enunciados do conselho da justiça federal

Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CF/88 ENUNCIADOS DO TST. NÃO VERIFICADA. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade às súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta e literal da...

... VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CF/88 ENUNCIADOS DO TST. NÃO VERIFICADA. Em se tratando de ações trabalhistas que ... do Trabalho e violação direta e literal da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Febrero de 2001
1. TESE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Argüição de afronta aos artigos 128, 458, II, 468, 471 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, e divergência interpretativa. Juízo conclusivo, com exposição dos fundamentos da decisão. Prestação jurisdicional completa. Violação não configurada e divergência interpretativa não evidenciada. Arestos...

... , 458, II, 468, 471 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, e divergência interpretativa. Juízo conclusivo, com exposição dos ... Arestos inaptos ao confronto. Enunciados nº 23, 296, 333 e 337, I, do TST. Divergência interpretativa não ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Não demonstrada a alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e revelando-se inespecíficos os arestos transcritos para comprovação de divergência jurisprudencial (Enunciado 296 do TST), não se conhece do recurso no particular. AMV - APOSENTADORIA MÓVEL VITALÍCIA - INTEGRALIDADE. ENUNCIADOS 51 E 288/TST. Amparado o acórdão...

... 5º, LV, da Constituição Federal, e revelando-se inespecíficos os arestos transcritos para comprovação ... AMV - APOSENTADORIA MÓVEL VITALÍCIA - INTEGRALIDADE. ENUNCIADOS 51 E 288/TST. Amparado o acórdão recorrido pela súmula de ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Mayo de 2004

... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II E xxxv, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". A agravante denuncia violação do artigo, 5º, II e XXXV, da Constituiç\xC3" ... 4. adicional de periculosidade. EnunciadoS 126 e 333 do tst. Incide o óbice do Enunciado 126 quando, ao pretender a ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE EXARADO PELO JUÍZO "A QUO". NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte Superior do...

... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e ... 5º da Constituição Federal, genericamente enunciados, não impulsionará, em regra, o apelo de ordem extraordinária. 3 ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Septiembre de 1999
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. Não prospera Recurso de Revista, quando, não havendo teses explícitas, buscar-se, em instância extraordinária, o revolvimento de fatos e provas (Enunciados 126 e 297/TST). Para fins do que preceitua o art. 896, alínea c, da CLT, a ofensa à Lei e à Constituição Federal há de ser direta e literal, restando impositivo que o Regional adote...

... instância extraordinária, o revolvimento de fatos e provas (Enunciados 126 e 297/TST). Para fins do que preceitua o art. 896, alínea c, da CLT, a ofensa à Lei e à Constituição Federal há de ser direta e literal, restando impositivo que o Regional adote ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2001

... na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º). Incidência dos Enunciados nºs 210 e 266 do ...
Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PROCESSUAL.PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO EPUBLICAÇÃO. EFICÁCIA MANTIDA. RESOLUÇÕES DO CNJ. RECURSO INTEMPESTIVO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça,...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Septiembre de 1999

... na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º). Incidência dos Enunciados 210 e 266 do T.S.T ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2000

... intérprete e guardião da Carta Política, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de direito adquirido dos servidores a 7/30 de ... do Trabalho rever sua posição e, após cancelados seus enunciados relativos à política salarial, inclusive o de nº 323, seguir idêntico ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Septiembre de 1999

... na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º). Incidência dos Enunciados 210 e 266 do ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2001

... MF/MD/cg RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - ... PRESCRIÇÃO DO FGTS - PRescrição trintenária - enunciados nºs 95 e 362 do tst. Permanece trintenária a possibilidade de ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade e evidenciando possível afronta a dispositivo legal praticada pelo Eg. Regional, a conseqüência lógica é o seu provimento. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE ESTENDIDO AOS EMPREGADOS JUBILADOS. Consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a norma interna que instituiu o...

... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE ESTENDIDO ... empregados posteriormente admitidos, consoante o disposto nos Enunciados nºs 51 e 288 deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Mayo de 2004

... face da divergência jurisprudencial apontada, nos termos dos Enunciados nº 333 do TST e § 4º do art. 896 da CLT, posto que a decisão recorrida ... 7º, inciso, XXVI, da Constituição Federal e art. 74, § 2º, da CLT) uma vez que o acórdão recorrido não deixou ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2002

... 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o qual, absolutamente não foi tratado no acórdão recorrido, que só se ... Incidência dos Enunciados nºs 297 e 296/TST. Não conheço do recurso de revista da PREVI ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não...

... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que ... 5º da Constituição Federal, genericamente enunciados, não impulsionará, em regra, o apelo de ordem extraordinária. 2 ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. -Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República- (art. 896, § 6º, da CLT). PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001

... OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO xxix, DA Constituição Federal. CONTRARIEDADE AOs ENUNCIADOs nºs 206 e 362 DO TST. INOCORRÊNCIA ... O ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Octubre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 897-A DA CLT - INOCORRÊNCIA - CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. A e. Turma deu provimento ao...

... Caixa Econômica Federal. Auxílio alimentação. Supressão. Enunciados nºs 51 e 288 ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO ESPELHA AS ARGÜIÇÕES DA PARTE - DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O art. 896, § 2º, da CLT, é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive

... EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO ESPELHA AS ARGÜIÇÕES DA PARTE - ... 5º da Constituição Federal, genericamente enunciados, não impulsionará, em regra, o apelo de ordem extraordinária. Agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Mayo de 2004

... Incólume o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, tido por ofendido, bem como as normas infraconstitucionais invocadas ... COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 767 DA CLT E ENUNCIADOS 18 E 48 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA. SUCESSÃO - RECONHECIMENTO EM EXECUÇÃO. Ao aludir o art. 896, § 2º, da CLT à ofensa "direta e literal de norma da Constituição Federal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude...

... EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA. SUCESSÃO - ... 5º da Constituição Federal, genericamente enunciados, não impulsionará, em regra, o apelo de ordem extraordinária. Agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Septiembre de 2003
HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL - ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE NÃO REGISTRA A PREMISSA FÁTICA QUANTO AO REGIME COMPENSATÓRIO TER-SE EFETIVADO DE FORMA ESCRITA OU TÁCITA. Com a Constituição Federal de 1988, que implantou no País um "Estado Democrático de Direito" (art. 1º), a regulamentação das relações de trabalho recebeu forte e decisiva alteração, na medida em que o constituinte...

... Com a Constituição Federal de 1988, que implantou no País um "Estado Democrático de Direito" (art ... de o acordo de compensação ser de forma escrita esbarra nos Enunciados 126 e 297 do TST ... Recurso de revista não provido ... Vistos, relatados ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 896, § 2°, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo...

... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... 1. O art. 896, § 2°, da CLT é ... 5° da Constituição Federal, genericamente enunciados, não impulsionará, em regra, o apelo de ordem extraordinária. 2 ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÁLCULOS. ADEQUAÇÃO. Ao aludir o art. 896, § 2º, da CLT à ofensa "direta e literal de norma da Constituição Federal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceito de "status" infraconstitucional, que somente por...

... EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÁLCULOS. ADEQUAÇÃO. Ao aludir o art. 896, § 2º, da CLT à ofensa ... 5º da Constituição Federal, genericamente enunciados, não impulsionará, em regra, o apelo de ordem extraordinária. Agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Abril de 2004

... 5º e art. 133, ambos da Constituição Federal de 1988, salientando que a sucumbência na Justiça do Trabalho não se stringe às hipóteses dos Enunciados nºs 219 e 329 do TST. Recurso provido ... Vistos, relatados e discutidos ...