Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
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Acórdão nº 1.0000.00.140388-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 1999
PROCESSUAL PENAL - Regime de cumprimento de pena - Tráfico de substância entorpecente - Regime integral fechado- Lei 8.072/90 - Lei 9.455/97 - A Lei 9.455/97 não revogou a Lei 8.072/90 no que pertine ao cumprimento de penas - Os condenados pelo tráfico ilícito de entorpecentes ou pela prática de outros crimes considerados hediondos (exceto o de tortura) não têm direito à progressão de regime -...
... de cumprimento de pena - Tráfico de substância entorpecente - Regime integral fechado- Lei ... , epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte, e genocídio; tentados ... -
Acórdão nº 1.0000.00.139192-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 1999
PROCESSUAL PENAL - Regime de cumprimento de pena - Tráfico de substância entorpecente - Regime integral fechado- Lei 8.072/90 - Lei 9.455/97 - A Lei 9.455/97 não revogou a Lei 8.072/90 no que pertine ao cumprimento de penas - Os condenados pelo tráfico ilícito de entorpecentes ou pela prática de outros crimes considerados hediondos ( exceto o de tortura) não têm direito à progressão de regime -
... de cumprimento de pena - Tráfico de substância entorpecente - Regime integral fechado- Lei ... , epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte, e genocídio; tentados ... -
Acórdão nº 1.0000.00.324905-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Septiembre de 2003
Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes em associação eventual. Nulidades no processo e na sentença. Vícios inexistentes. Decisão contrária à evidência dos autos. Improcedência da alegação. Pena e regime prisional corretamente estabelecidos na decisão impugnada. Condenação mantida. Pedido indeferido.
... , por sua vez, da distribuição da substância na região ... Os depoimentos dos agentes ... , epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte, e genocídio; tentados ... -
Acórdão nº 2.0000.00.319709-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2000
... , epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte, e genocídio; tentados ...
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Acórdão nº 2.0000.00.317554-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2000
... , epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte, e genocídio; tentados ...
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Acórdão nº 2.0000.00.321290-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2001
... , epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte, e genocídio; tentados ...
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Acórdão nº 2.0000.00.322928-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2001
... , epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte, e genocídio; tentados ...
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Acórdão nº 2.0000.00.289318-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2000
... , epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte, e genocídio; tentados ...
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Acórdão nº 1.0000.00.144511-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2000
Regime prisional - Progressão - Impossibilidade - Crime hediondo - Cumprimento da pena em regime integralmente fechado por força de disposição legal - Confirmação da decisão recorrida.
... , epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte, e genocídio; tentados ... -
Acórdão nº 2.0000.00.340644-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2001
... , epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte, e genocídio, tentados ...
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Acórdão nº 1.0000.00.313146-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2003
Agravo na execução - Progressão de regime - Impossibilidade - Crime Hediondo - Cumprimento da pena em regime integralmente fechado por força de disposição legal - Confirmação da decisão recorrida.
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Acórdão nº 1.0000.00.146057-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 1999
PROCESSUAL PENAL - Regime de cumprimento de pena - Progressão - Crime hediondo - Regime integralmente fechado - Lei 8.072/90 - Lei 9.455/97 - A Lei 9.455/97 não revogou a Lei 8.072/90 no que pertine ao cumprimento das penas - Os condenados por crimes considerados hediondos (exceto o de tortura) não têm direito à progressão de regime - Súmula n° 49 da Jurisprudência predominante na 1ª Câmara...
... , epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte, e genocídio; tentados ... -
Acórdão nº 1.0000.00.190038-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2000
Execução penal - Regime prisional - Progressão - Inadmissibilidade por se tratar de crime considerado hediondo, desimportando se na sentença não constou, na fixação do regime, o termo ""integralmente"", mas apenas ""fechado"" - Remição - Impossibilidade - Ausência de comprovação dos dias trabalhados - Confirmação da decisão recorrida.
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Acórdão nº 1.0000.00.129957-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 1998
HABEAS CORPUS - Regime Penitenciário - Homicídio qualificado - Crime hediondo - Condenação no regime integralmente fechado - Pretendida alteração da sentença para se reconhecer o direito à progressão - Impossibilidade - A Lei 9.455/97 ( art. 1º, § 7º ) não revogou o disposto no § 1º, do art. 2º, da Lei de Crimes Hediondos ( Lei 8.072/90 ) - Precedentes do STF - Ordem denegada.
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Acórdão nº 1.0000.00.119000-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 1998
REGIME PENITENCIÁRIO - Crimes hediondos - Progressão - Lei 9.455/97 - Lei 8.072/90 - Impossibilidade - Réu condenado por crime hediondo (exceto o de tortura) não tem direito à progressão de regime, eis que a Lei 9.455/97 não revogou a Lei 8.072/90 - Precedentes do STF - Recurso conhecido e improvido.
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Acórdão nº 1.0000.00.207154-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2001
Regime prisional - Progressão - Crime hediondo - Inadmissibilidade - Decisão confirmada.
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Acórdão nº 1.0000.00.323047-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2003
Regime prisional - Fixado na sentença e não modificado por este Tribunal o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena, sem reclamação da defesa, não pode mais haver modificação, em razão da coisa julgada.
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Acórdão nº 1.0000.00.218220-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2001
Regime prisional - Progressão - Impossibilidade - Crime hediondo - Cumprimento da pena em regime integralmente fechado por força de disposição legal - Confirmação da decisão recorrida.
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Acórdão nº 1.0000.00.153813-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 1999
Execução Penal - Crime Hediondo - Tráfico - Regime integralmente fechado - Impossibilidade da progressão.
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Acórdão nº 2.0000.00.315002-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Julio de 2000
... , epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte e genocídio, tentados ou ...
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Acórdão nº 2.0000.00.372723-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2002
... , epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificada pela morte, e genocídio, tentados ...
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Ministério Público - Centros de Apoio
... Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA | ... Parte(s): ROSANGELA FERREIRA DE PAULA - ... - CORRUPÇÃO OU POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL ... - ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL / IA ... ALIMENTÍCIA" OU MEDICINAL ... Parte(s): IFF ESSÊNCIAS E FRAGR\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.320895-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2000
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Acórdão nº 2.0000.00.320670-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Noviembre de 2000
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Acórdão nº 2.0000.00.319678-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Diciembre de 2000
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