enunciados juizados especiais
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Acórdão Nº 0022353-20.2023.8.16.00300026736-12.2021.8.16.0030Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-07-2023
... 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... Autos nº ... INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 125, 159, 161 E 162 DO FONAJE ... Embargos ...
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Acórdão Nº 0030153-31.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... Autos nº ... INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 125, 159, 161 E 162 DO FONAJE ... Embargos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017196-66.2019.8.19.0210 (Cível), 18-12-2019
Processo nº 0017196-66.2019.8.19.0210 Recorrente: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA Recorrido: ANTÔNIO CARLOS SILVA OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela querelante GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, objetivando a reforma da decisão de fls. 47, que rejeitou a queixa-crime, em razão de ocorrência da decadência. ...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em não ... conhecer ... -
Processo nº 0000841-63.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Agosto de 2017
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Quarta Turma Recursal ... a IV Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em ... indeferir a ...
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Acórdão Nº 0000027-49.2018.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 22-10-2018
... EDIÇÃO DE ENUNCIADOS PARA ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ... DE RECURSOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS" DO ESTADO DE SANTA CATARINA COM AS SEGUINTES REDA\xC3" ...
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Acórdão Nº 4000063-12.2016.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 11-11-2016
... Os prazos processuais no sistema dos Juizados Especiais são contados em dias úteis. A ... (enunciados n. 415 e n. 416 do Fórum Permanente de ...
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Acórdão Nº 0300772-44.2017.8.24.0067 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 08-02-2019
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ... ENUNCIADOS XIII E XIV. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0301672-27.2017.8.24.0067 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 08-02-2019
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ... ENUNCIADOS XIII E XIV. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0301587-41.2017.8.24.0067 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 08-02-2019
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ... ENUNCIADOS XIII E XIV. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0308001-08.2017.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-06-2019
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ... ENUNCIADOS XIII E XIV. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0307242-10.2018.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-06-2019
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ... ENUNCIADOS XIII E XIV. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0301391-71.2017.8.24.0067 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 08-02-2019
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ... ENUNCIADOS XIII E XIV. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0301073-88.2017.8.24.0067 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 08-02-2019
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ... ENUNCIADOS XIII E XIV. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0003022-11.2023.8.16.90000001067-42.2023.8.16.9000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-10-2023
... 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... Autos nº ... ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 125, 159, 161 E 162 ... DO FONAJE. Embargos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051274-37.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. CABIMENTO DO AGRAVO, ANTE O ENTENDIMENTO DO STJ NO INFORMATIVO Nº 0618. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/09. VERBETE Nº 09 DOS ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS DO CNJ: NAS COMARCAS ONDE NÃO HOUVER...
... VERBETE Nº 09 DOS ... ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA DO FÓRUM ... NACIONAL DE ZADOS ESPECIAIS DO CNJ: ... NAS COMARCAS ONDE NÃO HOUVER JUIZADO ... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OU JUIZADOS ... ADJUNTOS INSTALADOS, AS AÇÕES SERÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003347-50.2021.8.19.0212 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003347-50.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A Recorrido (autora): ELZA FERNANDES JALES Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806235-81.2021.8.19.0042 (Fazendária), 14-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo 0806235-81.2021.8.19.0042 Recorrente: MARINO BRUM SILVA Recorrido: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI Origem: 1º Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão Nº 0302557-79.2017.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-12-2018
... ENUNCIADOS PARA ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ... DE RECURSOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVISÃO DO JULGADO ...
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Acórdão Nº 0301428-07.2017.8.24.0065 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-05-2019
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ... ENUNCIADOS XIII E XIV. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0300848-74.2017.8.24.0065 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-05-2019
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ... ENUNCIADOS XIII E XIV. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0300100-91.2017.8.24.0081 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ... ENUNCIADOS XIII E XIV. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0301415-08.2017.8.24.0065 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-05-2019
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ... ENUNCIADOS XIII E XIV. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0301639-93.2017.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ... ENUNCIADOS XIII E XIV. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0300479-75.2017.8.24.0002 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ... ENUNCIADOS XIII E XIV. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0301430-74.2017.8.24.0065 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-05-2019
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ... ENUNCIADOS XIII E XIV. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ...