enunciados juizados especiais

9990 resultados para enunciados juizados especiais

  • Decisao Nº 0003078-27.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 05-05-2021

        Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003078-27.2020.8.05.0150 Processo nº 0003078-27.2020.8.05.0150 Recorrente(s):  COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA...

    ...489, DO CPC, AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADOS 125 E 162 DO FONAJE. ...
  • Decisao Nº 0097798-79.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 17-06-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0097798-79.2019.8.05.0001 Processo nº 0097798-79.2019.8.05.0001 Recorrente(s): BANCO ITAU S A Recorrido(s): MARCIO DE JESUS BEZERRA RELATOR: JUIZ...

    ...489, DO CPC, AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADOS 125 E 162 DO FONAJE. ...
  • Decisao Nº 0009713-58.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 17-06-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0009713-58.2019.8.05.0150 Processo nº 0009713-58.2019.8.05.0150 Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S A Recorrido(s): MARCOS FELICIO...

    ...489, DO CPC, AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADOS 125 E 162 DO FONAJE. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800161-54.2020.8.19.0039 (Cível), 22-04-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800161-54.2020.8.19.0039 Recorrente: VANESSA SUELEN BARBIERE DE AVILA - autora (J.G.) Recorrida: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Paracambi Juiz Relator: Mauro...

    ... 1 de 1Emitido em:Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e CriminaisSegunda Turma ...ível com o sistema dos Juizados Especiais.III - Contudo, a interrupção na prestação do ...
  • Processo nº 0002674-19.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Dezembro de 2017

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança Nº: 0002674-19.2017.8.19.9000 Impetrante: Light Serviços de Eletricidade Impetrado: Iii Jec Da Comarca de Duque de CAXIAS-RJ Voto Mandado de Segurança. Insurge-se a Impetrante Contra Decisão Do Exmo. Juiz Do Iii Juizado Especial Cível Da Comarca de Duque de Caxias-RJ que Julgou Deserto O Recurso

    ... 1 de 1Emitido em:Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e CriminaisSegunda Turma ...
  • Processo nº 0000112-03.2018.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 09 de Março de 2018

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança Nº: 0000112-03.2018.8.19.9000 Impetrante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Impetrado: Juizado Especial Cível de Nova Friburgo-RJ Voto Mandado de Segurança. Insurge-se a Impetrante Contra Decisão Do Exmo. Juiz Do Juizado Especial Cível de Nova Friburgo-RJ que Julgou Deserto O Recurso...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Outubro de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO. AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FEITO CONEXO. SENTENÇA. PROFERIDA. SÚMULA Nº 235/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA....

    ...ódigo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ... do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas ...
  • Decisao Nº 0084234-77.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 12-07-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0084234-77.2012.8.05.0001 Processo nº 0084234-77.2012.8.05.0001 Recorrente(s): NINALDO ALELUIA COSTA Recorrido(s): SUL AMERICA COMPANHIA

    ...53, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADOS 117 E 142 DO FONAJE. AFASTADA A SENTENÇA QUE ...Juizados Especiais, resultando em Enunciados: Enunciado ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000577-41.2020.8.19.9000 (Cível), 29-04-2020

    Mandado de Segurança nº 0000577-41.2020.8.19.9000 Processo originário: 0048324-59.2018.8.19.0204 Impetrante: LUAN DOUGLAS LOPES DA SILVA Impetrado: 17º Juizado Especial Cível da Comarca de Bangu Juiz Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de desconsideração da...

    ... 1 de 1Emitido em:Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e CriminaisQuarta Turma RecursalProcesso: ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 10 de Maio de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA PROCESSUAL. FUNDAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE DIZ RESPEITO À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUTADA QUANTO AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL. DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE EXECUTADO. AUSÊNCIA...

    ... no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. C do CPC); ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta ... que exceda a alçada dos Juizados Especiais Cíveis e a ...
  • Processo nº 0000737-71.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 06 de Junho de 2017

    Ementa: Mandado de Segurança N. 737-71/2017 Juizados Especiais Estaduais. Preparo Recursal. Norma Especial. Impossibilidade de Complementação. Inaplicabilidade Do Art. 1.007 Do Cpc. O Processo Nos Juizados Cíveis orientar-se-á Pelos Critérios Da Oralidade, Simplicidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade, Buscando, Sempre que Possível, a Conciliação Ou a Transação (art. 2º Da Lei 9.09

    ... 1 de 1Emitido em:Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e CriminaisSegunda Turma ...
  • Processo nº 0291639-54.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017

    Ementa: Autora Requer Internação Em Clinica Especializada (casa de Apoio Sodalicio Da Sacra Familia) Uma Vez que Possui Perda Visual Bilateral, Fibrilação Arterial e Trombose Venosa Profunda e Sua Família Não Possuem Condições de Responsabilizar Pelo Tratamento Domiciliar, Assim como Não Possuem Condições Financeiras de Custear a Internação Em Clinica Particular - Sentença de Extinção - "no...

  • Acórdão nº EDcl na Rcl 9087 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Fevereiro de 2013

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO/STJ 12/09. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...

    ... 12.153⁄09 (que "Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos ... estiver em contrariedade com seus enunciados sumulares. . 3. "Nesse contexto, havendo ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002193-85.2019.8.19.9000 (Cível), 30-01-2020

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. CRISTIANE DA SILVA BRANDAO Terceira Turma Recursal MANDADO DE SEGURANÇA nº 0002193-85.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A IMPETRADO: XXIII JUIZADO ESPECIAL CIVIL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato que...

    ... 1 de 1Emitido em:Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e CriminaisTerceira Turma ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001953-96.2019.8.19.9000 (Cível), 30-01-2020

    RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento incorreto de custas. Manifestação da Autoridade Coatora às fls.456/457. Colhido o parecer do Ministério Público às fls.453/454 pela denegação da ordem. VOTO É cediço que o "direito líquido e certo, para fins de mandado...

    ... 1 de 1Emitido em:Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e CriminaisTerceira Turma ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0175664-42.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2021

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0175664-42.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DJALMA ANTONIO DE SOUZA FILHO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO RECONHECIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO EM VIA ADMINISTRATIVA EM 2008. PUBLICAÇÃO DO...

    ... 1 de 1Emitido em:Conselho Recursal dos Juizados" Cíveis e CriminaisPrimeira Turma Recursal Fazend\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0132832-91.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2021

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0132832-91.2020.8.19.0001 RECORRENTE: PETERSON NASCIMENTO NUNES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO RECONHECIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONFORMISMO DA...

    ... 1 de 1Emitido em:Conselho Recursal dos Juizados" Cíveis e CriminaisPrimeira Turma Recursal Fazend\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000613-83.2020.8.19.9000 (Fazendária), 21-05-2020

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000613-83.2020.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos

    ... 1 de 1Emitido em:Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e CriminaisSegunda Turma ...
  • Acórdão nº 2014/0204695-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 22 de Outubro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1. A reclamação ajuizada nesta Corte, com fulcro no artigo 1º da Resolução STJ nº 12/2009, é instrumento reservado a hipóteses extremas, tendo como pressuposto de admissibilidade ofensa frontal à jurisprudência consolidada no...

    ... : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DA ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038168-05.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2020

    Processo nº 0038168-05.2019.8.19.0001 Recorrente: RODRIGO CARVALHO RIOS DE LUCAS Recorrida: VIRGÍNIA CARVALHO RIOS DE LUCAS RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo querelante RODRIGO CARVALHO RIOS DE LUCAS, objetivando a reforma da decisão de fls. 128, que rejeitou a queixa-crime, por atipicidade da conduta, determinando o...

    ... 1 de 1Emitido em:Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e CriminaisSegunda Turma Recursal ... a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em nãoconhecer do ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000534-07.2020.8.19.9000 (Fazendária), 22-10-2020

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000613-83.2020.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95.

    ... 1 de 1Emitido em:Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e CriminaisSegunda Turma ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001202-75.2020.8.19.9000 (Criminal), 17-09-2020

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0001202-75.2020.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95.

    ... 1 de 1Emitido em:Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e CriminaisSegunda Turma ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002841-65.2019.8.19.9000 (Cível), 28-01-2020

    AGRAVANTE: RN COMERCIO VAREJISTA S.A. AGRAVADO: WAGNER DA CONCEIÇÃO PEREIRA VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto face a decisão que indeferiu suspensão processual, esta requerida ao argumento da necessidade de habilitação do crédito exequendo em procedimento de recuperação extrajudicial. Ocorre que, além da omissão normativa, uma vez que de acordo com a lei nº

    ... 1 de 1Emitido em:Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e CriminaisQuarta Turma RecursalProcesso: ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000979-88.2021.8.19.9000 (Cível), 23-06-2021

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000979-88.2021.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95.

    ... 1 de 1Emitido em:Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e CriminaisSegunda Turma ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0085639-17.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2020

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0085639-17.2019.8.19.0001 Recorrente: DEBORA BATISTA CAMPOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ. EXTINÇ

    ... 1 de 1Emitido em:Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e CriminaisSegunda Turma Recursal ...

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