entreposto aduaneiro rio de janeiro
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da jurisdição ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ... ósito sob o regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação ... ARTIGO 229 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA ... gratuito (Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62) ... Art. 70. Considera-se ... submetida ao regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação (Medida Provisória nº ...
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nº 95.01.27971-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Abril de 2000
1. O Coordenador do Sistema Aduaneiro do Ministério da Fazenda, ao editar o Ato Declaratório nº 04, de 03/01/91, cancelando a permissão outorgada à Companhia Brasileira de Infra-Estrutura Fazendária - INFAZ para operar o regime de entreposto aduaneiro em unanimidade localizada no Rio de Janeiro, deve ser tido como a autoridade responsável pela prática do ato coator, funcionando o Superintendente...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 144, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
... DEZEMBRO DE 2022Habilitação ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens ... DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os ...
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Responsabilidade do transportador pelas infrações no trânsito aduaneiro
O presente trabalho traz a estudo o instituto da responsabilidade tributária relacionada ao transito de mercadorias no territorio nacional, quando efetuado na modalidade de Transito Aduaneiro. A concessao do regime atende a algumas peculiaridades, pois foge a regra geral do regime comum de importação e exportação, que, salvo exceções legais, implica no pagamento dos impostos quando da saída ou...
... , a Admissão Temporária, a Exportação Temporária e o Entreposto Aduaneiro ... A finalidade da utilização dos regimes aduaneiros ... , uma mercadoria que entre no Brasil pelo porto do Rio de Janeiro, destinando-se a outro local, como o porto seco de Anápolis, sendo ... - Resolução nº 3202-000.364 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Julio de 2015
- Resolução nº 3201-000.839 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2017
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O ICMS e as remessas para fins específicos de exportação - responsabilidade tributária e presunções legais
... exportadora, armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, pode ser considerada válida a norma ... á a exigir de empresa situada no Rio de janeiro, ICMS sobre venda de cigarros para consumo em ...
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Acórdão Nº 3401-011.480 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... pela recorrente baseadas no Regime Aduaneiro Especial ... de Exportação e Importação de ... remessas eram destinadas ao entreposto aduaneiro instalado na Rua Miguel Lemos, s/n, ... Niterói no Estado Rio de Janeiro, operado pela VETCO AIBEL DO BRASIL LTDA., ...
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Acórdão Nº 3401-011.481 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... pela recorrente baseadas no Regime Aduaneiro Especial ... de Exportação e Importação de ... que as remessas eram destinadas ao entreposto aduaneiro instalado na Rua ... Miguel Lemos, s/n, Niterói no Estado Rio de Janeiro, operado pela VETCO AIBEL DO ... BRASIL LTDA., ...
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Acórdão Nº 3401-011.479 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... pela recorrente baseadas no Regime Aduaneiro Especial ... de Exportação e Importação de ... remessas eram destinadas ao entreposto aduaneiro instalado na Rua Miguel Lemos, s/n, ... Niterói no Estado Rio de Janeiro, operado pela VETCO AIBEL DO BRASIL LTDA., ...
- Acórdão nº 3003-001.471 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Enero de 2021
- Acórdão nº 3003-001.472 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Enero de 2021
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... saída da mercadoria, do desembaraço aduaneiro ou da prestação do serviço; ... Aspecto ... empresa; (c) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ... 702. Art. 155, §2º, X, a, com ... de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, Processo nº E04-541810-91, Recurso nº 14723, ...
- Acórdão nº 3003-000.311 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Julio de 2019
- Acórdão nº 3003-000.310 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Julio de 2019
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DESPACHO Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2022
... e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle ... das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Corregedoria Tributária de Controle Externo
... a competitividade do Estado do Rio de Janeiro com relação às demais unidades da fe- ... 37.888/2005 Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita
... DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA JURÍDICA DESPACHOS DO ... 37.888/2005 Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico ...
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Da aplicação da Lei Penal
... ânsito pelo território brasileiro, em entreposto aduaneiro. O Tribunal de origem afastou a ... funções de cônsul de Israel no Rio de Janeiro. Crime previsto no art. 241 do Estatuto da ...
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Acórdão, Processo nº 0006435-27.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... registrou a Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) n° 11/0110482-9, removendo a carga para o ... das mercadorias no regime especial de Entreposto Aduaneiro na Importação. Tal declaração foi ... e ampl., Editora Forense, 2015, Rio de Janeiro, pág. 37). Dentro desse contexto, para os tipos ...
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DESPACHO Nº 55, DE 31 DE JULHO DE 2020
... , Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do ... e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA ... janeiro de 1996, art. 62) ... Art. 70. Considera-se ... ósito sob o regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação ... Art. 229. O ...
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Acórdão, Processo nº 0003250-47.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
... , já que não houve o desembaraço aduaneiro. Quanto ao delito de falsidade ideológica, o r ... ção de importação e declaração de entreposto aduaneiro, destacando que nesta ocorreu regime ... e ampl., Editora Forense, 2015, Rio de Janeiro, pág. 37). Dentro desse contexto, para os tipos ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento - Superintendência de Recursos Humanos
... Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2022 MELINA MOREIRA AMATO KNEIP ... ÇÃO PARA OPE- RAR NO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº ... ão do Regime Aduaneiro Es- pecial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob ...