entreposto aduaneiro na importação
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Acórdão Nº 3402-009.894 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) ... Período de apuração: ... 14/01/2010 ... Especial de Controle Aduaneiro executado pela Alfândega do Aeroporto ... Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. Os ...
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Acórdão Nº 0020501-05.2014.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-11-2017
DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. Caso em que a questão da responsabilidade das reclamadas foi minuciosa e cuidadosamente examinada na Sentença, encontrando-se de acordo com a prova dos autos.
... das reclamadas Side Exportação e Importação Ltda.; Overland Trading S.A.; On Line Trading ... as normas estabelecidas no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março ... não será permitida a utilização do entreposto aduaneiro de exportação ... Assim, não há ... -
Acórdão Nº 3402-009.893 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) ... Período de apuração: ... 01/01/2011 ... Aduaneiro executado pela Alfândega do Aeroporto ... Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado e que os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5020700-30.2018.4.04.0000), 01-06-2018
... /06/2018, resta desalfandegado o recinto aduaneiro, administrado pela empresa Porto Seco, em face do ... ção, bem como as sob regime de entreposto aduaneiro." ... Em 08 de maio de 2002, a ... O número de despachos de importação e exportação efetivados pelo recinto em ...
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A inconstitucionalidade de incidência das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes das exportações indiretas no viés da ADI 4.735/DF e RE 759.244/DF
... ínio econômico poderão gravar a importação de produtos e serviços, mas não incidirão ... promova a saída de bens do território aduaneiro ou, ainda, a quem a ele a lei equiparar ... exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ...
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Legislação
... na comercialização ou na importação, por atacado ou varejo, de um ou mais produtos ... ção; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; ... e) na aquisição ou manutenção em ... ção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado ...
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Acórdão nº 2009/0021698-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. VEÍCULOS AUTOMOTORES. DECRETOS ... OCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... 1. "É pacífico nesta Corte, a qual ... , por exemplo, a sua permanência num entreposto aduaneiro, retardando a entrada no território de ...
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PORTARIA RFB Nº 398, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
... - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação / Cofins-Importação IRBI Fundamento Legal Fonte ... 25, §§ 1º e 2º DW-Aduaneiro Adubos e fertilizantes Adubos ou fertilizantes - ... 480 a 487. DW-Aduaneiro Admissão em Entreposto Aduaneiro Admissão em Entreposto Aduaneiro - ...
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DECRETO Nº 843, DE 23 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.210, de 19 de Julho de 1991, que Cria a Area de Livre Comercio da Guajara-mirim - Alcgm, No Estado de Rondonia e da Outras Providencias.
... importação e exportação, sob regime fiscal especial, ... de modo a permitir o adequado controle aduaneiro do fluxo de bens, veículos e pessoas que nela ... ser, obrigatoriamente, depositadas em entreposto" autorizado a operar nos termos deste artigo ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 517, DE 08 DE MAIO DE 1992. Regulamenta o Artigo 11 da Lei 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, e Regula a Area de Livre Comercio de Macapa e Santana - Alcms.
... - ALCMS, para o livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, ... de modo a permitir o adequado controle aduaneiro do fluxo de bens, veículos e pessoas que nela ... ão ser obrigatoriamente depositadas em entreposto autorizado a operar na Área de Livre Comércio ...
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Aspectos jurídicos-tributários da exportação
... ; e (ii) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ... 80 EXPORTAÇÃO – a Retomada ... dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da ...
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Decisao Nº 0542764-38.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
... empresas beneficiárias do Regime de Entreposto Industrial, in casu, a UTC Engenharia S/A., a ... qualquer condicionante relacionada a importação", conforme erroneamente restou declarado na senten\xC3" ... que foram adquiridos por entreposto aduaneiro para incorporação em produtos finais vendidos a ...
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Decisão Monocrática nº 5006434-14.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Abril de 2013
... de procedimento especial de controle aduaneiro, que decretou a aplicação de pena de multa, ... objeto da sobre a Declaração de Importação - Admissão em Entreposto Aduaneiro DA n.º ...
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Zona de Processamento de Exportação (ZPE): quais suas facetas?
Flávia Gaeta: Zona de Processamento de Exportação
... como zona primária [1] no território aduaneiro. Neste sentido, é uma extensão territorial que ... um produto exportado será objeto de importação no país de destino, por isso a lógica de ... regimes aduaneiros como o drawback, o entreposto e os depósitos alfandegados, resguardadas as ... -
Acórdão nº 2005/0023378-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA SILVA FRANK AGRAVADO:FABBY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ADVOGADO :CLEDY GONÇALVES SOARES ... ânsito pelo território brasileiro, em entreposto aduaneiro ... 2. O Tribunal de origem afastou a ...
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DECRETO LEI Nº 2185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Isenção da Taxa de Melhoramento Dos Portos.
... III - importadas para admissão em entreposto aduaneiro ou industrial ... § 1º - No caso ... -á o pagamento da TMP sempre que a importação a título temporário converter-se em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002490720154058312), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800249-07.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YOLANDA LOGISTICA, ARMAZEM, TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Luis Fernando Giacon Lessa Alvers RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... Afirma, ainda, que, no caso de entreposto aduaneiro de uso privativo, manifesta é a falta ... suas operações de exportação, importação e armazenagem de mercadorias relacionadas a tais ... -
DECRETO Nº 6614, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008. Regulamenta a Lei 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... importação e exportação, sob regime fiscal especial, ... , às quais será aplicado o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro ... Parágrafo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 23, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1988. da Nova Redação Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953.
... "Art. 10. A licença ou guia de importação ou documento equivalente será emitida mediante o ... d) importações sob regime de entreposto aduaneiro, nas modalidades de entrepostamento ...
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Acórdão Nº 0020348-69.2014.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-12-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Sendo o conteúdo ocupacional da trabalhadora vinculado à atividade-fim da suposta tomadora, esta caracteriza-se como mera intermediária de mão de obra. Nulidade dos atos praticados, na forma do art. 9º da CLT, autorizando o reconhecimento da responsabilidade solidária.
... ária da empresa Comercial Aste de Importação Ltda. (Grupo Aste) em relação aos meses de ... as normas estabelecidas no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março ... não será permitida a utilização do entreposto aduaneiro de exportação ... Não há nenhuma ... -
Decisão Monocrática nº 5008576-25.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 22 de Junio de 2012
... impetrada libere, para trânsito aduaneiro até o Paraguai, as mercadorias abarcadas pelo ... , as mercadorias que transitam pelo Entreposto Paraguaio em Paranaguá são em Regime Aduaneiro ... -Lei nº 37/66 'O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como ...
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Decreto nº 59.607 de 28/11/1966. REGULAMENTA A LEI 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, E O DECRETO-LEI 24 DE 19 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COMERCIO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que articulem o emprêgo do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais da política de comércio ... sôbre a concessão do regime de entreposto, áreas livres, zonas francas e portos livres, ... administrativo da exportação e da importação, sugerindo as modificações que forem cabíveis ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-042, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... cálculo e o pagamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de ... a) especiais: ... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-049, DE 02 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... cálculo e o pagamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de ... a) especiais: ... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-045, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... cálculo e o pagamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de ... a) especiais: ... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto ...