enunciados juizados especiais

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA...

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RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 66-L DO RITRESC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM GARANTIA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE ESPECIAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO DA TURMA RECURSAL PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR. MEDIDA PROVISÓRIA 681/2015. CONVERSÃO EM LEI N. 13.172/2015 QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002062-67.2019.8.19.0058 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. Recorrido (autor): LUCILENE PEREIRA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Saquarema - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS DESDE A DATA DA PROMOÇÃO CONSTANTE NA PORTARIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. ENUNCIADOS 1 E 2 DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DO ENCONTRO DE PRECEDENTES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS....

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação que busca a reintegração do autor em concurso público para ingresso na carreira de soldado PM 2º Classe na Polícia Militar Estadual. Prova pericial pleiteada cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Jurisprudência desta C. Câmara Especial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e artigo 10 da Lei nº. 12.153/09....

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação que busca reconhecimento de adicional de insalubridade ajuizada em face da SPPREV e do Estado de São Paulo. Prova pericial cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Jurisprudência desta C. Câmara Especial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Aplicação dos artigos 3°, caput, c.c 35...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação que busca reconhecimento e concessão de adicional de insalubridade ajuizada em face do Município de Itanhaém. Prova pericial cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Jurisprudência desta C. Câmara Especial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Aplicação dos artigos 3°, caput, c.c 35

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0048009-63.2020.8.19.0203 Recorrente: ROUZE SILVA DE CARVALHO DIAS MENEZES Recorrido: RIO TIBAGI FUNDO INVESTIMENTOS DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS S/A e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802784-02.2020.8.19.0004 Recorrente (autora): GABRIELE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS Recorrido (réu): ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037958-56.2021.5.01.0203 Recorrente (réu): SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. Recorrido (autora): MARIA SOLANGE MISQUITA DA SILVA Origem: 16º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DEFINIÇÃO. 1. Para que seja admissível o manejo da Reclamação disciplinada pela Res/STJ nº 12/2009 é necessário que se demonstre a contrariedade a jurisprudência consolidada desta Corte quanto a matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos...