enunciados juizados especiais
- Enunciados do JONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais)
- Enunciados do JONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais)
- 4º encontro dos juízes de direito do sistema dos juizados especiais do estado de minas gerais - enjesp IV belo horizonte, 21 a 23 de junho de 2012 enunciados aprovados
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Enunciados cíveis
... ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso ...
- 4º encontro dos Juízes de Direito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais ? ENJESP IV Belo Horizonte - 21 a 23 de junho de 2012 - Enunciados Aprovados
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Enunciados criminais
... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 715 ... ENUNCIADO 19 - Substituído pelo ...
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Juizados Especiais de SC têm três novos enunciados
Juizados Especiais de Santa Cataria têm três novos enunciados
Após julgar 16 pedidos de uniformização, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina elaborou três novos enunciados que tratam de terço constitucional de férias, auxílio-alimentação para policiais militares e licença especial... -
Enunciados aprovados na II jornada de direito da saúde do conselho nacional de justiça
... ENUNCIADO Nº 47 - Não estão incluídos na competência dos juizados especiais da fazenda pública os casos em que se pretende o fornecimento ...
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Enunciados da fazenda pública
ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA ... ENUNCIADO 01 - Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados ...
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Acórdão nº 2015/0236127-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO NÃO AFRONTA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR MEIO DE SÚMULA OU RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Em que pese o esforço defensivo, é pacífica a...
... Juizados Especiais Estaduais afrontar a ... consolidada por meio de enunciados sumulares ou ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ... interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência ... , inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; ...
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Enunciados criminais
... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 715 ... ENUNCIADO 19 - Substituído pelo ...
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Enunciados cíveis
... ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso ...
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Enunciados aprovados na I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de justiça
... ENUNCIADO Nº 5 - Deve-se evitar o processamento, pelos juizados, dos processos nos quais se requer medicamentos não registrados pela ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 753 ... ENUNCIADO Nº 11 - Nos casos em que o ...
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Enunciados aprovados na II Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça
... ENUNCIADO Nº 47 - Não estão incluídos na competência dos juizados especiais da fazenda pública os casos em que se pretende o fornecimento ...
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Enunciados aprovados na I jornada de direito da saúde do conselho nacional de justiça
... ENUNCIADO Nº 5 - Deve-se evitar o processamento, pelos juizados, dos processos nos quais se requer medicamentos não registrados pela ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 753 ... ENUNCIADO Nº 11 - Nos casos em que o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Enunciados dos juizados especiais fazendários do Rio de Janeiro: desafios na garantia de direitos
A judicialização da saúde, nas últimas décadas, tem produzido normas, diretrizes e ações que materializam uma interseção entre os campos da saúde e do direito, em diferentes contextos. O objetivo deste artigo é analisar os recentes enunciados jurisprudenciais dos Juizados Especiais Fazendários no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com o intuito de perceber as implicações dessas diretrizes...
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Enunciados da fazenda pública
ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA ... ENUNCIADO 01 - Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados ...
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Referências bibliográficas
... ASSIS, Araken de. Execução civil nos juizados especiais. São Paulo: ... CHIMENTI, Ricardo ...
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Referências bibliográficas
... ASSIS, Araken de. Execução civil nos juizados especiais. São Paulo: ... CHIMENTI, Ricardo ...
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Acórdão nº 1.0000.19.051345-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09. Muito embora o Enunciado FONAJE 163 disponha que "Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente (...) são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais", este se encontra disposto nos...
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Acórdão nº 2016/0071445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE CONHECEU DA RECLAMAÇÃO, APRESENTADA, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 12/2009, DO STJ, CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM ...
... jurisprudência oriunda dos Juizados ... Especiais em ... 543-C do CPC/73) ou os enunciados de Súmula da ... -
Acórdão nº 1013475-57.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-06-2023
E M E N T ACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRETENDIDA A APRESENTAÇÃO DAS GRAVAÇÕES DE CÂMERAS FILMADORAS INSERTAS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO – INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ENUNCIADOS 8 E 163 DO FONAJE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.A...
... PRINCÍPIOS NORTEADORES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ENUNCIADOS 8 E 163 DO FONAJE – ... -
Acórdão Nº 5017242-80.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA DOS ENUNCIADOS XII E XVI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO.