enunciados juizados especiais

9990 resultados para enunciados juizados especiais

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002841-65.2019.8.19.9000 (Cível), 28-01-2020

    AGRAVANTE: RN COMERCIO VAREJISTA S.A. AGRAVADO: WAGNER DA CONCEIÇÃO PEREIRA VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto face a decisão que indeferiu suspensão processual, esta requerida ao argumento da necessidade de habilitação do crédito exequendo em procedimento de recuperação extrajudicial. Ocorre que, além da omissão normativa, uma vez que de acordo com a lei nº

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Quarta Turma Recursal. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001318-47.2021.8.19.9000 (Criminal), 12-08-2021

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0001318-47.2021.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95.

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000979-88.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-06-2021

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000979-88.2021.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95.

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal. ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0085639-17.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2020

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0085639-17.2019.8.19.0001 Recorrente: DEBORA BATISTA CAMPOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ. EXTINÇ

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001066-44.2021.8.19.9000 (Fazendária), 15-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0001066-44.2021.8.19.9000 Impetrante - UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. Impetrado - Exmo. Sr. Dr. Juiz De Direito Do Juizado Especial Cível Da Comarca De São Pedro Da Aldeia/RJ. Origem: Competência originária Juiz...

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005150-93.2019.8.19.0000 (Cível), 18-06-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RECLAMANTE QUE NÃO DEMOSTRA QUE O TEMA FOI OBJETO DE OFENSA ESPECÍFICA E MANIFESTA A PRECEDENTE FORMADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS...

    ...EMBARGADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ...OU ENUNCIADOS DE SÚMULAS VINCULANTES–. NÃO TENDO SIDO ...
  • Processo nº 0032426-14.2015.8.19.0203 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 02 de Março de 2017

    Ementa: VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor por inconformismo com a sentença proferida às fls. 98, que julgou extinta a execução, ante a inexistência de bens conhecidos do executado, capazes de garantir o débito e deferindo a expedição de Certidão de Crédito, mediante a apresentação de planilha atualizada. Em suas razões, sustenta o Recorrente que o julgado merece

    ...02/03/2017 16:50. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Quinta Turma Recursal. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026039-04.2020.8.19.0204 (Fazendária), 29-04-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026039-04.2020.8.19.0204 Recorrente: REGINALDO DE AZEVEDO DA SILVA Recorrido: CONSORCIO JOCKEY - COOPERATIVA MISTA CLUB DE SÃO PAULO Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - BANGU. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal. ...Especiais do TJ-RJ), no sentido de que os magistrados podem ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000771-07.2021.8.19.9000 (Criminal), 10-06-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo de instrumento 0000771-07.2021.8.19.9000 Recorrente: BEATRIZ DE OLIVEIRA RUAS Recorridos: B2W - COMPANHIA DIGITAL. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior &#

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal. ...II - No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a interposição de ... do FONAJE e 11.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Estado do Rio de. J a n e i ...
  • Processo nº 0288121-22.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Maio de 2018

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo N°: 0288121-22.2017.8.19.0001 Recorrente: Espólio de Marina Terra Magessi de Sousa Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Ementa: Férias Não Gozadas - Espólio Figura No Polo Ativo - Extinção Sem Resolução Do Mérito Conforme Art. 5, I Da Lei 12.153/09 - Recurso Do Autor - Provimento - Não Há

    ...14/05/2018 16:28. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. TURMA RECURSAL FAZENDARIA ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197079-18.2019.8.19.0001 (Cível), 28-10-2020

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0197079-18.2019.8.19.0001 Recorrente: Luciana dos Santos Recorrido: DETRAN- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCOMPATÍVEL COMO O RITO DO...

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0069469-04.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-05-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0069469-04.2018.8.19.0001 Apelante: CAROLINA SOARES COSTA. Apeladas: 1. CLÁUDIA DA CUNHA GUEDES MOSTAERT. 2. MARTA CORREIA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Queixa-crime rejeitada. Vítima que, apesar de intimada, não comparece à audiência preliminar....

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023914-24.2019.8.19.0002 (Criminal), 24-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0023914-24.2019.8.19.0002 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDA: VERA LUCIA MEDEIROS ALVES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. DEVOLUÇÃO DE...

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0192928-72.2020.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0192928-72.2020.8.19.0001 RECORRENTE: LUZIA BORGES DA ROCHA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. PEDIDO DE...

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000553-07.2021.8.19.0002 (Fazendária), 15-07-2021

    PROCESSO Nº 0000553-07.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RECORRIDO: IVANETE DA SILVA MOTTA CARVALHO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO EM NOVEMBRO DE 2016. AUTORA PLEITEIA O PAGAMENTO FÉRIAS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS OU DO EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS...

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0269061-29.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2020

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0269061-29.2018.8.19.0001 Recorrente: LAZARO HENRIQUE SANTOS DE AQUINO Recorrido: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ. EXTINÇÃO SEM...

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal ...
  • Acórdão nº 2013/0335775-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 10 de Junho de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. TELEFONIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA PROCESSUAL. VALOR DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL. DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. NÃO...

    ...julgamento de Recursos Especiaiso CPC); . ou (ii) enunciados...a  alçada  dos  Juizados...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044141-35.2019.8.19.0002 (Criminal), 26-08-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0044141-35.2019.8.19.0002 Recorrente: ANA PAULA DE SOUZA MOURA - autora Recorridos: OI MÓVEL S.A. e CLARO S.A. - rés Origem: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior 

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155370-03.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0155370-03.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DAVI DE SÁ RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. AVISO 23/2008...

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0125845-73.2019.8.19.0001 (Cível), 11-02-2021

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0125845-73.2019.8.19.0001 RECORRENTE: PALOMA LOPES MATTOS TEIXEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. AVISO 23/2008 TJRJ. PREJUDICADO O...

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal ...
  • Processo nº 0001319-37.2018.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Junho de 2018

    Ementa: Poder Judiciário Estado Do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança Nº 0001319-37.2018.8.19.9000 V O T O Insurge-se O Impetrante Em Face Da Decisão que Julgou Deserto O Recurso Interposto Pelo Impetrante. Merece Ser Indeferida a Petição Inicial. Na Falta de Previsão de Recurso Próprio para Os Atos Processuais Decisórios Destoantes de Sentença No Microssistema Dos...

    ... 1 de 1Emitido em:Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e CriminaisPrimeira Turma ... integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, emINDEFERIR A PETIÇÃO ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0172026-35.2019.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2020

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0172026-35.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIO JORGE PENASCO DE OLIVEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. AVISO 23/2008 TJRJ. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000900-12.2021.8.19.9000 (Criminal), 17-06-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo de instrumento 0000900-12.2021.8.19.9000 Recorrente: REYNALDO DOS SANTOS BARBOSA. Recorridos: MARILIA DE OLIVEIRA MEIRELLES. Origem: Não informado Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal. ...II - No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a interposição de ... do FONAJE e 11.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Estado do Rio de. J a n e i ...
  • Processo nº 0002667-27.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 07 de Dezembro de 2017

    Ementa: Poder Judiciário Estado Do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança Nº 0002667-27.2017.8.19.9000 V O T O Insurge-se O Impetrante Em Face Da Decisão Do Juízo de Primeiro Grau que Julgou Deserto O Recurso, Afirmando que Deveria Ser Garantido O Direito À Complementação Das Custas. Merece Ser Indeferida a Petição Inicial. a Complementação de Custas Judiciais É Vedada Na...

    ...07/12/2017 17:59. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal. ... a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037577-61.2020.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037577-61.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FERNANDO PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal...

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal ...

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