enunciados do conselho da justiça federal

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO. Registrado pelo Regional que a Caixa Econômica Federal, por força de norma interna, se obrigou a estender aos seus empregados aposentados o direito de continuar recebendo o auxílio-alimentação, a título de complementação de aposentadoria, inviável sua pretensão de suprimir o benefício, salvo no que se refere aos empregados novos,...

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Discute-se nos autos o direito a manutenção do recebimento de auxílio-alimentação suprimido da complementação de aposentadoria. A questão já foi pacificada pela SBDI-1 do TST, por intermédio da edição da orientação jurisprudencial nº 250, assim redigida: "Complementação de aposentadoria. Caixa Econômica Federal....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA EM DINHEIRO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA O Tribunal Regional manteve a penhora em dinheiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 60 da SDI-II. Não houve manifestação acerca do disposto nos arts. 5º, caput, e incisos II, XXXV, LV, 6º, 197, 198 e 203 da Constituição Federal. A...

RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao aludir o art. 896, § 2º, da CLT à ofensa "direta e literal de norma da Constituição Federal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceito de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiria normas constitucionais: ou há...

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. "A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação dentro de cada turno ou o intervalo para repouso semanal não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988."(En. 360/TST) HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. Não é...

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. "A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação dentro de cada turno ou o intervalo para repouso semanal não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988."(En. 360/TST) HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. Não é...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA Não preenchidos os pressupostos firmados pelos Enunciados nº 296 e 297, não há como se conhecer de recurso de revista fundado em violação de preceito constitucional e divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA Não se conhece de recurso de revista se não restar configurada a violação de lei federal e demonstrada a

ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - EXISTÊNCIA NÃO REVELADA - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 85/TST A despeito de a jurisprudência desta Corte consagrar a validade da compensação de jornada ajustada por acordo individual escrito, não há como inferir dos vv. acórdãos regionais a existência de acordo de compensação individual e as suas condições. Dessa forma, não há falar em violação ao

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA – ERRO GROSSEIRO – REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA – NULIDADE DO PROCESSO – NÃO CONFIGURAÇÃO – INAUGURAÇÃO DA MATERNIDADE BEM NASCER – ATRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO – NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA – ERRO GROSSEIRO – REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA – NULIDADE DO PROCESSO – NÃO CONFIGURAÇÃO – INAUGURAÇÃO DA MATERNIDADE BEM NASCER – ATRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO – NÃO...

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA – ERRO GROSSEIRO – REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA – NULIDADE DO PROCESSO – NÃO CONFIGURAÇÃO – INAUGURAÇÃO DA MATERNIDADE BEM NASCER – ATRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO – NÃO...

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA – ERRO GROSSEIRO – REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA – NULIDADE DO PROCESSO – NÃO CONFIGURAÇÃO – INAUGURAÇÃO DA MATERNIDADE BEM NASCER – ATRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO – NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de...

NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACÓRDÃO - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA. Os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbi

CEF - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA O Tribunal Regional manteve a r. sentença, que declarara a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo da ação, dada a inexistência de vínculo jurídico com os Autores, desde a extinção dos contratos de trabalho pelas aposentadorias. O Recurso de Revista dos Reclamantes tem...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. Princípio da isonomia salarial (trabalho de igual valor). ART. 7º/XXX/CF. A verificação de não-observância do referido princípio não prescinde da prévia comprovação dos pressupostos estabelecidos em caráter geral do art. 461/CLT, que foi recepcionado. Assim, não dispensa a indicação de comparado e de prova do trabalho em condições idênticas, entre...