enunciados juizados especiais
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Decisão Monocrática Nº 1012903-84.2013.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 13-02-2020
... Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis", conforme o ...
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Acórdão Nº 0301770-64.2016.8.24.0061 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... AUSÊNCIA DE FORÇA NORMATIVA DOS ... ENUNCIADOS DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSO E ... JULGAMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0302011-38.2016.8.24.0061 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... AUSÊNCIA DE FORÇA NORMATIVA DOS ... ENUNCIADOS DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSO E ... JULGAMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0300856-92.2019.8.24.0061 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... AUSÊNCIA DE FORÇA NORMATIVA DOS ... ENUNCIADOS DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSO E ... JULGAMENTO DA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013890-35.2022.8.19.0000 (Cível), 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO da 1ª vara cível da comarca de Belford roxo QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. CABIMENTO DO AGRAVO, ANTE O ENTENDIMENTO DO STJ NO INFORMATIVO Nº 0618. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/09. VERBETE Nº 09 DOS ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS...
... 12.153/09. VERBETE Nº 09 DOS ENUNCIADOS DA ... FAZENDA PÚBLICA DO FÓRUM NACIONAL DE ... JUIZADOS ESPECIAIS DO CNJ. ENTES PÚBLICOS ... QUE NÃO ... -
Acórdão Nº 0307026-02.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA ... CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ... competente ...
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Acórdão Nº 0303623-25.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0300997-55.2018.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA ... CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ... competente ...
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Acórdão Nº 0306321-04.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA ... CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ... competente ...
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Acórdão Nº 0306809-56.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA ... CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ... competente ...
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Acórdão Nº 0303741-98.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA ... CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ... competente ...
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Acórdão Nº 0304035-53.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA ... CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ... competente ...
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Acórdão Nº 0307492-93.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0300266-43.2018.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA ... CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ... competente ...
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Acórdão Nº 0303628-47.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0303447-46.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA ... CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ... competente ...
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Acórdão Nº 0302620-35.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0305400-45.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA ... CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ... competente ...
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Acórdão Nº 0301975-16.2018.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0306314-12.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0306717-78.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA ... CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ... competente ...
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Acórdão Nº 0307048-60.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0300713-34.2017.8.24.0139 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0300518-04.2017.8.24.0057 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0300710-79.2017.8.24.0139 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...