Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
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Acórdão nº 0006063-41.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Septiembre de 2014
Ementa: Habeas Corpus liberatório. Paciente preso temporariamente pelo prazo de 30(trinta) dias, pelo suposto cometimento da prática dos crimes de extorsão. Tipo penal que não justifica o prazo de trinta dias para a prisão temporária. Decisum guerreado se refere ao delito de extorsão continuada, e não aos crimes de extorsão qualificada pela morte, prevista no art. 158, § 2º, do CP, ou de...
...267,. § 1º);. j) envenenamento de água potável ou. PODER JUDICIÁRIO DO ...6. substância alimentícia ou medicinal qualificado. pela morte ... -
Acórdão nº 1.0051.01.001325-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2005
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM O CONFLITO DE INTERESSES DESCRITO NA INICIAL E SUBMETIDO À APRECIAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL (CR, ARTS. 5º, LXXV E 37, § 6º) - RESPONSABILIDADE CIVIL...
...267, § 1º);. j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (Art. 270, caput, ... -
Acórdão nº 1.0000.00.221391-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2001
Regime prisional - Progressão - Impossibilidade - Crime hediondo - Cumprimento da pena em regime integralmente fechado por força de disposição legal - Confirmação da decisão recorrida.
..., epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte, e genocídio; tentados ... -
Acórdão nº 1.0000.00.258441-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2002
Progressão de regime concedida a condenado por tráfico ilícito de entorpecentes - Crime hediondo - Impossibilidade.
..., epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte, e genocídio; tentados ... -
Versão original
DECRETO LEI Nº 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal Militar.
...IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que entrega a ..., destinado a transporte por terra, por água ou pelo ar:. Pena - detenção, até seis meses. ...Envenenamento com perigo extensivo. Art. 293. Envenenar água otável ou substância alimentícia ou medicinal, expondo a perigo a saúde de ...Corrupção ou poluição de água potável. Art. 294. Corromper ou poluir água potável de ...