enunciados do conselho da justiça federal
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Octubre de 2003
... sepultada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte (Enunciados 360/TST), não tem o condão de lançar o recurso de revista para além do ... federal, quando o Eg. Regional aplicou a norma ao caso concreto emprestando-lhe ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Mayo de 2004
... que o acórdão regional adotou o entendimento assente com os Enunciados nºs 219 e 329 do TST. Ausência de violação legal e constitucional, uma ... os preceitos invocados pela obreira - artigo 133 da Constituição Federal, artigo 20 do Código de Processo Civil, artigo 5º, inciso LV e § 1º, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2002
... 5º, LV, da Constituição Federal, quando a decisão recorrida decorre da interpretação razoável de ... sua interpretação razoável, inclusive em consonância com os Enunciados" nºs 204, 233 e 234 desta Corte ... A decisão quanto ao cargo de confian\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Quem participa da relação jurídica tem legitimidade ad causam para figurar como parte no processo. Preliminar rejeitada. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU Não prospera a alegação de omissão na entrega da prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional, analisando a preliminar, entendeu que a sentença encontrava-se devidamente fundamentada,
... , se não demonstrada violação direta e literal da Constituição Federal e da literalidade de lei federal ... Recurso de revista não conhecido ... Inteligência dos Enunciados nºs 241 e 305 do TST ... Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Octubre de 2002
RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. COOPERATIVA DE COLHEDORES DE CITRUS. A decisão regional em que se concluiu acerca da existência de fraude na arregimentação de trabalhadores para a colheita de frutas cítricas, mascarando a relação de emprego, com a intermediação de cooperativa de trabalho, não permite a aferição da alegada violação ao parágrafo único do art. 442 da CLT, art. 5º, XVIII,
... 5º, XVIII, art. 174, e art. 187, VI, da Constituição Federal, pois implicaria no revolvimento de fatos e provas (Enunciado nº 126 do ... , e não abrangem todos os fundamentos da decisão recorrida (Enunciados 23 e 296 do C. TST) ... Não conheço ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2001
... demonstrada a ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Aplicação do artigo 896, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei ... hipótese, da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SDI e dos Enunciados nºs 210, 266 e 333 desta corte. Agravo de instrumento conhecido e não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Octubre de 1999
RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. Para fins do que preceitua o art. 896, alínea c, da CLT, a ofensa à Lei e à Constituição Federal há de ser direta e literal, sendo impositivo que o Regional adote teses a respeito (Enunciado 297/TST). Não prospera Recurso de Revista, quando, não havendo teses explícitas, que justifiquem a insurreição da parte, buscar-se, em instância extraordinária, o...
... 896, alínea c, da CLT, a ofensa à Lei e à Constituição Federal há de ser direta e literal, sendo impositivo que o Regional adote teses a ... instância extraordinária, o revolvimento de fatos e provas (Enunciados 126 e 297 do TST). Descabida a insurreição da parte, quando lastreada em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Septiembre de 1999
RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. Para fins do que preceitua o art. 896, alínea c, da CLT, a ofensa à Lei e à Constituição Federal há de ser direta e literal, sendo impositivo que o Regional adote teses a respeito (Enunciado 297/TST). Não prospera Recurso de Revista, quando, não havendo teses explícitas, que justifiquem a insurreição da parte, buscar-se, em instância extraordinária, o...
... 896, alínea c, da CLT, a ofensa à Lei e à Constituição Federal há de ser direta e literal, sendo impositivo que o Regional adote teses a ... instância extraordinária, o revolvimento de fatos e provas (Enunciados 126 e 297/TST). Descabida a insurrreição da parte, quando lastreada em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2005
... estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com enunciados de Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Agosto de 2003
... ão recorrida, conforme diretriz jurisprudencial firmada nos Enunciados nos 23 e 296 do TST. Situação não verificada no caso dos autos ... 3 ... VALIDADE ... A Constituição Federal de 1988 autoriza a negociação coletiva quanto a salários e jornada de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Diciembre de 2003
... o disposto no artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, ensejando o corte rescisório ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... quando atendidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70 - Enunciados nº 219 e 329/TST. Portanto, o deferimento da parcela não decorre, pura e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2000
... 133 da Constituição Federal. Inteligência dos Enunciados nºs 219 e 329/TST. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA 1. PRÊMIO-APOSENTADORIA. CLÁUSULA CONVENCIONAL. A interpretação de cláusula convencional, por parte do Tribunal a quo, desfavorável aos interesses do Obreiro, não fere os artigos 444 e 611 celetários e 7º, XXVI, da Constituição Federal, nem, tampouco, diverge de arestos que preconizam a validade do acordado em instrumentos coletivos. Revista não conhecida. 2. MULTA DE 40% DO...
... os artigos 444 e 611 celetários e 7º, XXVI, da Constituição Federal, nem, tampouco, diverge de arestos que preconizam a validade do acordado ... Devidos apenas se atendidos os requisitos dos Enunciados" 219 e 329 do TST. Aplicação do § 5º do artigo 896 celetário, vigente \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Junio de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A admissiblidade do Recurso de Revista contra Acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de senteça ou em processo incidente na Execução, inclusive os Embargos de Terceiros, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, sendo que tal hipótese não ocorreu. Agravo de...
... demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, sendo que tal hipótese não ocorreu. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, face ao disposto no art. 896, § 4º, da CLT, e Enunciados nºs 210 e 266, do Colendo TST ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2001
... na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º). Incidência dos Enunciados 210 e 266 do TST. Por ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Abril de 2000
... na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º). Incidência dos Enunciados 210 e 266 do T.S.T ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 1999
... na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º). Incidência dos Enunciados 210 e 266 do T.S.T ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2001
... na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º). Incidência dos Enunciados 210 e 266 do T.S.T ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 1999
... na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º). Incidência dos Enunciados 210 e 266 do T.S.T ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2000
... na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º). Incidência dos Enunciados 210 e 266 do T.S.T ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2007
... õe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, ... -se, por disciplina judiciária, o entendimento cristalizado nos Enunciados nºs. 219 e 329 e nas Orientações Jurisprudenciais da SDBI-1 nºs. 304 e ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. ART. 942, CAPUT, DO CPC. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DO RECURSO DE APELAÇÃO E POSTERIOR UNANIMIDADE NO JULGAMENTO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.1. Ação declaratoria de filiação socioafetiva post mortem.2. Controvérsia em torno da necessidade de aplicação da...
... Enunciados 137 das Jornadas do Centro de Estudos s ... (Conselho da Justiça Federal) e 700 do Fórum Permanente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Septiembre de 1999
... de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 4º). Incidência dos Enunciados 210 e 266 do T.S.T ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Octubre de 1999
... de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 4º). Incidência dos Enunciados 210 e 266 do T.S.T ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Agosto de 1999
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá o Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 4º). Incidência dos Enunciados 210 e 266 do...
... de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 4º). Incidência dos Enunciados 210 e 266 do TST ...