enunciados do conselho da justiça federal

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. MÚTUO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALOR MÍNIMO MENSAL DA FATURA. DESCONTOS. CRÉDITO CONTRATADO. MODALIDADE.ESCLARECIMENTOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. AFRONTA. EVENTUAL RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. CONTRATO. ANALFABETO. VALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU: PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.Em razão da deficiente transparência

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexistência de omissão na decisão regional. Hipótese em que não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não caracterizada. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENUNCIADO Nº 85....

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. I. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, para deferir o pagamento (com adicional de 50%) dos minutos faltantes para a integralização do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Registrou que aquela -C. Turma não adota o entendimento jurisprudencial consubstanciado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. REEXAME DE PROVAS. Óbice ao processamento do Recurso de Revista constituído pelo Enunciado 126 do TST. Ademais, a jurisprudência colacionada, ou é oriunda do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, hipótese não elencada na alínea "a" do artigo 896 da CLT, ou afigura-se inespecífica, incidindo o entendimento contido nos...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS. EMPREGADO HORISTA. SÉTIMA E OITAVA HORAS. Consonância com o Enunciado nº 360 e com a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. Consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1. MULTA CONVENCIONAL. Consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 239 da SBDI-1....

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização. Preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva ad causam rejeitadas. Mérito. Contratos de empréstimo consignado. Cessão do crédito obtido em favor de outra instituição financeira. Responsabilidade solidária entre o banco com o qual foi celebrado o contrato de empréstimo consignado e a...

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - ART. 896, § 2º, DA CLT - COISA JULGADA - PRESSUPOSTO FÁTICO NÃO PREQUESTIONADO - ENUNCIADOS NºS 126 E 297 DO TST. À luz do § 4º do artigo 896 da CLT, o recurso de revista, em sede de execução, somente é viável mediante demonstração de ofensa direta à Constituição Federal. Inviável o exame da violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal,...

Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais. Serviço de telefonia. Falha na prestação do serviço. Cobrança de serviços não contratados. Dano moral. Não configurado. Meros aborrecimentos. Sentença mantida. 1. Havendo lesão injusta a um bem jurídico tutelado pelo direito, surge o dever de reparar o dano, por intermédio da...

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Citação da empresa individual de responsabilidade limitada – Citação considerada suprida em razão do comparecimento espontâneo de seu titular – Inadmissibilidade – EIRELI que é dotada de personalidade jurídica própria, cujo patrimônio não se confunde com o de seu titular – Art. 980-A do CC – Empresa que é considerada citada a partir da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Ofensa direta à Constituição Federal não demonstrada. Inafastabilidade do prequestionamento. Art. 896, § 2º, parte final, CLT. Enunciados 266 e 297. Matéria relativa à avaliação do bem penhorado diz respeito ao texto infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento. \

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. Incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria. PRESCRIÇÃO. Restituição da parcela denominada "Reserva de Poupança". Não se conhece de revista que se firma em divergência jurisprudencial inespecífica, nos termos dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST; que não demonstra a ocorrência de ofensa a dispositivo de lei federal; e que...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 133 da Constituição Federal consagra o princípio programático da essencialidade do advogado à administração da Justiça do Trabalho. Não contraria a norma constitucional decisão fundada no artigo 14 da Lei 5.584/70 e nem o entendimento firmado jurisprudencialmente por esta C. Corte, consubstanciado nos Enunciados nºs 219 e 329 de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. Encontrando, a decisão recorrida, pleno respaldo nos artigos 7º, XXVI e 114, § 2º da Constituição Federal e 872 da CLT, não há falar em violação do artigo 5º, II da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ante a incidência dos Enunciados 126 e 337, do TST. \

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 343 DO STF E ENUNCIADO Nº 83 DO TST. INAPLICÁVEL. A v. decisão rescindenda foi prolatada quando não mais era controvertida a questão sob exame, diante da edição dos Enunciados nºs 219 e 329 do TST, anteriormente a v. decisão que se buscou rescindir, não se justificando, por isso, a aplicação do óbice insculpido nos...

contrato nulo - artigo 37, II, da constituição federal - enunciados nºs 331 e 363 do tst. Inviável o processamento da revista quando o acórdão do Regional está em consonância com os Enunciados nºs 331 e 363 do TST. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Equiparandos exercendo cargos com a mesma nomenclatura. Não evidenciada violação dos arts. 461, § 2º, da CLT, 37, II e XIII, d a Constituição Federal. iNEXISTÊNCIA D E P REQUESTIONAMENTO ACERCA DO DISPOSTO no art. 169, parágrafo único, inciso I, da Carta Magna. Incidência dos...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Não enseja o conhecimento do recurso de revista, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, se não restar demonstrada violação à literalidade de lei federal. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. As decisões colacionadas não se mostram adequadas à comprovação da divergência, nos termos da alínea "a" do artigo 896 da CLT e Enunciados nos 296,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHADOR RURAL. COOPERATIVA. 1. Pretensão revisional fundada no reexame de fatos e provas ou em divergência jurisprudencial inadequada obsta a admissão da revista(Enunciados nº 126, 296 e 337 do c. TST). 2. A vedação ao reconhecimento de vínculo empregatício entre associado e cooperativa, ou entre aquele e empresa tomadora de serviços, pressupõe a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os arestos transcritos à comprovação de divergência entre teses são inespecíficos ao caso, porquanto analisam hipótese em que caracterizada a natureza administrativa dos contratos firmados entre as partes, enquanto que, no presente caso, deixou o v. acórdão regional expressamente consignado que o...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 5.584, DE 1970. INDEVIDOS. Os honorários advocatícios, na seara trabalhista, só são devidos quando presentes os requisitos previstos na Lei n.º 5.584, de 26/6/1970, mesmo após o advento da Constituição Federal de 5/10/1988. Inteligência dos Enunciados nºs 219 e 329 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

INTERVALO INTRAJORNADA. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), a teor da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST. MINUTOS RESIDUAIS. "Não

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO. Registrado pelo Regional que a Caixa Econômica Federal, por força de norma interna, se obrigou a estender aos seus empregados aposentados o direito de continuar recebendo o auxílio-alimentação, a título de complementação de aposentadoria, inviável sua pretensão de suprimir o benefício, salvo no que se refere aos empregados novos,...

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Discute-se nos autos o direito a manutenção do recebimento de auxílio-alimentação suprimido da complementação de aposentadoria. A questão já foi pacificada pela SBDI-1 do TST, por intermédio da edição da orientação jurisprudencial nº 250, assim redigida: "Complementação de aposentadoria. Caixa Econômica Federal....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA EM DINHEIRO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA O Tribunal Regional manteve a penhora em dinheiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 60 da SDI-II. Não houve manifestação acerca do disposto nos arts. 5º, caput, e incisos II, XXXV, LV, 6º, 197, 198 e 203 da Constituição Federal. A...