enunciados do conselho da justiça federal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao aludir o art. 896, § 2º, da CLT à ofensa "direta e literal de norma da Constituição Federal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação a preceito de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiria normas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 150, II, E 153, § 2º, I, DA CF. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DOS ENUNCIADOS 266 E 297 DO TST. Não houve, na hipótese dos autos, violação do artigo 150, II, da Lei Fundamental, corolário do princípio da isonomia tributária, porquanto o acórdão regional não adotou tese sobre essa matéria, tampouco foi instado a se...

1. HORAS EXTRAS. Invocação de divergência interpretativa e violação dos arts. 818 e 829 da CLT, 333, I, e 405, § 3º, IV, do CPC e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Condenação amparada no fato de que os registros apresentados pela defesa não espelhavam a real jornada, segundo a prova dos autos. Matéria fático-probatória. Impossibilidade de reexame em sede de recurso de caráter extraordinário....

HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. ACORDO COLETIVO. O direito às horas extras decorrentes dos minutos anteriores e posteriores ao início e fim da jornada resulta de construção jurisprudencial extraída da interpretação do art. 4º da CLT, razão pela qual inexiste óbice à negociação coletiva, consagrada constitucionalmente no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, a qual ampliou a...

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. "A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação dentro de cada turno ou o intervalo para repouso semanal não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988."(En. 360/TST) DIVISOR 180. Não há como conhecer do tema, em face do que estabelece a jurisprudê

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO - IMTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - ENUNCIADO N° 266 DO TST. Procedida, por meio do serviço postal, a intimação pessoal da reclamada-executada em 15 de abril de 1996, em conformidade com os Enunciados n°s 16 e 30 desta Corte, o início do prazo recursal ocorreu em 18.4.96 (quinta-feira),...

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO - IMTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - ENUNCIADO N° 266 DO TST. Procedida, por meio do serviço postal, a intimação pessoal da reclamada-executada em 15 de abril de 1996, em conformidade com os Enunciados n°s 16 e 30 desta Corte, o início do prazo recursal ocorreu em 18.4.96 (quinta-feira),...

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO - IMTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - ENUNCIADO N° 266 DO TST. Procedida, por meio do serviço postal, a intimação pessoal da reclamada-executada em 15 de abril de 1996, em conformidade com os Enunciados n°s 16 e 30 desta Corte, o início do prazo recursal ocorreu em 18.4.96 (quinta-feira),...

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO - IMTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - ENUNCIADO N° 266 DO TST. Procedida, por meio do serviço postal, a intimação pessoal da reclamada-executada em 15 de abril de 1996, em conformidade com os Enunciados n°s 16 e 30 desta Corte, o início do prazo recursal ocorreu em 18.4.96 (quinta-feira),...

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO - IMTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - ENUNCIADO N° 266 DO TST. Procedida, por meio do serviço postal, a intimação pessoal da reclamada-executada em 15 de abril de 1996, em conformidade com os Enunciados n°s 16 e 30 desta Corte, o início do prazo recursal ocorreu em 18.4.96 (quinta-feira),...

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO - IMTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - ENUNCIADO N° 266 DO TST. Procedida, por meio do serviço postal, a intimação pessoal da reclamada-executada em 15 de abril de 1996, em conformidade com os Enunciados n°s 16 e 30 desta Corte, o início do prazo recursal ocorreu em 18.4.96 (quinta-feira),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO ESPELHA AS ARGÜIÇÕES DA PARTE - DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O art. 896, § 2º, da CLT, é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença,...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte vem, reiteradamente, manifestado que, ainda em se tratando de argüição de incompetência absoluta, mostra-se necessário o atendimento do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇ

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE ADVOGADO. HORAS EXTRAS. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.906/94 E 224 DA CLT. ENUNCIADO Nº 83/TST E SÚMULA Nº 343/STF. APLICÁVEIS. A noção de "dedicação exclusiva", envolvendo a jornada de advogado empregado (artigo 20 da Lei nº 8.906/94), não obteve ainda pacificação jurisprudencial, ensejando interpretações diversificadas em torno do disposto na norma, o que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 4º, da CLT, é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR VIOLAÇÃO DE NORMA COGENTE DE ORDEM PÚBLICA E VIOLAÇÃO EXPRESSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (argüição de violação aos arts. 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal, 18, 22, 24, 25 e 26 da Lei nº 6.024/74 e 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Denota-se, in casu, que o reclamado, no intuito de rever o...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se conhece de recurso de revista fundado em ausência de prestação jurisdicional, quando tenha o Tribunal Regional, ainda que de forma sucinta, se manifestado acerca da matéria recursal. Importante frisar que, ainda que a decisão não tenha sido aquela esperada pela parte, não há que se falar em incompleta prestação jurisdicional, já que a...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA REFEIÇÃO. Divergência jurisprudencial não configurada, por óbice dos Enunciados 296, 297 e 337, I, do TST, bem como do art. 896, § 4º, da CLT, c/c a OJ 307 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A questão já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 23 da SDBI-1. Recurso não

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a decisão recorrida em conformidade com o preceituado nos arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal, não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO ABSOLUTA DO DIREITO DE AÇÃO. Na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 129 da

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 1. REFLEXOS DAS VERBAS POSTULADAS NA APOSENTADORIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando a parte agravante não demonstra a implementação do pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, "a", da Consolidação das Leis do Trabalho, deixando de demonstrar que colacionou, no recurso de revista, jurisprudência apta para o cotejo...

RECURSO DE REVISTA. EXCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS RELATIVAS À 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS FRENTE A DESCARACTERIZAÇÃO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. A divergência sepultada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte (Enunciados 360/TST), não tem o condão de lançar o recurso de revista para além do conhecimento (§ 4º do art. 896/CLT e En. 333/TST). Também não se há falar em violação direta

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Quem participa da relação jurídica tem legitimidade ad causam para figurar como parte no processo. Preliminar rejeitada. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU Não prospera a alegação de omissão na entrega da prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional, analisando a preliminar, entendeu que a sentença encontrava-se devidamente fundamentada,

QUITAÇÃO. Inexiste contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST quando o pleito judicial refere-se ao correto pagamento das parcelas, em face da aplicação do princípio da primazia da realidade, assim como quando o sindicato fez constar do TRCT ressalvas quanto aos valores pagos. Revista não conhecida. 2. PROVA TESTEMUNHAL. Inexiste violação direta e literal do art. 5º, LV, da Constituição Federal,...

RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. COOPERATIVA DE COLHEDORES DE CITRUS. A decisão regional em que se concluiu acerca da existência de fraude na arregimentação de trabalhadores para a colheita de frutas cítricas, mascarando a relação de emprego, com a intermediação de cooperativa de trabalho, não permite a aferição da alegada violação ao parágrafo único do art. 442 da CLT, art. 5º, XVIII,