enunciados juizados especiais
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Acórdão Nº 0308842-78.2017.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA ... CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ... competente ...
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Acórdão Nº 0300776-14.2017.8.24.0057 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA ... CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ... competente ...
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Acórdão Nº 0306808-71.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0308012-53.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0301912-48.2018.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA ... CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ... competente ...
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Acórdão Nº 0304000-93.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA ... CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ... competente ...
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Acórdão Nº 0317197-58.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0300847-48.2016.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0301631-38.2017.8.24.0139 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0311433-91.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0302999-73.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA ... CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ... competente ...
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Acórdão Nº 0307911-16.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA ... CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ... competente ...
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Acórdão Nº 0302988-44.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0302439-34.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA ... CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ... competente ...
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Acórdão Nº 0302996-21.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA ... CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ... competente ...
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Acórdão Nº 0307909-46.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0311044-09.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0302435-94.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0303453-53.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0314805-48.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0314860-96.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0303817-25.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0303755-82.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0306006-73.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0304261-51.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...