Médico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001886620214058303), 17-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800188-66.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BREJINHO ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL...
... débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da ... ao ente federativo, ou seja, somente é possível punir o ente político" em decorrência de atos do Poder Executivo ... Exatamente nesse sentido j\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000806-79.2016.5.06.0261), 11-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE RPV. LIMITE DE 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 87 DO ADCT. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO. A nova redação do art. 100, § 4º da Constituição Federal/88, dada pela EC nº 62/2009, garante às entidades de direito público o direito de estabelecer, por leis próprias, valores distintos aos pré-estabelecidos no art. 87 do ADCT para as obrigações de pequeno...
... Considerando, pois, que o ente político não comprovou a edição de lei nova regulamentando a questão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097865820204050000), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0809786-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO EXPEDITO ALVES e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805878-11.2018.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...
... e inexigibilidade da obrigação suscitadas pelo ente político agravante em sede de impugnação ao cumprimento de ... -
Acórdão nº 1.0701.10.023688-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO- ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA-. EXPEDIÇÃO DE RPV- CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.- A dívida da Fazenda Pública saldada por meio da Requisição de Pequeno Valor - RPV deve ser atualizada, por iniciativa do credor, nos termos determinados na sentença exequenda, até a expedição do respectivo ofício requisitório, sob pena de...
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Acórdão nº 1.0456.15.001918-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - DIRECIONAMENTO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL - ESTADO DE MINAS GERAIS COMO GARANTE.- A legitimidade para a causa (ativa ou passiva) afere-se em razão do ato jurídico realizado ou a ser praticado. Assim, são...
... medicamento relacionado poltica pblica desenvolvida pela Unio, este ente poltico deve ser diretamente responsabilizado pelo fornecimento do ... -
Acórdão nº 1.0456.15.001918-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - DIRECIONAMENTO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL - ESTADO DE MINAS GERAIS COMO GARANTE.- A legitimidade para a causa (ativa ou passiva) afere-se em razão do ato jurídico realizado ou a ser praticado. Assim, são...
... medicamento relacionado poltica pblica desenvolvida pela Unio, este ente poltico deve ser diretamente responsabilizado pelo fornecimento do ... -
Acórdão nº 2213 de Primeira Turma, 2 de Mayo de 2014
COMPETÊNCIA CONFLITO FEDERATIVO ALCANCE DA ALÍNEA F DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A competência prevista na alínea f do inciso I do artigo 102 da Carta da República envolve causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, não alcançando contenda a revelar...