enunciado 331 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45103/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331/TST. O Enunciado 331/TST não socorre a tese empresária de responsabilização subsidiária da SPTRANS, por ausência de especificidade (Enunciado 296/TST), haja vista que a tese do julgado não aborda a matéria concernente à terceirização de serviços mas, ao revés, de concessão e/ou permissão de serviço público, que tem regulação...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331/TST ... O Enunciado 331/TST não socorre a tese empresária de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14453/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE ... SERVIÇOS. ENUNCIADO Nº 331, IV, e OJ 191-SBDI-1 DO TST. PROVIMENTO. Nos termos do item IV do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-39691/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331/TST. A interposição de Recurso de Revista no Procedimento Sumaríssimo está condicionada à ocorrência de violação da Carta Magna e contrariedade a Súmula do Colendo TST, ex-vi, do art. 896, § 6º, da CLT. No presente caso, a decisão está em consonância com o disposto no Enunciado 331/TST.
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331/TST. A interposição de ... Recurso de Revista no Procedimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000240-68.2016.5.06.0411), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja...
... Consolidação das Leis do Trabalho, aplicando-se a diretriz do Enunciado 331, I do C. TST, formando-se o vínculo diretamente com a Empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-42212/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO" 331, INCISO IV, DO TST. O inciso IV do Enunciado ... 331/TST, com a altera\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-214/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO ESPECIALIZADO. ESPECIALIZAÇÃO DA CONTRATADA. ENUNCIADO 331/TST. Afigura-se óbvio que mesmo o serviço técnico ligado à atividade-meio da tomadora, quando terceirizado, necessariamente seja repassado a uma empresa nele especializada, pois de outra maneira jamais será possível verificar-se a inexistência da pessoalidade e subordinação que descaracterizam
... ENUNCIADO 331/TST. Afigura-se óbvio que mesmo o serviço técnico ligado à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000830-80.2013.5.06.0013), 09-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração injustificada. São balizas consagradas no Direito...
... ç ã o das Leis do Trabalho, aplicando-se a diretriz do Enunciado 331, I, do C. TST, formando-se o v í nculo diretamente com a empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Marzo de 2004
... ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. O inadimplemento das obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8125/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... com a prestadora, e fundamentou-se na hipótese de que trata o Enunciado n.º 331, item IV, do TST. Não conheço ... RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001602-60.2015.5.06.0211), 20-07-2016
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA DEMONSTRADA. APLICABILIDADE - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1º
... Inteligência do Enunciado 331 do TST. Recurso ordinário improvido quanto a este particular ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000762-76.2016.5.06.0191), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado nº. 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da...
... - Não se vislumbra, in casu , a hipótese contemplada no Enunciado nº. 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001596-21.2015.5.06.0351), 20-07-2016
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA DEMONSTRADA. APLICABILIDADE - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1º
... Inteligência do Enunciado" 331 do TST. Recurso ordinário improvido quanto a este particular ... \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-925/2002-121-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO 331, IV, TST. O Tribunal Regional aplicou o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... JCWN/bsa/bm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO 331, IV, TST. O Tribunal Regional aplicou o entendimento consubstanciado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. responsabilidade subsidiária. DECISÃO REGIONAL EM CONSONância com O ENUNCIADO 331/IV/TST. Decisão regional que atribui responsabilidade subsidiária à Reclamada, como tomadora de serviços, em face do inadimplemento das obrigações oriundas do contrato de trabalho. Decisão consoante com o Enunciado 331/IV/TST. Recurso admitido e não provido. \
... DECISÃO REGIONAL EM CONSONância com O ENUNCIADO 331/IV/TST ... Decisão regional que atribui responsabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000863-55.2017.5.06.0005), 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93
... Enunciado 331 do TST. RELATÓRIO Vistos, etc ... Trata-se de recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16332/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, INCISO IV, DO TST. O inciso IV do Enunciado 331/TST, com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16332/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO" 331, INCISO IV, DO TST. O inciso IV do Enunciado ... 331/TST, com a altera\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9380/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Matérias não prequestionadas, incidindo, pois, no caso, o Enunciado 297 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. Não enseja recurso de revista decisão proferida em consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST (art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT)....
... Matérias não prequestionadas, incidindo, pois, no caso, o Enunciado 297 do TST ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3999/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV/TST. A decisão do Regional está em perfeita consonância com o Enunciado 331, IV/TST, vez que inaplicável na hipótese o precedente jurisprudencial 191-SDBI-1/TST, frente a ausência de pronunciamento do acórdão vergastado quanto a condição de dono da obra da agravante, tese que sequer restou debatida e/ou prequestionada oportunamente, atraindo a...
... A C Ó R D Ã O ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV/TST. A decisão do ... Regional está em perfeita consonância com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4142000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO" 331, INCISO IV, DO TST. O inciso IV do ... Enunciado 331/TST, com a altera\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. Decisão regional em consonância com o Enunciado 331, IV, desta Corte, ao imputar ao Município, enquanto tomador dos serviços, por culpa in vigilando, responsabilidade subsidiária pelos efeitos da condenação imposta à empregadora, empresa prestadora de serviços. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e do Enunciado 333...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. Decisão regional em consonância com o Enunciado 331, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. Decisão regional em consonância com o Enunciado 331, IV, desta Corte, ao imputar ao Município, enquanto tomador dos serviços, por culpa in vigilando, responsabilidade subsidiária pelos efeitos da condenação imposta à empregadora, empresa prestadora de serviços. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e do Enunciado 333...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. Decisão regional em consonância com o Enunciado 331, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8862/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... ADMINISTR A ÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. O ... inadimplemento das obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6109/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a decisão recorrida em consonância com o art. 37, § 6º, da CF e com o Enunciado 331, IV/TST, não se conhece da revista do reclamado, sob o presente aspecto.
... Enunciado 331, IV/TST, não se conhece da revista do reclamado, sob o presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2995/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. MATÉRIA PRECLUSA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 331/TST. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
... DECISÃO ... REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 331/TST. HORAS EXTRAS. ADICIONAL ... NOTURNO. REFLEXOS. REEXAME DE FATOS E ...