entidade relacionamento
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... Íntimo, portanto, é o relacionamento entre a obrigação tributária e a obrigação de direito público que ... -nos que o melhor caminho para sabermos da desintegração dessa entidade é procurarmos indagar o modo pelo qual desaparecem seus elementos ...
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Acórdão nº 1.0024.17.051499-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais.2. A caracterização...
... No mrito, esclarece que o relacionamento entre o casal teve incio em 28 de maro de 1998 e perdurou at o falecimento ... concepo de famlia, alando a unio estvel categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimnio e das famlias monoparentais. Ao ... -
Acórdão nº 1.0024.17.051499-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais.2. A caracterização...
... No mrito, esclarece que o relacionamento entre o casal teve incio em 28 de maro de 1998 e perdurou at o falecimento ... concepo de famlia, alando a unio estvel categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimnio e das famlias monoparentais. Ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030639120114058400), 28-09-2021
PJE 0003063-91.2011.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. RATEIO ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de ex-militar, em 09/12/2010. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 8ª, do
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Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... entidade, dos quais mais da metade deverá ter sido indicada pelo órgão colegiado ... superior da instituição apoiada que discipline seu relacionamento com a fundação de apoio especialmente quanto aos projetos desenvolvidos ...
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Acordao N° 1312711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável pos mortem. Convivência pública, contínua, duradoura e voltada à constituição de família. Realidade social protegida pelo ordenamento jurídico nacional. Controvérsia estabelecida quanto ao termo inicial de convivência como entidade familiar. Coabitação sob o mesmo teto. Requisito não essencial. Apelação conhecida e desprovida 1.
... AO TERMO INICIAL DE CONVIVÊNCIA COMO ENTIDADE FAMILIAR. COABITAÇÃO ... SOB O MESMO TETO. REQUISITO NÃO ESSENCIAL ... falecido, relacionamento público, contínuo e duradouro, com o objetivo de constituição de ... -
Decisão Monocrática nº 52326739820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. DEMANDA ENVOLVENDO EX-NAMORADOS. COMPETÊNCIA INTERNA. SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Diferentemente do que ocorre no casamento e na união estável, os quais configuram entidade familiar, o namoro, relação que foi mantida entre as...
... que ocorre no casamento e na união estável, os quais configuram entidade familiar, o namoro, relação que foi mantida entre as partes, por não ... que o mesmo foi rompido no ano de 2021, após o término do relacionamento entre as partes ... Por fim, entendo que deve ser permitido ao autor o ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... relacionados à gestão de riscos, à conformidade e ao relacionamento com os órgãos de controle; e ... VI - centralizar o relacionamento com ... III - administrar, diretamente ou por meio da contratação de entidade competente, os haveres financeiros da União, com exceção daqueles ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... pessoa natural, ou por um determinado sistema, órgão ou entidade; ... VI - base integradora - base de dados que integra os atributos ... § 4º As bases temáticas serão atualizadas e mantidas com relacionamento unívoco em relação à base integradora ... § 5º As bases temáticas ...
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Medida Provisória nº 980 de 10/06/2020. Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
... V – relacionamento do Governo federal com a imprensa regional, nacional e internacional; ... a pretexto de limitação de exercício em outro órgão ou entidade por força de lei especial ... § 2º Não haverá novo ato de cessão, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 527-80.2016.5.10.0003)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Caso em que o Tribunal Regional reconheceu a preterição do Reclamante, em razão da contratação de mão de obra terceirizada para...
... de Banco de Dados, Modelo Conceitual Entidade- Relacionamento (ER), Índices e Chaves ... Primárias, Notação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 513-66.2016.5.10.0013)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO . Caso em que o Tribunal Regional reconheceu a preterição do Reclamante, em razão da contratação de mão de...
... de Banco de Dados, Modelo Conceitual Entidade- Relacionamento (ER), Índices e Chaves ... Primárias, Notação ... -
O que ocorreu após o episódio de laci de araújo em 2008? A homossexualidade discutida nas forças armadas do Brasil
O artigo versa sobre a homossexualidade nas Forças Militares do Brasil, enfatizando o notório caso de Laci de Araújo, envolvido em uma polêmica com repercussão nacional após o relato nos meios de comunicação de que o ex-militar mantinha uma relação homoafetiva com outro militar e que estariam sofrendo discriminação por parte da Instituição Militar. O episódio permitiu um questionamento social em...
... , é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. De modo ... Fernando Alcântara de Figueiredo decidiram manter o relacionamento em segredo, já que ambos eram oficiais do exército e a carreira militar ... -
Lei nº 14.074 de 14/10/2020. Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
... V – relacionamento do governo federal com a imprensa regional, nacional e internacional; ... a pretexto de limitação de exercício em outro órgão ou entidade por força de lei especial ... § 2º Não haverá novo ato de cessão, ...
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Acordao N° 1297307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Civil. Processo civil. Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e alimentos. Pressupostos legais. Não demonstrados. Sentença de improcedência mantida. 1 - de acordo com a interpretação do art. 1. 723 do código civil, somente se reconhece como entidade familiar a união estável entre o homem e mulher, se configurada a convivência pública, contínua e duradoura,...
... 1.723 do Código Civil, somente se reconhece como entidade ... familiar a união estável entre o homem e mulher, se configurada a ... Não comprovado que o relacionamento ... descrito nos autos ostente todas as referidas características, não ... - Processo nº 2007.087.007836-0 de Setima Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2009
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003547-53.2016.8.19.0076 (Criminal), 07-10-2020
Direito de família. Reconhecimento de união estável post mortem. Ex-companheiro separado de fato. Comprovação da posse de estado de casados. A Constituição da República, em seu artigo 226, § 3º, prescreve que a união estável entre homem e mulher será reconhecida como entidade familiar, para efeito de proteção do Estado, devendo a lei facilitar a conversão desta em casamento. Também, nesse mesmo
... como entidade familiar, para efeito de proteção do Estado, ... devendo a lei facilitar ... relacionamento entre o falecido e a recorrida se iniciou ... aproximadamente em 1990, ... -
Acordao N° 1302240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelaãâãâes cãâveis. Aãâãâes conexas. Julgamento conjunto. Civil e processo civil. Direito de famãâlia. Reconhecimento e dissoluãâãâo de uniãâo estãâvel post mortem. Requisitos. Concomitãância de relacionamentos. Uniãâo estãâvel putativa. Boa-fãâ da companheira. Desconhecimento de impedimento. Posterior conhecimento da relaãâãâo paralela iniciada em perãâodo...
... 1. O ordenamento jurídico pátrio define como união estável a entidade familiar constituída por duas ... pessoas que não tenham impedimentos ... 1.521 do C.C.), constatada a existência de um segundo relacionamento, configurado ... sob os moldes de união estável, mantido em paralelo com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10763-94.2017.5.03.0183)
AGRAVO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . De acordo com a jurisprudência do TST, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ...
... entidade de previdência privada em efetuar o pagamento da complementação de ... gerente de relacionamento. Pontuou para tanto que " ... a prova dos autos evidencia que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079231320174058200), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0807923-13.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: IZABEL ALENCAR DINIZ ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1
... união, assim como outros documentos que ratificam o relacionamento" e a convivência de ambos, tal relacionamento constituía concubinato, e n\xC3" ... ícia a companheira designada, que comprove união estável como entidade familiar, existe óbice na legitimidade de tal reconhecimento, haja vista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023502420134058300), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0802350-24.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA....
... Cecília Nunes e, portanto, o relacionamento dele com a requerente não configuraria união estável. Argumenta, ainda, ... Alega, ainda, que a parte autora constituiu entidade" familiar e que a falta de separação de fato do falecido com sua esposa n\xC3" ... - Acordão nº 20020401790 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31 de Enero de 2005
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Decisão Monocrática nº 50005090220178212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-07-2022
... Para o reconhecimento de união estável como entidade familiar, há necessidade de convivência pública, contínua e duradoura ... de 2017, não se mostrando suficiente para concluir ter o relacionamento perdurado até o óbito a existência de mensagens privadas trocadas entre ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20135-55.2017.5.04.0663)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou...
... legitimidade de a entidade sindical atuar na defesa de todos e quaisquer direitos ... ocuparam o cargo de Gerente de Relacionamento das agências abrangidas pela jurisdição da ... Vara do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... como um único partido durante o processo eleitoral no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato de interesses interpartidários ... § 4º Os responsáveis pela empresa ou entidade de pesquisa, pelo órgão veiculador, partido, coligação ou candidato ...