entrega amigável
-
Em vigor
Lei do Habeas Data
... mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável ... A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts ... êntica do ofício endereçado ao coator, bem como a prova da sua entrega a este ou da recusa, seja de recebê-lo, seja de dar recibo ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
- A homologação da partilha amigável, a entrega do formal de partilha e o lançamento do imposto de transmissão causa mortis no arrolamento sumário, conforme o cpc/15 e a jurisprudência do superior tribunal de justiça (tema 1.074)
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... I - entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na unidade ... impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz competente, que ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ões informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por ... amigável de créditos inscritos ... § 1º Nos termos convencionados com as ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... instâncias o processo discriminatório, uma administrativa ou amigável, outra judicial, recorrendo a Fazenda Nacional à segunda, relativamente ... Da aplicação em serviço federal ... ARTIGO 79 ... A entrega de imóvel para uso da Administração Pública Federal direta compete ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... V - quando o autor, ... ARTIGO 657 ... A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada ... ARTIGO 21 ... Sempre que houver ... 33) da doação entre vivos; ... 34) da desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem o valor da ...
-
Acórdão nº 2013/0321871-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRI
... DE ANULAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL". ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ... ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO\xC2" ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ção do réu, considerar-se-á proposta a ação, correndo, da entrega" em cartório do mandado cumprido, o prazo de dez (10) dias para a contesta\xC3" ... Parágrafo único. A partilha amigavel, feita por escritura pública, não dependerá de homologação judicial; ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; ... VI - ... 46, parágrafo 2° e 57), ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente ... 2° No curso da ação de revisão, o aluguel ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável ... #Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993 ... § 1º No ... a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ... #Redação dada ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para a conferência aduaneira, a manipulação, a arrumação e a entrega e o carregamento e a descarga de embarcações, quando efetuados por ... amigável ... § 4º Após o prazo referido no parágrafo anterior, o crédito ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... #Incluído pela Lei nº 8.710, de ... ARTIGO 1.029 ... A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do ...
-
Processo nº 0303941-23.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... ENTREGA ... OCORRÊNCIA ... PAGAMENTO ... a entrega amigável do veículo, conforme documento constante no indexador n° ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.565822-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO FINANCIADO. DÉBITOS DE MULTAS E IPVA ANTERIORES. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS POSTERIORES. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE.I. Conforme o disposto no art. 300, do CPC, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil...
-
Acórdão Nº 0300860-36.2017.8.24.0050 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ENTREGA AMIGÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFENDIDA QUITAÇÃO DO CONTRATO ATRAVÉS DO TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. REJEIÇÃO. CONSIGNAÇÃO EXPRESSA DE QUE O MONTANTE PROVENIENTE DA VENDA DO BEM...
... ENTREGA AMIGÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFENDIDA ... -
Acórdão Nº 0307227-21.2017.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
... arcar com o pagamento da terceira parcela e seguintes e procedeu a entrega amigável do veículo, oportunidade em que a ré avaliou o caminhão em R$ ...
-
Processo nº 0007985-94.2013.8.19.0087 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... DE VEÍCULO, COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ... ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. ALEGAÇÃO DE ...
-
Acórdão Nº 0704053-20.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-08-2017
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. VEÍCULO. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL ... VENDA/LEILÃO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR: ... PREÇO ...
-
Acórdão nº 1.0680.16.001359-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE TRIBUTOS - RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO - DÉBITO INSCRITO INDEVIDAMENTE...
-
Acórdão nº 1.0680.16.001359-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE TRIBUTOS - RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO - DÉBITO INSCRITO INDEVIDAMENTE...
- Acórdão Nº 0301845-94.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
-
Acórdão Nº 0300521-95.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... , porquanto, além de quitada a dívida em questão, diante da entrega do automóvel, jamais recebera qualquer comunicado oficial da casa ... entre as partes, a Aymoré acostou somente o termo de entrega amigável" e a nota de venda. Na sequência, intimadas sobre o interesse na produç\xC3" ...