enunciados juizados especiais
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Acórdão Nº 0302109-27.2017.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA...
...PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ...DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV. . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0300121-35.2017.8.24.0124 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA...
...PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ...DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV. . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0300465-56.2017.8.24.0046 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA...
...PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ...DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV. . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0300970-87.2017.8.24.0065 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-05-2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA...
...PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ...DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV. . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0301611-28.2017.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA...
...PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ...DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV. . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0301564-54.2017.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA...
...PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ...DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV. . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0301348-93.2017.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-03-2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA...
...PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ...DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV. . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0300933-60.2017.8.24.0065 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-05-2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA...
...PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ...DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV. . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0301957-76.2017.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA...
...PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ...DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV. . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0301643-33.2017.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA...
...PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ...DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV. . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0301398-69.2017.8.24.0065 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-05-2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA...
...PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ...DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV. . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0300436-06.2017.8.24.0046 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA...
...PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ...DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV. . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0300956-06.2017.8.24.0065 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-05-2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA...
...PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ...DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV. . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0300483-15.2017.8.24.0002 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA...
...PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ...DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV. . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0300473-68.2017.8.24.0002 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA...
...PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ...DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV. . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0301397-84.2017.8.24.0065 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-05-2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA...
...PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ...DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV. . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064071-79.2018.8.19.0000 (Criminal), 23-01-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, O MUNICÍPIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Juízo da 16ª Vara de Fazenda Pública declinou da sua competência, com base no valor da causa. O 3º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital suscitou o conflito de competência, com fundamento no enunciado nº 18,
... no polo passivo de ações propostas nos Juizados da Fazenda. Pública, ainda que em ... demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais de. Fazenda Pública, juntamente com os entes blicos. 3. Enunciados nº 21 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais. ... -
Acórdão Nº 0300601-87.2017.8.24.0067 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-12-2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE...
...92 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE. II - VOTO. ... -
Acórdão Nº 0300330-27.2017.8.24.0084 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-12-2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE...
...92 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE. II - VOTO. ... -
Acórdão Nº 0300323-35.2017.8.24.0084 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-12-2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE...
...92 do Fórum. Nacional de Juizados Especiais – FONAJE. II. - VOTO. Busca. o ... -
Relatório e Voto com número 5229862-78.2023.8.09.9001 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança contra ato proferido pelo 2º juízo dos...
...Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis.”. 9. Frisa-se que se considera sentença, porque possui matiz de definitividade, o ato judicial que decide: I). ... -
Acórdão Nº 0000039-63.2018.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 22-10-2018
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE.DIVERGÊNCIA RECONHECIDA - INTERPRETAÇÃO UNIFORMIZADA PARA ATESTAR A LEGALIDADE DOS CONTRATOS DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. DANO MORAL...
.... EDIÇÃO DE ENUNCIADOS PARA ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ... DE RECURSOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA:. Enunciado XIII - ... -
Acórdão Nº 0000038-78.2018.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 22-10-2018
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE.DIVERGÊNCIA RECONHECIDA - INTERPRETAÇÃO UNIFORMIZADA PARA ATESTAR A LEGALIDADE DOS CONTRATOS DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. DANO MORAL...
.... EDIÇÃO DE ENUNCIADOS PARA ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ... DE RECURSOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA:. Enunciado XIII - ... -
Relatório e Voto com número 5001934-88.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DOCUMENTOS ANEXADOS NO PROCESSO ELETRÔNICO DE FORMA INVERTIDA. ENUNCIADOS N. 08 E 09 DOS PRECEDENTES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE GOIÁS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE E COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO SOCIAL. ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO...
...EMENTA: RECURSO INOMINADO. DOCUMENTOS ANEXADOS NO PROCESSO. ELETRÔNICO DE FORMA INVERTIDA. ENUNCIADOS N. 08 E 09 DO ENCONTRO DE. PRECEDENTES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE GOIÁS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE E. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016795-18.2019.8.19.0000 (Cível), 23-07-2019
A C Ó R D Ã O Conflito de competência. Ação de Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez Acidentária. Distribuição para Vara Cível com competência fazendária. Decisão de declínio de competência em favor do Juizado Especial Fazendário, em razão do valor da causa e da pessoa da ré (INSS). Conflito suscitado, em razão da necessidade de perícia com precedente formulação de quesitos e...
...desmedida das competências dos Juizados. Especiais na Jurisprudência. Enunciados 11 e ...