enunciados do conselho da justiça federal
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Octubre de 2004
... O art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal ao vedar, expressamente, a vinculação ao salário mínimo para qualquer ... A matéria encontra-se pacificada nos Enunciados nºs 219 e 329 do TST. Revista conhecida e provida, neste tópico, para ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Diciembre de 1999
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, não caberá o Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 4º). Incidência dos Enunciados nºs 210 e 266 do...
... de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 4º). Incidência dos Enunciados nºs 210 e 266 do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 1999
... de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 4º). Incidência dos Enunciados 210 e 266 do T.S.T ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
... VIOLAÇÃO AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Não merece acolhida a alegação de que a denegação ao seguimento ... CONTRARIEDADE AOS ENUNCIADOS NºS 268, 254 E 362 DO TST. INOCORRÊNCIA ... O Enunciado nº 362 desta ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, LIV, LV; 8, I E 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Não há ofensa ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, por ter a decisão de origem, mantida pelo Regional, entendido que a agravante tinha obrigação legal de manter o reclamante empregado, em decorrência da estabilidade do dirigente sindical. Não se...
... ÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, LIV, LV; 8, I E 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Não há ofensa ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, por ... CONTRARIEDADE AOS ENUNCIADOS NºS 278 E 297 DESTE TRIBUNAL A decisão original foi mantida pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2003
... EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao aludir o art. 896, § 2º, da CLT à ofensa "direta e literal de ... 5º da Constituição Federal, genericamente enunciados, não impulsionará, em regra, o apelo de ordem extraordinária. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - A divergência sepultada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte (Enunciados 360 e 275 do TST), não tem o condão de lançar o recurso de revista para além do conhecimento (§ 4º do art. 896/CLT e En. 333/TST). Também não se há falar em violação direta e literal a dispositivo de lei federal, quando o Eg. Regional aplicou a norma ao caso concreto...
... sepultada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte (Enunciados 360 e 275 do TST), não tem o condão de lançar o recurso de revista para ... federal, quando o Eg. Regional aplicou a norma ao caso concreto emprestando-lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Junio de 2004
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INTERVALOS INTRAJORNADA. ofensa aos artigos 7º, XIV, da Constituição Federal e 614, § 3º, da CLT. dissenso do Enunciado 360. divergência pretoriana. O real fundamento para a exclusão da condenação relativa às horas extras decorrentes do labor em turnos ininterruptos de revezamento foi a existência de negociação coletiva, e não
... ofensa aos artigos 7º, XIV, da Constituição Federal e 614, § 3º, da CLT. dissenso do Enunciado 360. divergência pretoriana ... a cotejo, estas carecem da especificidade exigida pelos Enunciados 23 e 296 desta Corte, e não credenciam a revista ao conhecimento. Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2001
... , não há como aferir violação do 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Quanto ao art.7°, XXIX, alínea a, CF/88, a matéria já foi analisada ... com o entendimento consagrado por esta Corte, através dos Enunciados nºs 51 e 288 do TST ... 3. RESOLUÇÃO 1600/64, CONDIÇÃO SUSPENSIVA E ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. I - HORAS EXTRAS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Para se obter uma conclusão diversa da esposada no acórdão regional, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede recursal extraordinária. Incidência do óbice do Enunciado nº 126 do TST. Revista não conhecida. II - HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA
... (artigo 224, § 2º, da CLT, bem assim, contrariedade aos Enunciados nº 166, 204 e 232, porque esses dispositivos não exigem para o ... ém da Revista por violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, porque não demonstrada a violação face o caráter genérico desse ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento ... , seu combate está entre as metas do Conselho Nacional de ... Justiça, dando-se prioridade aos ... Além disso, os ... enunciados do TJUE, por causa de sua abertura e ... seu ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO ESPELHA AS ARGÜIÇÕES DA PARTE - DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O art. 896, § 2º, da CLT, é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive
... EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO ESPELHA AS ARGÜIÇÕES DA PARTE - ... 5º da Constituição Federal, genericamente enunciados, não impulsionará, em regra, o apelo de ordem extraordinária. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Abril de 2005
... -se de afronta aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA. A decisão ... os requisitos previstos no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e nos Enunciados de nºs 219 e 329 desta Corte, autorizadores do deferimento da verba ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2003
... 37, incisos II, XVI e XVII e § 2º, da Constituição Federal", torna ilícito o vínculo, pela ausência de novo concurso e pela acumula\xC3" ... Esta é a inteligência dos Enunciados" 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3.DESCONTO FISCAL. CR\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT, é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na...
... EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT, é expresso e definitivo, quando pontua que ... 5º da Constituição Federal, genericamente enunciados, não impulsionará, em regra, o apelo de ordem extraordinária. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCESSÃO. O art. 896, § 2º, da CLT, é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista,...
... EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCESSÃO. O art. 896, § 2º, da CLT, é expresso e definitivo, quando ... 5º da Constituição Federal, genericamente enunciados, não impulsionará, em regra, o apelo de ordem extraordinária. Agravo de ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... executados pelos Estados, pelo Distrito Federal" e pelos Municípios, observado o disposto no § 2\xC2" ... II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores ... Comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2003
... Consoante entendimento uniformizado nos Enunciados nºs 219 e 329, os honorários advocatícios são devidos apenas se ... pela Lei nº 5.584/70, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988. Tendo o Egrégio Tribunal Regional consignado expressamente o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Septiembre de 2004
... 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Estando o v. acórdão regional em harmonia com o Enunciado nº 360 do ... ção ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos Enunciados nºs 219 e 329 desta Corte. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Agosto de 2002
... 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, auto-aplicável (OJSBDI 1 nº 84). 4.Dissenso pretoriano específico ... tão-somente os assistenciais tratados na Lei nº 5.584/70(Enunciados 219 e 329/TST). 6. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 ... Enunciados 145, 281, 282 e 283/ FPPC. Enunciados 1, 22, 24, ... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e os ministros do Superior ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Abril de 2004
... , nos termos prelecionados na teoria geral dos recursos, nos enunciados do TST e nos dispositivos processuais afins. Não há se falar, portanto, ... 5º, II e LV da Constituição Federal/88, bem como a divergência jurisprudencial apontada. IV - Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Septiembre de 1999
... , de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, ... 17 do ADCT. Incidência dos Enunciados nºs 296 e 23/TST. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT. Inexiste nulidade no acórdão que decide a controvérsia revelando as razões do convencimento relativas aos fatos apresentados pelas partes, com base na valoração da prova dos autos. Agravo não provido. 2. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT E AJUDA DE...
... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT. Inexiste nulidade no acórdão que decide a controvérsia ... Incidência dos Enunciados 126, 221 e 296 do TST ... Agravo não provido, porque não atendidos os ... -
Acórdão Nº 0000002-79.1994.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-07-2013
... de discussão doutrinária bem como pelo Conselho da Justiça Federal ... 9. Converge parte da ... imóveis contra posseiros e, referindo Enunciados do Conselho da Justiça Federal ... elide a ...