entidade relacionamento
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2747/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, põe termo ao pacto laboral, postulado que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Ainda que se possa tolerar a renovação do contrato...
... 453), o envolvimento de entidade da Administração Pública Indireta, no relacionamento considerado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18740/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, põe termo ao pacto laboral, postulado que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Ainda que se possa tolerar a renovação do contrato...
... (CLT, art. 453), o envolvimento de entidade da Administração Pública ... Indireta, no relacionamento considerado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21134/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, põe termo ao pacto laboral, postulado que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Ainda que se possa tolerar a renovação do contrato...
... 453), o envolvimento de entidade da Administração Pública Indireta, no relacionamento considerado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2707/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, põe termo ao pacto laboral, postulado que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Este é o entendimento desta Corte, na O.J. 177/SDI. Ainda que...
... 453), o envolvimento de entidade da Administração Pública, no relacionamento considerado, evocando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17303/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, põe termo ao pacto laboral, postulado que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Este é o entendimento desta Corte, na O.J. 177/SDI. Ainda que...
... 453), o envolvimento de entidade da Administração Pública, no relacionamento considerado, evocando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5543/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2001
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, põe termo ao pacto laboral, postulado que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Este é o entendimento desta Corte, na O.J. 177/SDI. Ainda que...
... 453), o envolvimento de entidade da Administração Pública, no relacionamento considerado, evocando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4037/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, põe termo ao pacto laboral, postulado que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Este é o entendimento desta Corte, na O.J. 177/SDI-1. Ainda...
... 453), o envolvimento de entidade da Administração Pública, no relacionamento considerado, evocando a ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração; ... entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido relacionamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1044002/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão regional está devidamente fundamentada. Recurso de revista não conhecido. 2. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...
... 453), o envolvimento de entidade da Administração Pública Indireta, no relacionamento considerado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2002/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Marzo de 2003
1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, põe termo ao pacto laboral, postulado que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Este é o entendimento desta Corte, na O.J. 177 da SDI-1....
... 453), o envolvimento de entidade da Administração Pública, no relacionamento considerado, evocando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2530/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, põe termo ao pacto laboral, postulado que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Ainda que se possa tolerar a renovação do contrato...
... 453), o envolvimento de entidade da Administração Pública Indireta, no relacionamento considerado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-752/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, põe termo ao pacto laboral, postulado que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Ainda que se possa tolerar a renovação do contrato...
... (CLT, art. 453), o envolvimento de entidade da Administração Pública ... Indireta, no relacionamento considerado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2530/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, põe termo ao pacto laboral, postulado que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Ainda que se possa tolerar a renovação do contrato...
... (CLT, art. 453), o envolvimento de entidade da Administração Pública ... Indireta, no relacionamento considerado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-510/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, põe termo ao pacto laboral, postulado que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Ainda que se possa tolerar a...
... 453), o envolvimento de entidade da Administração Pública Indireta, no relacionamento considerado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-274700/1998-0000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2001
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, põe termo ao pacto laboral, postulado que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Ainda que se possa tolerar a renovação do contrato...
... 453), o envolvimento de entidade da Administração Pública Indireta, no relacionamento considerado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2158/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO -RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO - ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A aposentadoria definitiva, esponta-neamente requerida pelo empregado, põe termo ao pacto laboral, o que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Ainda que se possa tolerar a renovação
... 453), o envolvimento de entidade da Administração Pública Indireta, no relacionamento considerado, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3979/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Febrero de 2001
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, põe termo ao pacto laboral, postulado que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Este é o entendimento desta Corte, na O.J. 177/SDI....
... 453), o envolvimento de entidade da Administração Pública Indireta, no relacionamento considerado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20657/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Mayo de 2001
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, põe termo ao pacto laboral, postulado que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Este é o entendimento desta Corte, na O.J. 177/SDI....
... 453), o envolvimento de entidade da Administração Pública Indireta, no relacionamento considerado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14058/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Marzo de 2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, põe termo ao pacto laboral, postulado que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Ainda que se possa tolerar a renovação do contrato...
... (CLT, art. 453), o envolvimento de entidade da Administração Pública ... Indireta, no relacionamento considerado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-119/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, põe termo ao pacto laboral, postulado que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Este é o entendimento desta Corte,
... 453), o envolvimento de entidade da Administração Pública Indireta, no relacionamento considerado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4669/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, põe termo ao pacto laboral, postulado que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91
... 453), o envolvimento de entidade da Administração Pública Indireta, no relacionamento considerado, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... Federal, os Municípios e o Ministério Público, estreito relacionamento, objetivando a concorrência de ações destinadas à integração das ... I - na contratação para prestação de serviços, por entidade pública ou privada, da pessoa portadora de deficiência física, mental ...
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DECRETO Nº 6555, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Ações de Comunicação do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... VIII - zelar pelo relacionamento profissional com a imprensa e viabilizar os meios necessários para o ... ção Social e aos regulamentos específicos de cada órgão ou entidade do Poder Executivo Federal ... § 2o Fica dispensada do uso de ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - empresa estatal - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do ... ões que envolvam práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de ...