entregar direcao a pessoa nao habilitada

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - ENTREGA A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA INABILITADA - ART. 310, DO CTB - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO E PERIGO À INCOLUMINADE DE OUTREM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - TRANCAMENTO QUE SE IMPÕE - ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS - ART. 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DISCUSSÃO INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT - ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 244-B DO ECA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. VETORES DECOTADOS. PENA-BASE REDIMENSIONADA. ALTERADO O REGIME PRISIONAL. INVIÁVEL A

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECONHECIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO.1. Condenado nas penas do art. 302 c/c art. 298, III e art. 306, §1º, II, todos do Código de Trânsito Brasileiro, o réu interpôs o presente apelo requerendo, em

• Manual de Iniciação à Advocacia

HABEAS CORPUS - ART. 310 CTB - PERMITIR QUE ALGUÉM CONDUZA VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO OU PERMISÃO PARA DIRIGIR - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ORDEM DENEGADA

Apelação nº 0006158-34.2017.8.19.0014 Apelante: ANDREIA DE SOUZA RODRIGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica da Comarca de Campos dos Goytacazes, às fls. 48/

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, por força da teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando que o terceiro prejudicado comprove o ilícito, o dano experimentado e o nexo de causalidade. 2) O nexo de causalidade é o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, por força da teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando que o terceiro prejudicado comprove o ilícito, o dano experimentado e o nexo de causalidade. 2) O nexo de causalidade é o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, por força da teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando que o terceiro prejudicado comprove o ilícito, o dano experimentado e o nexo de causalidade. 2) O nexo de causalidade é o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, por força da teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando que o terceiro prejudicado comprove o ilícito, o dano experimentado e o nexo de causalidade. 2) O nexo de causalidade é o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, por força da teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando que o terceiro prejudicado comprove o ilícito, o dano experimentado e o nexo de causalidade. 2) O nexo de causalidade é o...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Contrato de seguro de veículo automotor. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Negativa de pagamento de indenização pela seguradora. Condutor sem habilitação para conduzir veículo de grande porte. Cláusula expressa de exclusão de indenização securitária. Agravamento dos riscos. Indenização indevida. Danos...

APELAÇÃO CRIME. ART. 310, CTB. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR MERO DESCONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA PESSO A QUEM ENTREGOU O VEÍCULO. EXIGIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO EM RELAÇÃO À CONDIÇÃO DE HABILITAÇÃO OU NÃO DO RÉU EM RELAÇÃO À PESSOA A QUEM ENTREGA VEÍCULO. TESE DEFENSIVA NÃO ACEITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Penal. Entrega de veículo a pessoa não habilitada. Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Ausência de advertência do direito ao silêncio na fase investigativa. Necessidade de comprovação do efetivo prejuízo processual. Inocorrência. Inviabilidade da fixação do regime inicial aberto: reincidência. Recurso improvido. I. Conduta criminosa do recorrente consistente em entregar, em 22.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)