enunciados do conselho da justiça federal
62857 resultados para enunciados do conselho da justiça federal
-
Acordao Nº 158543 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RENOVAÇÃO/MANUTENÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. FUNÇÃO ECONÔMICA DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Nas relações contratuais deve ser observada a função social do contrato, conforme previsto no artigo 421 do Código Civil, princípio este que, no caso concreto, deve ser aplicado no ponto em que, o autor é pessoa idosa dependente de plano de saúde para elevar sua...
...6º da Constituição Federal e arts. 3º e 15º do Estatuto do idoso]. ...Enunciados do CEJ – Centro de Estudos Judiciários - rante do Conselho da Justiça Federal (CJF), dispondo o seguinte: ... -
Acordao Nº 158543 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RENOVAÇÃO/MANUTENÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. FUNÇÃO ECONÔMICA DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Nas relações contratuais deve ser observada a função social do contrato, conforme previsto no artigo 421 do Código Civil, princípio este que, no caso concreto, deve ser aplicado no ponto em que, o autor é pessoa idosa dependente de plano de saúde para elevar sua...
...6º da Constituição Federal e arts. 3º e 15º do Estatuto do idoso]. ...Enunciados do CEJ – Centro de Estudos Judiciários - rante do Conselho da Justiça Federal (CJF), dispondo o seguinte: ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... não lhe foi dado parecer pelo extinto Conselho de Economia Nacional, de vez que essa ... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ...nossa obra Comentários aos Enunciados do TST . 5. ed., RT, 2001. p. 561 e ss). . ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ...
-
Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACORDO DE NÃOPERSECUÇÃO PENAL - ANPP. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA.IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA E SENTENÇA CONDENATÓRIACONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. OFENSA AO PROPÓSITO DO INSTITUTODESPENALIZADOR PRÉ-PROCESSUAL. DOSIMETRIA. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDAPOR DUAS...
... da Quinta Turma do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DEREPASSE DE RECURSOS EXTERNOS. VARIAÇÃO CAMBIAL. INDEXAÇÃO.RESOLUÇÃO CMN Nº 63/1967. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não é...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes ... a “Tabela de Correção Monetária do conselho" da Justiça Federal – CJF – DESAPROPRIAÇÕES\xE2"... do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a ...
-
Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... do Espírito Santo - MPES contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público CNMP, ... de envolver o Conselho Nacional de Justiça, aplica-se o mesmo entendimento quanto ao ... confronto com as resoluções e os enunciados do Conselho ou com a súmula do Supremo Tribunal ...
-
Dos Pressupostos Recursais
...Em razão dos princípios do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição e o caráter ...114, VIII, da Constituição Federal", com a redação dada pela EC n. 45/04, competir \xC3"... da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal ...136/14 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, são ...
-
Capital - 10ª vara de família
...%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE FAMILIA DA ... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) . body { font-size: ... Vejamos ainda, sobre esse assunto, os Enunciados do IBDFAM e do Conselho da Justiça Federal: . ...
-
Capital - 10ª vara de família
...%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE FAMILIA DA ... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) . body { font-size: ... Vejamos ainda, sobre esse assunto, os Enunciados do IBDFAM e do Conselho da Justiça Federal: . ...
-
Capital - 10ª vara de família
...%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE FAMILIA DA ... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) . body { font-size: ... Vejamos ainda, sobre esse assunto, os Enunciados do IBDFAM e do Conselho da Justiça Federal: . ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ...ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... v. Enunciado 8 da ENFAM: Os enunciados das súmulas devem reproduzir os fundamentos ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; . è . v. Art. 20 da ...
-
O presente: testamento vital
... health care (DPAHC), mas uma lei federal só foi possível após o caso Nancy Cruzan 11 ... signatários são os Estados-Membros do Conselho da Europa. 25 Apesar de o Conselho da Europa ... drasticamente, motivando-o a procurar a justiça italiana para solicitar que fossem desligados os ... num documento com quarenta e cinco enunciados sobre saúde. . Especificamente sobre as ...
-
Acórdão Nº 0007492-35.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DA IMPETRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 173/2020. PRETENSÃO AUTORAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO JÁ CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. POLICIAL CIVIL. DIREITO RECONHECIDO PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. ÓRGÃO...
...DIREITO RECONHECIDO PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. ÓRGÃO COMPETENTE. ... extinção do feito com fundamento nos enunciados 269 e 271 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, ... -
Controle de constitucionalidade
... rígida – caso da nossa Constituição Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, ... perante os Tribunais de Justiça dos Estados e também analisaremos a ...Os enunciados de súmulas, portanto, não têm força ...ão pertencente aos demais Poderes, é o Conselho Constitucional francês, composto por membros com ...
-
Enunciados
... com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB). 26) Caso a demanda ...ção firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de ... eletrônicos dos tribunais e do Conselho" Nacional de Justiça, para incentivar a participa\xC3"...
-
Direitos da Personalidade
... ainda no exame da mesma hipótese, que o Conselho de Es tado, ao se valer de princípio insculpido ...ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [..] VII – assegurar a ...ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:”. ... de Direito Civil, editou os seguintes enunciados: . 21 São inalienáveis – gratuita ou ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. O art. 319 do CPC/2015 indica os requisitos ...24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ...125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a política ...Sobre o tema, dignos de registro os Enunciados ns. 151 e 295 do FPPC:. Enunciado 151: Na ...
-
Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE. FERIADO. PREVISÃO LEGAL. CONTAGEM. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... da ANAMATRA, editou os seguintes Enunciados sobre o impulso oficial do magistrado na ... e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Parágrafo acrescentado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00052126420144058300), 03-08-2021
PJE 0005212-64.2014.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO SANADA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Feito que retorna do STJ, com determinação para emissão de juízo de valor a respeito das questões preliminares, relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação (omissão quanto à preliminar de extinção da execução...
... declinada a competência para a Justiça Federal, considerando os vícios que fulminam na ... Em seus embargos declaratórios, o Conselho executado/embargante reiterou sua argumentação ... Público - TJPE, tornando públicos os enunciados relativos Convênios firmados entre o Poder ... -
Acórdão Nº 0003185-38.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-09-2021
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS SÚMULAS 474 E 544 DO STJ. INOBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A Reclamação encontra guarida no artigo 988 e seguintes do CPC e será ajuizada pela parte ou pelo Ministério Público para preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal e garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de...
... e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, ... de recurso especial repetitivo e em enunciados de Súmulas do STJ, bem como para garantir a ...Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... muitas atividades, hoje no âmbito federal, para os governos estaduais e municipais. Nos ...ária voltada para a promoção de maior justiça social e restabelecimento do federalismo. A ...5.5. Conselho dos direitos da cidadania. No campo de atuação ... para a consecução dos objetivos enunciados as estratégias a seguir. 2.1. Conjunto das ...
-
Acórdão Nº 0012894-63.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TDF). PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OFTALMOLÓGICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DEMORA EXCESSIVA. ENUNCIADOS 92 E 93 DA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR....
...DEMORA EXCESSIVA. ENUNCIADOS 92 E 93 DA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO ... 5º, 6º, 196 e 227 da Constituição Federal c/c artigos 4º, 7º e 11 da Lei nº 8.069/90). . ... da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, bem como os princípios da ... -
Acórdão Nº 0012284-32.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DA IMPETRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 173/2020, LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019 E INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO JÁ CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. POLICIAL CIVIL. DIREITO
...DIREITO RECONHECIDO PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. ÓRGÃO COMPETENTE. ... extinção do feito com fundamento nos enunciados 269 e 271 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, ...