Entrega de filho menor a pessoa inidônea
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Acórdão Nº 0031269-36.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-10-2022
... FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REQUERIMENTO DE ... AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO ... acusado OLAVO, por intermédio de terceira pessoa, ... identificou-se como advogado e ofereceu para ... OLAVO (cf. termos de entrega de seq. 1.23), o valor complementar de R$ ... FILHO ... - J. 18.07.2022) ... APELAÇÃO CRIME ... maior ou menor reprovabilidade da conduta concretamente ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... ária ativa , que indica a aptidão de uma pessoa para figurar na situação de sujeito ativo de ... o auto-lançamento, consubstanciado na entrega da declaração de Imposto sobre a Renda das ... V.1. Cizur Menor: Civitas, 2006, pp. 224-225. Sublinhei) ... O ... ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária; ... Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. DJ 05.03.2013 ... LUCAS GALVÃO DE BRITTO ...
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Direito Administrativo
... da CF e pelo qual nenhuma pena passará da pessoa do apenado. Porém, a Administração Pública é ... filho do deputado federal em exercício José Faber, ... todos os atos administrativos, em maior ou menor extensão ... (B) distingue-se do motivo, ... ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea ... II. Facilitar ou concorrer por qualquer ... ços, que apenas se aplica a compras para entrega ...
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Decisão monocrática Nº 201956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos ... é o único responsável pelos cuidados do menor, o que não foi comprovado nos autos. Nesse ... aduz, em síntese, fundamentação inidônea da decisão indeferitória do pedido de prisão ... ça condenatória, o local de venda, entrega e fornecimento, onde mantinha em depósito as ... o sentenciado imprescindível ou única pessoa responsável pela criança" (evento 3, fl. 2) ...
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Pacto Marciano
... Pode assim fazer-se a entrega do penhor ou da hipoteca, de sorte que, se, ... dos interesses da sociedade” (MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo. Reflexões ... modo a consolidar a propriedade plena na pessoa do credor, pela baixa do gravame no registro, no ... ou manifestamente iníqua ou inidônea (art. 1349 c.c.) ... Pacto comissório e pacto ... restituída a B a quantia excedente ou, se menor, impute-se ao devedor a obrigação de pagar o ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Autônomo de Cargas — TAC como a pessoa física que exerce sua atividade profissional ... fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só ... praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 ... cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de ... ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; ... VII — conceder benefício administrativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035337420104058201), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0003533-74.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Walber José Fernandes Hiluey e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DA...
... FEDERAL, por OSVALDO VENANCIO DOS SANTOS FILHO, MARCOS ANTONIO SANTOS DE SOUZA e MARCOS TADEU ... como uma das vencedoras do certame a pessoa jurídica CAMPINA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO ... LTDA emitiu nota fiscal falsa atestando a entrega de objetos licitados; b) foram adquiridos objetos ... posteriormente, por um preço deveras menor do que o efetivamente recebido ... Nessa ... que a documentação em tela se revela inidônea e até mesmo apócrifa - pois aquela em que ... -
Decisão monocrática Nº 219538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
... ódia ante tempus, a fundamentação inidônea constitui, isoladamente, constrangimento ilegal ... com violência ou grave ameaça à pessoa ou contra filho ou dependente. Diz o art. 318-A, ... Finalmente, a entrega abrupta delas à família extensa, como regra, em ... PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA ...
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Acordão nº 20160524681 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
... Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se ... os bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa, como a honra, a liberdade, a intimidade e a ... ção do Magistrado Gabriel Lopes Coutinho Filho: ... “O reconhecimento dos danos morais em ... do sofrimento da vítima, o maior ou menor" poder econômico do ofensor, o caráter compensat\xC3" ... inidônea para lhe prestar serviços e foi omisso na ...
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Decisões Monocráticas nº 186316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... ódia ante tempus, a fundamentação inidônea constitui, isoladamente, constrangimento ilegal ... , presumindo-se que estão sob a guarda de pessoa de sua confiança ... Anoto, apenas, que a ... ção de conduta ilibada, o que leva a uma menor abordagem/revista em operações policiais ... ência ou grave ameaça à pessoa ou contra filho ou dependente ... Diz o art. 318-A, in verbis: ... Finalmente, a entrega abrupta delas à família extensa, como regra, em ...
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Decisão da Presidência nº 186316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... ódia ante tempus, a fundamentação inidônea constitui, isoladamente, constrangimento ilegal ... , presumindo-se que estão sob a guarda de pessoa de sua confiança ... Anoto, apenas, que a ... ção de conduta ilibada, o que leva a uma menor abordagem/revista em operações policiais ... ência ou grave ameaça à pessoa ou contra filho ou dependente ... Diz o art. 318-A, in verbis: ... Finalmente, a entrega abrupta delas à família extensa, como regra, em ...
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Decisão monocrática Nº 230731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... ódia ante tempus, a fundamentação inidônea constitui, isoladamente, constrangimento ilegal ... , que a autuada é convivente de uma pessoa que é conhecida no meio policial por tráfico de ... o tráfico de drogas na frente de uma menor, não respeitando o direito da criança viver em ... ência ou grave ameaça à pessoa ou contra filho ou dependente. Diz o art. 318-A, in verbis: ... Finalmente, a entrega abrupta delas à família extensa, como regra, em ...
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Decisão monocrática Nº 222327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
... ça e a paciente é mãe de uma criança menor de idade, que possui doença mental e vive sob os ... ódia ante tempus, a fundamentação inidônea constitui, isoladamente, constrangimento ilegal ... com violência ou grave ameaça à pessoa ou contra filho ou dependente. Diz o art. 318-A, ... Finalmente, a entrega abrupta delas à família extensa, como regra, em ...
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IRRF sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados: ônus probatório na visão do CARF
... assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; b) de imóvel cedido para uso de ... Segundo Edmar Oliveira Andrade Filho 3 : ... Em face do disposto no art. 311 do ... quanto à verdade dos fatos pode ser menor. Mas daí a dizer que o processo penal busca a ... do beneficiário ou • o pagamento (ou entrega de recursos), efetuado (ou entregue) a terceiros ... ção da utilização de documentação inidônea ... ( ... ) A documentação comprobatória de ...
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Decisão monocrática Nº 63064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... DESPRONÚNCIA COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ... testemunha SIDNEI CARDOSO DA COSTA, pai do menor infrator Robson, referiu que não tem ... ção criminosa, à vista disso, mandou o filho morar com a genitora, fora desse Estado, para ... Alegou que a pessoa que solicitou a corrida não se identificou ... por Ritiel, em que esse teria referido a entrega das armas, usando a palavra ‘ferramentas’ ...
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Decisão monocrática Nº 226689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ... a venda, a fim de viabilizar a pronta entrega aos usuários ... Ocorre que policiais ... , Carlos Henrique, Celso e Claudinei, o menor Carlos e mais Paulo César Batista, estavam ... Agravante acompanhado pela sua Defesa, na pessoa do Dr. Vinícius Coutinho de Oliveira (fl. 2, ... de acusação Gerson de Castro Meira Filho, policial militar, relatou que recebeu denúncia, ...
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Legislação
... Artigo 3 ... 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá ... , o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos ... Artigo 3 ... Para efeitos da ... ) meses de idade, continue amamentando seu filho e ofereça novos alimentos” ... § 1º Os ... e será acompanhada de protocolo de entrega da empresa, com cópia para o profissional da ... ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; ... VII — conceder benefício administrativo ...
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Ensaio sobre a Regra Exceptiva da Execução menos Gravosa do CPC de 2015 e a Execução Trabalhista
... menor gravosidade prevista no art. 620 do CPC de 1973 2 ... Se era difícil a ocultação da pessoa do executado à época da execução corporal, ... de nenhuma medida prevista em lei para a entrega da prestação jurisdicional. Por exemplo, se a ... conforme preleciona Manoel Antonio Teixeira Filho (2016, p. 893) na interpretação do preceito em ... não pode preferir técnica processual inidônea, ou menos idônea que outra também disponível, ...
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Decisão monocrática Nº 194377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... ódia ante tempus, a fundamentação inidônea constitui, isoladamente, constrangimento ilegal ... e logo após sai com dinheiro na mão e entrega o troco ao usuário que lhe aguardava na praça ... 8-9) e de um filho maior portador de necessidades especiais (id ... com violência ou grave ameaça à pessoa ou contra filho ou dependente. Diz o art. 318-A, ... ância do acompanhamento materno ao infante menor ...
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Pedido de registro de candidatura
... as federações estejam constituídas como pessoa jurídica e obtenham o registro de seu estatuto ... ou outro meio eletrônico que garanta a entrega ao destinatário (art. 11, § 3º, da LE; art ... no momento em que esse estrangeiro, filho de brasileiro ou brasileira, vinha residir no ... que foi declarado vencedor o que ofereceu menor preço. Não configuração da alegada ... ídico) da inelegibilidade, revelando-se inidônea a proteger o candidato que passa o dia da ...
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Decisão monocrática Nº 222013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2022
... possui filha de 12 (anos) anos e um filho de 01 (um) ano e 02 (dois) meses que dependem de ... ódia ante tempus, a fundamentação inidônea constitui, isoladamente, constrangimento ilegal ... , criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das ... Finalmente, a entrega abrupta delas à família extensa, como regra, em ... ância do acompanhamento materno ao infante menor de 12 (doze) anos, tanto que propositalmente o ...